(DOC. VP 626.1547.5162.8596)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR II DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. PEDIDO DE CÔMPUTO DE PONTOS RELATIVOS À PROVA DE TÍTULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. REMESSA NECESSÁRIA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA, UMA VEZ QUE O PRESENTE FEITO SE INSERE NA HIPÓTESE DO ART. 496, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATAÇÃO DE BANCA ORGANIZADORA DO CONCURSO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º DA CF/88. CABE AO MUNICÍPIO A FIXAÇÃO DAS DIRETRIZES DO CERTAME, A FISCALIZAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO E A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS PARA OCUPAR CARGOS ESTATUTÁRIOS PERMANENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDICADOS NO EDITAL. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA SUPOSTA ORDEM DE CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA QUE NÃO SE SUSTENTA, DIANTE DA DETERMINAÇÃO APENAS DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS NA PROVA DE TÍTULO DA PARTE AUTORA E EVENTUAL CONVOCAÇÃO, CASO A CANDIDATA OBTENHA PONTUAÇÃO DENTRO DAS 457 VAGAS DISPONIBILIZADAS. MULTA DIÁRIA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM QUE RESGUARDA A EFETIVIDADE E COERCITIVIDADE DO COMANDO JUDICIAL, SENDO CERTO QUE A PENALIDADE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, DE ACORDO COM O CPC, art. 537, II. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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