(DOC. VP 175.8465.3000.1100)

STF. Agravo regimental na reclamação. Concurso para provimento de serventias extrajudiciais. Prova de títulos. Critérios. Alegação de ofensa à autoridade da decisão proferida por esta corte naADI 3.830. Improcedência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos autos da ADI 3.830/RS, esta Corte declarou a constitucionalidade de preceitos da Lei 11.183/1998, do Estado do Rio Grande do Sul, referentes à pontuação de títulos porque consentâneas com os princípios da isonomia e da razoabilidade. 2. Não viola a decisão proferida na ADI 3.830/RS o edital que incorpora disposições da Resolução 81/2009 do CNJ e do Ato 05/2013 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 3. Agravo regimental despr

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