(DOC. VP 837.6289.5116.5618)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA TITULAR. UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL REJEITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANULADA. 1.

A hipótese é de ação indenizatória fundada em falha na prestação do serviço do réu, em que a autora relata contratação de empréstimo consignado não reconhecido. 2. Sentença de procedência que condenou ao ressarcimento em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Embora seja o destinatário da prova, não é razoável indeferir o pedido da parte ré de produção e conclusão das provas per

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