(DOC. VP 198.2502.4000.2400)

TNU. Seguridade social. Pedido de uniformização nacional. Pensão por morte. Trabalhador rural. Perda da qualidade segurado do de cujus. Início de prova material. Certidão de óbito. Documento válido. Pedido conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 106.

«1 - Acórdão recorrido reforma sentença de procedência referente à concessão do benefício de Pensão por Morte, ao fundamento da perda da qualidade de segurado do de cujus, por não haver documentos adequados para configurar o início de prova material. 2 - As certidões de registro civil são válidas a título de início de prova material, ainda que não contemporâneas aos fatos que se quer provar, em razão de ostentarem fé pública. Assim, válida é a certidão de óbito acosta

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