(DOC. VP 182.6492.3000.0800)

STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao que foi decidido naADI 598 e na reclamação 556. Concurso público. Prova de títulos. »pioneiros do tocantins». Agravo regimental desprovido.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287/STF. Precedentes: Rcl 5.684-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 15/08/2008; ARE 665.255-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 22/05/2013; AI 763.915-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 07/05/2013. 2. A explicitação dos efeitos da decisão proferida na ADI 598 pela Reclamação 556 resultou em assentar-se qu

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