Jurisprudência sobre
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901 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação. Impossibilidade. Ação civil pública. Cumprimento de acórdão. Via eleita. Inadequação.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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902 - TNU. Seguridade social. Pedido de uniformização nacional. Pensão por morte. Trabalhador rural. Perda da qualidade segurado do de cujus. Início de prova material. Certidão de óbito. Documento válido. Pedido conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 106.
«1 - Acórdão recorrido reforma sentença de procedência referente à concessão do benefício de Pensão por Morte, ao fundamento da perda da qualidade de segurado do de cujus, por não haver documentos adequados para configurar o início de prova material. ... ()
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903 - TAMG. Ação monitória. Prova escrita. Requisitos. Declaração de direito. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O procedimento monitório não se presta a indagações que levem à declaração de direito para formação de título executivo, porque nele não se admite, na primeira fase, a instrução probatória, de maneira que, com a inicial, o requerente deve trazer a prova escrita na qual se baseia a presunção de um direito de crédito líquido e certo.... ()
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904 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Prestadora de serviços - Desmontagem e montagem de móveis - Ausência de contrato formal levado a efeito pelas partes - Regra do ônus da prova - Hipótese em que o suposto prestador de serviços teria revertido a seu favor mobiliário a título de pagamento - Análise da prova levada a efeito em primeiro grau que não merece reparo - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários Ementa: INDENIZAÇÃO - Prestadora de serviços - Desmontagem e montagem de móveis - Ausência de contrato formal levado a efeito pelas partes - Regra do ônus da prova - Hipótese em que o suposto prestador de serviços teria revertido a seu favor mobiliário a título de pagamento - Análise da prova levada a efeito em primeiro grau que não merece reparo - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, ressalvado o disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º.
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905 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação. Impossibilidade. Ação civil pública. Cumprimento de acórdão. Via eleita. Inadequação. Inovação recursal. Inviabilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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906 - TJSP. Prova. Produção. Embargos do devedor. Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Pretensão à expedição de ofícios para empresa de telefonia e à caixa econômica federal, objetivando obter a gravação de contato telefônico, onde foi manifestada a intenção de desfazimento do negócio. Inviabilidade. Procedimento de manifesta ilegalidade. Prova de impossibilidade de transferência bancária por ocorrência de greve que pode ser produzida pela parte interessada. Cerceamento de defesa inocorrente, bem como violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Preliminar rejeitada.
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907 - TJSP. agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA DE TITULARIDADE Do devedor. REJEIÇÃO EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE o caráter alimentar DOS SALDOS ENCONTRADOS. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO
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908 - STJ. Processo civil. Art. 535, I e II, e 555 do CPC. Contrariedade. Improcedência da arguição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reintegração de posse. Sobreposição de títulos. Disputa de área. Discussão da posse pelos litigantes com base no domínio. Súmula 487/STF. Questões fático probatórias. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida.
1 - Improcede a argüição de ofensa aos arts. 535, I e II, e 555 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio, propiciando completa inteligibilidade do julgamento embargado, com a integração do acórdão proferido nos aclaratórios, e devida prestação jurisdicional.... ()
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909 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Título executivo. Certeza da obrigação. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Inviável a este Tribunal, em sede de recurso especial, adentrar o mérito das teses avençadas - obrigação incerta e indeferimento de prova testemunhal ocasionando cerceamento de defesa -, porquanto o acórdão recorrido traçou sua convicção com fundamento no substrato fático probatório dos autos, inexistindo, nos pontos debatidos ao longo do voto condutor, nenhum que não tenha exigido, por parte da Corte de origem, a formação de um juízo das provas carreadas aos autos para análise das questões controversas, motivo pelo qual correta a incidência do óbice da Súmula 7/STJ à pretensão recursal. ... ()
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910 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PELA PARTE AUTORA - ÔNUS DO RÉU - CPC, art. 373, II - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO ALEGADO NÃO CONTRATADO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - CARÁTER COERCITIVO - VALOR RAZOÁVEL.
Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estando presentes tais requisitos, de rigor o deferimento da medida de urgência pretendida. Considerando que a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo consignado com a parte ré, mostra-se razoável a suspensão dos descontos que vêm sendo efetuados em sua folha de pagamento, a título de referido empréstimo, até o julgamento final da lide. Em se tratando de prova de fato negativo, é da parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, o ônus de provar a existência tanto do aludido contrato de empréstimo quanto do débito que deu ensejo aos descontos em folha de pagamento da parte autora. O julgador pode impor multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do CPC, art. 537. Se o valor arbitrado, a título de multa, encontra-se dentro dos limites razoáveis, mostra-se descabida qualquer redução.... ()
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911 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. -
Como se sabe, ao autor incumbe comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao réu cabe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do disposto no art. 373, I e II, do CPC. - A dívida oriunda de contrato celebrado com o Banco deve ser comprovada a partir de título constituidor da relação.... ()
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912 - TJSP. Título de crédito. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora.
Preliminar. Cerceamento de defesa. Prova emprestada. Indeferimento. Decisão acertada. Conforme bem decidido pela MMª Juíza, os documentos impugnados pela autora (notas fiscais) não correspondem àqueles discutidos nos autos cuja prova se pretendia emprestar. Vale anotar que, mesmo que o vínculo pudesse ser o mesmo (cadastro de revenda), mister se faz a prova da origem dos débitos objeto de negativação. Preliminar rejeitada. Vínculo jurídico e existência do débito não demonstrados. Impugnação de assinatura aposta nos documentos exibidos pela ré. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Anotação desabonadora indevida. Sentença de procedência. Manutenção. A autora afirma que fora vítima de fraude, impugnando as assinaturas constantes das notas fiscais trazidas pela ré, o que prejudica a prova do aceite e do recebimento das mercadorias. Da mesma maneira, aponta divergência do endereço, telefone, destacando que o documento apresentado para o cadastro era no formato antigo e desatualizado, possivelmente manipulado por fraudadores. Nesse aspecto, à ré incumbia o ônus de apresentar a prova do fato contrário, qual seja, que a autora realmente efetuou o negócio jurídico que embasou os aludidos apontamentos. Todavia, deferida a prova pericial, a ré se limitou a pugnar pela prova emprestada, corretamente indeferida pela d. julgadora. Dano moral. Abalo de crédito presumido. Montante indenizatório objeto de insurgência das partes. A negativação indevida, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral. Dentro de um critério de prudência e razoabilidade, o valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 7.060,00) não comporta modificação. Apelações da autora e da ré não providas.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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913 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ POR 10 (DEZ) ANOS. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.
-Ainda que se verifique nulidade da citação editalícia, o magistrado não deve repetir o ato quando é possível o julgamento de mérito favorável a quem o reconhecimento da nulidade aproveitaria, conforme previsão do art. 282, § 2º do CPC . ... ()
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914 - TJSP. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Avaliação do bem penhorado. Impugnação desacompanhada de prova do erro na avaliação ou de fundada dúvida sobre a correção do valor a ele atribuído. Renovação da avaliação que não se justifica. Recurso improvido.
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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. EXPOSIÇÃO DE MANDADO JUDICIAL DE MEDIDA PROTETIVA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO. SEN-TENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PELA INDENIZAÇÃO DE R$ 150.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INICIAL INSTRUÍDA APENAS COM FOTOGRAFIAS DO DOCUMENTO AFIXADO NO IN-TERIOR DA GUARITA DOS PORTEIROS. AUTOR QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DA PROVA DO CONSTRANGIMENTO MO-RAL. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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916 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Documento. Liquidação de sentença proferida em ação civil pública proposta pelo idec (instituto de defesa do consumidor) contra hsbc bank Brasil S/A. Banco múltiplo. Decisão de insuficiência dos documentos juntados quanto à comprovação da titularidade da conta. Hipossuficiência do autor. Hipótese de relação de consumo entre as partes. Aplicação do CDC, no que tange à inversão do ônus da prova, bem como do CPC/1973, art. 333, II, cabendo ao agravado o ônus da prova quanto à sua alegação de que o recorrente não é o verdadeiro titular da conta. Documentos comprobatórios em posse exclusiva do réu. Obrigação de apresentar os documentos necessários ao deslinde da questão. Sentença reformada. Recurso provido.
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917 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Acórdão baseado em análise de prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que os documentos apresentados pelo segurado não comprovam o pagamento de qualquer valor a título de locação de outro veículo, decorreu da análise das provas dos autos e a revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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918 - TJSP. Apelação. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 3º, II. Sentença absolutória. Recurso ministerial pretendendo a condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Prova insuficiente para alicerçar um decreto condenatório. Planilha acostada aos autos que não possui força probatória e não foi comprovada por nenhum elemento de prova. Ausência de demonstração de vantagem indevida percebida pelos réus. Falta de documentos nos autos que comprovem que foi oferecido e recebido valor a título de propina. Absolvição mantida. Recurso improvido
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919 - TJSP. Empreitada. Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Decisão agravada que indeferiu a redistribuição do ônus probatório. Inconformismo recursal manifestado pelos autores, insistindo na imprescindibilidade de que tal ônus seja invertido. Recurso incabível. Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Ausência, ainda, de urgência que decorreria da inutilidade futura de eventual recurso de apelação. Precedentes.
Insurgem-se os autores contra decisão que indeferiu seu requerimento de inversão do ônus da prova. No entanto, por não se inserir em qualquer das hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015, a decisão não pode ser atacada por meio de Agravo de Instrumento. O recurso é cabível contra decisão que inverte o ônus da prova (CPC/2015, art. 1015, XI), e não contra decisão que distribui tal ônus de forma ordinária. A ausência de previsão legal constitui óbice insuperável ao conhecimento do recurso. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade daquele rol deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da apelação. Não obstante, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. A inversão do ônus probatório preconizada no CDC (ope legis) não compreende a prova da existência ou não dos danos e sua quantificação. Do contrário, estar-se-ia a impor à ré o ônus de produzir prova de fato negativo (a chamada «prova diabólica). E a prova da culpa pela rescisão do contrato está ao alcance de ambas as partes, não sendo possível considerar os autores tecnicamente hipossuficientes no campo probatório. Não há motivo para atribuir o ônus da prova de maneira diversa daquela preconizada no art. 373, I e II, do CPC. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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920 - TJSP. Monitória. Prova. Seguro de crédito pactuado em contrato de mútuo bancário. Inadimplemento do mutuário. Ação regressiva da seguradora. Contrato bancário e recibo de indenização de sinistro que constituem prova suficiente da existência da contratação do seguro. Desnecessidade de juntada da apólice. Título executivo constituído. Embargos julgados improcedentes. Recurso desprovido.
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921 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e prova. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência.
«1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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923 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Duplicatas - Prestação de serviços - Rescisão antecipada do contrato pela parte autora, em decorrência de adimplemento defeituoso - Descumprimento contratual evidenciado pela demandante - Demandada que não comprova a prestação adequada dos serviços - CPC, art. 373, II - Rescisão motivada, sem ônus para a autora - Reconhecimento - Inexigibilidade dos títulos - Cancelamento dos protestos - Cabimento - Danos morais - Não caracterização - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica envolvida - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova do dano efetivo - Ofensa à honra objetiva (imagem externa, conceito e reputação) - Não reconhecimento - Impossibilidade de configuração in re ipsa - Inexistência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da autora - CPC, art. 373, I - Pretensão indenizatória afastada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca caracterizada.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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924 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS DE CONDOMÍNIO. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. MÁ-FÉ NA COBRANÇA JUDICIAL. SANÇÃO DO ART. 940, CC. APLICAÇÃO.
1.Embargos à execução de título extrajudicial fundada em cotas vencidas entre outubro de 2018 e março de 2019, alegadamente impagas. Sentença de improcedência. ... ()
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925 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A RELATIVIZAR A REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X. DECISÃO MANTIDA.
Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade da poupança de valores inferiores a quarenta salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, conforme o entendimento do STJ, em interpretação extensiva ao art. 833, X, CPC. No caso dos autos, entretanto, não há elementos para mitigar a regra de impenhorabilidade da poupança. ... ()
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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. EDIFICAÇÃO DE LAJE. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Autores que se depararam com construção de laje acima do telhado de sua área de serviço, realizada pela moradora do imóvel situado no andar superior. ... ()
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927 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Alteração do patamar fixado a título de causa especial de diminuição de pena. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Rever a fração aplicada na origem a título de causa de diminuição de pena, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é procedimento vedado a este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial, em que não se admite o reexame de matéria fático-probatória. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EXECUTADO - INCONFORMISMO DO AGRAVANTE - DESCABIDO - PROVA DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA
Recurso não provido... ()
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929 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 248, § 4º. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Ação monitória. Constituição de título executivo judicial. Nulidade de citação. Inocorrência. Aplicação do CPC, art. 248, § 4º. Presunção de validade da citação postal recebida por funcionário de condomínio edilício. Ausência de prova da efetiva alteração do domicílio do réu. Conhecimento inequívoco do ajuizamento da demanda pelo réu. Nulidade de algibeira, ademais, que não se admite. Boa-fé processual. ... ()
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930 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido declaratório de inexigibilidade de débito e de compensação por danos morais. A autora alegou inexistência de relação jurídica com o fundo credor e irregularidade na inscrição em cadastro de inadimplentes, postulando exclusão de seu nome e indenização de R$ 12.000,00. Contestação que confirmou cessão de crédito do Banco Bradesco ao fundo requerido. ... ()
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931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E POSTERIOR FALECIMENTO DO TITULAR. PEDIDO DA VIÚVA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDO COM APRESENTAÇÃO DE PROVA DO PEDIDO VIA E-MAIL DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A SATISFAÇÃO EM SEDE JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DO REQUERIMENTO E INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO. PARTE AUTORA QUE QUE LOGROU ÊXITO NA DEMONSTRAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, NÃO SOBREVINDO POR PARTE DO RÉU A PROVA DO ENVIO DO DOCUMENTO SOLICITADO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 373, II DO CPC. QUESTIONAMENTO SOBRE EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA QUE FOGE AOS LIMITES IMPOSTOS PELA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO OBJETIVA RECONHECIMENTO DE SEGURO EM CASO DE MORTE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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932 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e repetição de indébito - Prestação de serviço - Água e esgoto - Sentença de procedência - Apelo da ré - Recurso dialético - Preliminar levantada em contrarrazoes rejeitada - Improvimento do apelo - Prova pericial desnecessária e incapaz de alterar e desfecho da lide - Mérito - Relação de consumo - Autora que desenvolve atividade comercial no ramo de oficina mecânica - Cobrança a título de carga poluidora («Fator K) - Irregularidade - Ausência de estudo prévio e prova de comunicação formal ao usuário - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido
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933 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO GERAL E ADICIONAL - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - NULIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PRODUZIDA NOS AUTOS REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO ACOLHIMENTO DA MENCIONADA IMPUGNAÇÃO CONTRA O REFERIDO MEIO DE PROVA - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA - NÃO CONHECIMENTO.
1. O r. pronunciamento jurisdicional, proferido na origem, que indeferiu o reconhecimento de nulidade da prova pericial, de natureza contábil, não pode ser atacado por meio do recurso de agravo de instrumento. 2. Inteligência do CPC/2015, art. 1.015. 3. A hipótese dos autos não autoriza, inclusive, a título argumentativo, a aplicação da jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520; Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos. 4. Ausentes, no caso concreto, o caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento do requerimento de nulidade da prova pericial técnica, de natureza contábil, já produzida; b) determinação, tendente ao encerramento da fase de instrução probatória; c) determinação, para a intimação das partes litigantes, visando a respectiva ciência e o oferecimento de eventual manifestação. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido... ()
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934 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Coisa jugada. Limites. Reexame de prova. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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935 - STJ. Ação monitória. Direito tributário. Sindicato. Contribuição sindical. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Guias de recolhimento. Suficiência. CPC/1973, art. 1.102-A. CLT, art. 578.
«A ação monitória é processo de cognição sumária que tem por objetivo abreviar a formação do título exeqüendo e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional. O CPC/1973, art. 1.102 faculta a utilização do procedimento injuntivo ao credor que possua prova escrita do débito, documento sem força de título executivo, mas merecedor de fé quanto à sua autenticidade. Tratando-se de obrigação «ex vi legis», as guias de recolhimento da contribuição sindical enquadram-se no conceito de «prova escrita sem eficácia de título executivo» ( CPC/1973, art. 1.102-A,), sendo suficientes à propositura da ação monitória.»... ()
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936 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido
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937 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE OUTROS CONTRATOS QUE NÃO O TÍTULO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RENEGOCIAÇÃO QUE, DE TODO MODO, IMPLICARIA EM NOVAÇÃO DE DÍVIDAS ANTIGAS. PROVA PERICIAL CUJA UTILIDADE ESTÁ VINCULADA À DELIBERAÇÃO DO JUÍZO A RESPEITO DOS ASPECTOS JURÍDICOS RELATIVOS À QUESTÃO LEVANTADA PELA PARTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DE COBRANÇA DE TAC, ESTIPULADAS CONTRATUALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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938 - TJPE. Apelações. Ação cautelar de protesto e ação ordinária de nulidade de título e indenização por danos morais. Sentença única. Duplicata. Falsidade. Ônus da prova. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STJ e do TJPE. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.- nosso sistema contempla como regra geral a presunção de veracidade dos documentos, a qual se afasta apenas por elemento inequívoco em contrário ou por meio de incidente de falsidade. Precedente do STJ.
«- Constando do recibo de entrega da mercadoria a assinatura do recebedor, presume-se que o mesmo seja preposto do sacado, cumprindo a este produzir prova em sentido diverso. Precedente do TJPE. ... ()
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939 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO COM VALORES DISPONIBILIZADOS. POSSIBILIDADE.
-Incumbe à parte ré, na forma do CPC, art. 373, ll, provar a existência da relação jurídica e a origem da dívida que deu ensejo à inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito. ... ()
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940 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Recurso da parte autora, salientando a aplicação do CDC ao caso, a inversão do ônus da prova, a ausência de culpa concorrente, a majoração do quantum indenizatório atribuído a título de danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, considerando o preenchimento dos requisitos legais (CDC, art. 6º, VIII). Protesto indevido incontroverso. Discussão recursal limitada à existência de culpa concorrente da parte autora e ao valor dos danos morais. Previsão legal de intimação do devedor antes da realização do protesto pelo Tabelião de Protesto (lei 9.492/1997, art. 14). Autora que nega o recebimento da intimação. Tese defensiva da parte ré de que haveria culpa concorrente da parte autora, que teria recebido a intimação do protesto e permanecido inerte. Ônus da prova da parte ré de comprovar que a parte autora recebeu a intimação do Tabelião de Protesto, uma vez que não é possível atribuir a parte autora a produção de prova negativa. Parte ré não trouxe aos autos a prova da intimação, deixando de requerer a produção de provas quando oportunizada sua manifestação. Afastada a culpa concorrente. Protesto indevido que acarreta dano moral de natureza in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.000,00 que deve ser majorado para R$ 10.000,00 considerando os parâmetros indenizatórios utilizados por esta C. Câmara. Ônus de sucumbência que deve ser atribuído para a parte ré, nos termos da Súmula 326 do C. STJ. Inviável a condenação da parte ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Sentença reformada para o fim de majorar o valor atribuído a título de indenização por danos morais e condenar a parte ré ao pagamento dos ônus de sucumbência.
Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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941 - STJ. Recurso especial. Liquidação de sentença. Reparação. Cálculo sobre o ativo líquido. Sociedade empresária. Impossibilidade material. Apuração do patrimônio imobiliário. Alteração da natureza da liquidação. Não ocorrência. Prova pericial já realizada. Cerceamento de defesa. Ausência de. Prova ratificada.
«1. A liquidação por artigos tem lugar quando é necessária a prova de fato novo, que não foi objeto de apuração na fase de formação do título judicial. Nada impede que a prova a ser realizada seja de natureza pericial. ... ()
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942 - TJSP. Ação reivindicatória. Faixa de terreno invadida. Títulos de propriedade das partes originados do mesmo loteamento. Inexistência de preponderância de um sobre o outro. Prova pericial da invasão.
«Não havendo sobreposição de áreas e, originando-se os títulos de ambas as partes do mesmo loteamento, não há que se falar em prevalência de algum deles, restando caracterizada a invasão de uma faixa de terreno.... ()
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943 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Fomento mercantil. Ônus da prova. Requisitos do título executivo. Falta de prequestionamento. Direito de regresso da faturizadora contra a faturizada. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - «Em regra, a empresa de factoring não tem direito de regresso contra a faturizada - com base no inadimplemento dos títulos transferidos -, haja vista que esse risco é da essência do contrato de factoring. Essa impossibilidade de regresso decorre do fato de que a faturizada não garante a solvência do título, o qual, muito pelo contrário, é garantido exatamente pela empresa de factoring (REsp 1.289.995/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA). ... ()
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944 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.Ação monitória proposta pela empresa autora para cobrança de crédito decorrente de prestação de serviços de assessoria em divulgação, alegadamente realizados entre setembro de 2017 e março de 2018, sem formalização contratual por escrito, mas com base em acordo verbal e relação pretérita entre as partes. Sentença de improcedência dos embargos monitórios, com constituição de título executivo judicial no valor de R$ 66.274,59, acrescido de correção monetária, juros legais, custas e honorários advocatícios. ... ()
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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. OCUPAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO ESPÓLIO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA INVOCADA EM SEDE DE DEFESA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA POSSE COM ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL. DOCUMENTAÇÃO POSTERIOR À DATA ALEGADA DE INÍCIO DA POSSE. REGISTROS DE OCORRÊNCIA QUE EVIDENCIAM OPOSIÇÃO À OCUPAÇÃO. BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS EM LIQUIDAÇÃO.
O espólio comprovou a propriedade do imóvel objeto da lide, sendo desautorizada a ocupação exercida pelos réus, sem título nem autorização. A pretensão de reconhecimento da usucapião extraordinária, formulada em sede de defesa, exige prova inequívoca da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo legal, o que não se verifica no caso. Os documentos acostados são posteriores a 2006 e os registros de ocorrência (fls. 204, 277/289 e 293) demonstram oposição à ocupação. Ausente prova de benfeitorias úteis ou necessárias, afasta-se o direito à retenção, sem prejuízo de apuração em liquidação, caso haja elementos que justifiquem. Sentença mantida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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946 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO REQUERIDO. SENTENÇA TERMINATIVA. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REFORMA DO JULGADO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.
1.Ação monitória aparelhada por documento detalhando a fatura de cada despesa referente a insumos e serviços médicos prestados ao requerido durante o período de internação no estabelecimento hospitalar da requerente. ... ()
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948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA ESCRITA - PROCEDÊNCIA - FORÇA EXECUTIVA - IRRELEVÂNCIA.
1. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, autorizando a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. 2. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independente da existência de força executiva. 3. O instrumento de crédito, acompanhado da planilha de débito, é documento hábil à instrução do procedimento monitório, uma vez que se trata de prova escrita sem eficácia de título executivo. 4. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independente da existência de força executiva, sendo, portanto, irrelevante a discussão sobre a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título.... ()
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949 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação monitória com o objetivo de cobrar o valor de R$ 61.236,65, representado por 14 cheques emitidos pela parte ré e posteriormente sustados antes da data de compensação. A parte autora alegou que os cheques foram emitidos como pagamento por mercadorias fornecidas à ré, mas não foram honrados. ... ()
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950 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Validade. Título executivo. Reexame de prova. Inviabilidade.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da validade do título executivo demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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