(DOC. VP 284.4036.8186.0410)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE PROVA DA OBSTACULIZAÇÃO DE VISITAS AO IMÓVEL PELA EXECUTADA -

Exequente que pretende o desapossamento da executada do imóvel comum, devido ao descumprimento de cláusulas de acordo homologado judicialmente - Sentença de inexigibilidade da obrigação - Recurso do exequente - Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa - Cumprimento de sentença que exige, em regra, elementos de prova pré-constituídos a respeito do título executivo - Mérito - Demanda relativa à extinção de condomínio sobre imóvel - Transação homologada que facultou à exe

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