(DOC. VP 241.1011.1955.3546)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Prequestionamento. Ausência. Desnecessidade de registro em cartório de títulos e documentos. Conclusão baseada em prova documental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ. II - Desnecessário o registro da alienação fiduciária em Cartório de Títulos e Documentos para que tal seja oposta a terceiros, sendo suficiente a anotação no certificado de propriedade do bem, nos termos da Súmula 92/STJ. III - Ultrapassar os fundamentos

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