(DOC. VP 312.7624.6755.4527)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso Público. Professor do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado. Inconformismo quanto à pontuação recebida na prova de títulos. Documentação relacionada a curso de aperfeiçoamento desconsiderada, ao argumento de que não se trataria de aperfeiçoamento lato sensu. Imprecisão técnica do Edital bem identificada pela r. Sentença. Previsão, no edital, de pontuação 0,75 para cursos de aperfeiçoamento, que não são abrangidos pela Resolução CNE/CES 1/2007.

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