Jurisprudência sobre
principio do juizo natural

501 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Princípio do Juiz natural. Análise de norma infraconstitucional. Verificação de eventual prejuízo. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

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502 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Violação ao princípio do Juiz natural. Supressão de instância. Tribunal do Júri. Carta apócrifa. Relatos sobre supostos ilícitos para manipulação do julgamento desprovidos de qualquer respaldo. Desentranhamento. Necessidade. Ordem concedida.

«1. A tese referente à suposta violação ao princípio do juiz natural não foi debatida perante a instância de origem, sendo inviável o seu enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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503 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, do CP. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Nulidade. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Prejudicialidade.

I - A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes).... (Continua)

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504 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais no recurso especial. Recursos idênticos. Preclusão consumativa do segundo recurso. Homicídio. Tribunal do Júri. Nulidades. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inovação recursal. Sentença de pronúncia. Inclusão de qualificadora não constante da denúncia. Excesso de linguagem. Preclusão. Precedentes do STJ. Julgamento monocrático. Violação dos princípios da colegialidade, da verdade real e da ampla defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. A preclusão consumativa obsta o conhecimento do segundo agravo regimental, interposto pela mesma parte, em face da mesma decisão judicial. ... (Continua)

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505 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE COM 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR A COBERTURA DE FONOAUDIOLOGIA COM SUPERVISÃO ABA, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO NEUROSENSORIAL E SUPERVISÃO ABA E PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL COM INTERVENÇÃO ABA E SUPERVISÃO COM ESPECIALISTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA PELO LAUDO MÉDICO. PERIGO DE DANO DECORRENTE DO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTOS EM AMBIENTE NATURAL QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE PROVADA NOS AUTOS. PARECER TÉCNICO DA ANS QUE AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTOS EM ÂMBITO ESCOLAR OU DOMICILIAR, PELO QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO PODE A AGRAVANTE SER OBRIGADA A FORNECER. ABUSIVIDADE DA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES E DAS TÉCNICAS A SEREM UTILIZADAS PARA OS TRATAMENTOS PREVISTOS NO ROL DA ANS QUE SÃO INDICADAS PELO EXPRESSAMENTE MÉDICO E QUE SE MOSTRAM INDISPENSÁVEIS À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 340, DO TJRJ. MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS) QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA E ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SOBRETUDO POR SE TRATAR DE DIREITO À SAÚDE, ASSEGURADO PELO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO TÃO SOMENTE PARA QUE CONSTE NA DECISÃO QUE RESTA AFASTADA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DOS TRATAMENTOS EM AMBIENTE NATURAL.

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506 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 155, § 2º, III e IV, do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes de primeiro grau funções privativas de desembargadores, em ofensa ao princípio do Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88).... (Continua)

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507 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa aos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Verbetes sumulares 182/STJ e 283/STF. Agravo improvido.

«1. O julgamento monocrático encontra previsão no CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... (Continua)

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508 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente qualificado. Violações ao sistema acusatório e ao princípio do Juiz natural. Reiteração do HC Acórdão/STJ. Julgamento dos embargos de declaração. Omissão não verificada. Inexistência de prejuízo. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

1 - Apreciadas as questões referentes às contrariedades do sistema acusatório e do princípio do juiz natural no HC Acórdão/STJ, julgado pela Sexta Turma em 12/5/2020, não se conhece do recurso especial no tocante às respectivas matérias. ... (Continua)

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509 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial do Ministério Público provido para anular a reclamação criminal que afastava o relator originário vencido das futuras ações e/ou recursos subsequentes distribuídos por prevenção à ação penal originária naquele órgão julgador. Princípio do Juiz natural. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se desconhece que o Regimento Interno do TJPR assim se mostra: Vencido o Relator, a prevenção recairá no Desembargador designado para lavrar o acórdão (§ 7º do art. 197 do RITJ/PR, redação dada pela Emenda Regimental 01/2016 - DJe 1882, de 13/9/2016). De modo semelhante, vencido o relator, a prevenção referir-se-á ao Ministro designado para a lavratura do acórdão. Esse o comando presente no art. 71, § 2º, do RI/STJ. ... (Continua)

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510 - TJSP. Advogado. Impedimento. Ingresso do defensor após a definição da competência do juiz da causa, com o qual possua relação prevista em lei como óbice à atuação no mesmo processo. Inadmissibilidade. Impedimento legal do Magistrado não caracterizado, por ter o procurador substabelecido no curso da ação penal, após a fixação da competência. Prevalência do princípio do juiz natural. Inexistência de lesão ou óbice à plenitude da defesa. Hipótese em que, nos termos do CPP, art. 267, incumbe ao advogado abster-se de assumir o patrocínio da defesa do ora paciente, uma vez que o impedimento superveniente foi provocado pelo próprio defensor substabelecido após a fixação da competência do juiz natural. Ordem de «habeas corpus denegada.

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511 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa aos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Não falta disciplinar. Prazo prescricional. CP, art. 109. Ocorrência. Precedentes. Agravo improvido.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... (Continua)

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512 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pretendida nulidade de acórdão proferido por turma composta por desembargador convocado para atuar no Superior Tribunal de Justiça. Alegação de ofensa ao princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). Não ocorrência. Precedentes. Regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento acerca da constitucionalidade da convocação de desembargadores para atuar nos tribunais superiores, ao passo que o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça traz essa autorização em seu art. 56, não configurando isso, portanto, afronta ao princípio constitucional do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). ... (Continua)

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513 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Câmara criminal extraordinária formada majoritariamente por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Decisão plenária do STF. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Ocorrência. Nulidade absoluta. Ordem parcialmente concedida.

1 - Na linha da recente orientação do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio do juiz natural a instituição, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Câmaras Criminais extraordinárias formadas majoritariamente por Juízes de primeiro grau, arregimentados voluntariamente (HC 96.821/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 24/06/2010.)... (Continua)

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514 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Apelação. Turma julgadora composta majoritariamente por juízes convocados. Nulidade. Inocorrência. Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural. Devido processo legal, duplo grau de jurisdição, ampla defesa e contraditório observados. Ordem denegada.

I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da ausência de nulidade do julgamento emanado de turma extraordinária do TJ/SP, composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados (HC 96.821/SP, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 08/03/2010).... (Continua)

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515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Violação ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Arresto. Requisitos não comprovados. Inversão do julgado. Impossibilidade. Pleito que exige reexame de provas.

«1. É firme nesta Corte o entendimento de que «o julgamento monocrático encontra previsão no CPC/1973, art. 557, não havendo falar em ofensa ao princípio do juiz natural (AgRg no AREsp 242.547/PE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3/10/2014). ... (Continua)

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516 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso decidido monocraticamente. Possibilidade. Violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Decisão que não admite recurso especial. Ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - O art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o Relator a não conhecer do agravo em recurso especial inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, condição verificada na espécie dos autos, e não há falar em violação ao princípio do Juiz natural. ... (Continua)

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517 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso decidido monocraticamente. Possibilidade. Violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Decisão que não admite recurso especial. Ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - O art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ autoriza o Relator a não conhecer do agravo em recurso especial inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, condição verificada na espécie dos autos, e não há falar em violação ao princípio do Juiz natural. ... (Continua)

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518 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade do processo por ausência de citação do réu. Cerceamento de defesa. Violação do princípio do defensor natural. Não configuração. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não constatado o cerceamento de defesa, na hipótese, tendo em vista que o paciente teve conhecimento da renúncia ao mandato por seu advogado constituído, não providenciou a nomeação de novo patrono no prazo legal, sendo, por conseguinte, nomeado advogado dativo pelo Juízo de piso. ... (Continua)

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519 - STJ. Processual civil e tributário. Ação popular. Litisconsórcio ativo facultativo ulterior. Lei 4.717/65. Previsão expressa de habilitação de qualquer cidadão. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência.

1 - A inclusão de litisconsorte ativo facultativo, após a distribuição da ação judicial, configura desrespeito à garantia constitucional do Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88 de 1988), praxe que é coibida pela norma inserta no, II, do CPC, art. 253 (com a redação dada pela Lei 11.280/2006) , segundo o qual as causas de qualquer natureza distribuir-se-ão por dependência quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda (Precedentes do STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.11.2008; e AgRg no MS 615/DF, Rel. Ministro Bueno de Souza, Corte Especial, julgado em 13.06.1991, DJ 16.03.1992).... (Continua)

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520 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes de primeiro grau funções privativas de desembargadores, em ofensa ao princípio do Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88) ... (Continua)

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521 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes de primeiro grau funções privativas de desembargadores, em ofensa ao princípio do Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88).... (Continua)

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522 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, s I e IV, do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes de primeiro grau funções privativas de desembargadores, em ofensa ao princípio do Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88) ... (Continua)

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523 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidade. Comprovação de prejuízo. Não ocorrência. Pas de nullité sans grief. Agravo não provido.

«1. No caso, inviável a análise por esta Corte Superior acerca da nulidade da sentença condenatória por violação do princípio do juiz natural, sob pena de indevida supressão de um grau de jurisdição, uma vez que tal matéria não foi objeto de aprofundado debate no Tribunal de origem, que não conheceu da impetração ao fundamento de que a revisão criminal deveria ser a via eleita para a discussão da controvérsia. ... (Continua)

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524 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de alimentos. Carne fora dos padrões exigidos pelo mercado europeu. Produto contaminado. Violação do princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Dano moral configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, devendo, em sua aplicação, ser conjugado com outros princípios do ordenamento jurídico, como, por exemplo, o princípio do pas de nullité sans grief. Destarte, se não ficar caracterizado nenhum prejuízo às partes, sobretudo no pertinente aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não é viável reconhecer-se a nulidade do decisum por ter sido prolatado por julgador que não presidiu a instrução do feito ou por julgador diverso daquele que examinou o pedido de tutela antecipada (AgRg no AREsp 306.388/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO. QUARTA TURMA, julgado em 7.5.2015, DJe de 1º.6.2015) ... (Continua)

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525 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Litisconsórcio ativo. Princípio do juiz natural. Embargos de declaração. Ausência de análise do pedido de extensão. Omissão existente. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para indeferir o pedido extensivo do julgado embargado. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 535. CPP, art. 580. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

«1. O instituto da extensão da decisão dada em Habeas Corpus (CPP, art. 580) não se aplica ao Mandado de Segurança, porquanto nesta espécie processual vigora o do litisconsórcio ativo voluntário (CPC, art. 46), que somente se admite quando postulado no momento do ajuizamento da ação, sob pena de violação ao princípio do Juiz Natural. Precedentes desta Corte. 2.Embargos de Declaração acolhidos, mas sem efeito modificativo, para indeferir o efeito extensivo do julgado embargado.... (Continua)

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526 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Existência de constrangimento ilegal quanto a um dos pacientes. Concessão da ordem de ofício.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do Lei 8.038/1990, art. 38 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído pela ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. ... (Continua)

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527 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CAUSA DE AUMENTO. HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS (ART. 121, § 4º, ÚLTIMA PARTE, CP). IMPRONÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDO DE MORTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DE NÃO TER O REOCRRENTE AGIDO COM ANIMUS NECANDI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO.

A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação e se restringe à verificação de eventual viabilidade das teses acusatórias, sem, porém, adentrar o mérito da causa. Assim, demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, bem como, em análise superficial, de que o réu agiu com animus necandi, compete ao Juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento do Tribunal do Júri, uma vez que, na fase de pronúncia, vigora o princípio do in dubio pro societate. No mais, coexistindo teses acusatórias e defensivas igualmente viáveis, a sua apreciação deverá ser realizada pelo Tribunal do Júri - juiz natural da causa (STJ. AgRg no REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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528 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Alegação de incompetência de Ministra integrante da sexta turma do STJ para julgamento do habeas corpus 268.654. Improcedência. Determinação de encaminhamento do habeas corpus 268.654 ao trf da 2ª região. Impossibilidade. Composição do tribunal de segundo grau por juízes convocados. Inocorrência de ofensa ao princípio do Juiz natural. Recurso parcialmente provido.

«1. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, passou a ser a Relatora do Habeas Corpus 278.115 pela aposentadoria do Ministro Nilson Naves e da prevenção estabelecida pelo processo-crime na origem, pelo que não se há cogitar de incompetência para processar as ações dele decorrentes. ... (Continua)

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529 - TJRJ. Reclamação. Decisão anulando recebimento da denúncia proferido em sede de plantão judiciário, por afronta ao princípio do Juiz Natural, tendo sido a denúncia recebida, posteriormente, em parte, ou seja, quanto ao crime previsto no art.148 do CP, haja a vista a falta de condição de procedibilidade ante a retratação da vítima em audiência. Recurso Ministerial postulando a cassação da referida decisão, por total inversão da ordem processual. Cabimento do recurso em sentido estrito. CPP, art. 581, I.

«Princípio do Juiz Natural como corolário dos Princípios da Isonomia e do Devido Processo Legal, consistente na determinação de que os litígios devem ser processados e julgados por órgão judicial previamente estabelecido, criado regularmente por lei. Resolução do OE/TJ 05/02, com as devidas alterações, a determinar a competência dos juízes, em sede de plantão judiciário, para conhecimento de medidas de natureza urgente, o que não ocorreu nos autos, não o sendo competente para recebimento da denúncia, por não ser Juiz Natural da causa. Decisão de recebimento parcial da denúncia a ser atacada pela via do Recurso em Sentido Estrito, na forma do art. 581 ,I, do CPP, não podendo ser objeto de apreciação pela via eleita, ante o caráter subsidiário que a Reclamação possui em nosso ordenamento jurídico. Reclamação desprovida.... (Continua)

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530 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO E DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PEDIDO CONDENATÓRIO - IMPERIOSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA E AGRESSÕES MÚTUAS - DESPROPORCIONALIDADE - TESE AFASTADA - LESÃO CORPORAL E QUALIFICADORA DE GRAVE SOFRIMENTO FÍSICO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E CONSUNÇÃO - CONDENAÇÃO DO CP, art. 14, § 2º QUE SE IMPÓE.

Necessária a incidência da Lei 11.340/2006 por estar evidenciada a relação intima de afeto entre namorados. ... (Continua)

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531 - STF. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Prerrogativa de foro. Conexão probatória. Violação ao devido processo legal. Inocorrência. Atos interlocutórios. Ausência de dano ou risco efetivo ou iminente ao estado de liberdade. Inadequação da via eleita. Juiz instrutor. Violação ao princípio do Juiz natural. Inexistente. Ordem denegada.

«1. O habeas corpus não constitui via adequada para reexame dos elementos fático-probatórios que justificaram o reconhecimento da conexão instrumental e do juízo de conveniência que motivou a unidade de processamento e julgamento. Preenchida a hipótese modificativa de competência, não viola o devido processo legal «a tração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, forte na Súmula 704/STF. ... (Continua)

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532 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Demarcação de reserva indígena. Verificação da ocorrência de intimação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação do princípio do Juiz natural. Não caracterizada. Revisão de tal posicionamento. Súmula 7/STJ.

«1. O Município recorrente pretende demonstrar que não teria havido sua intimação, ao contrário do que decidiu o acórdão objurgado, que atestou a correta intimação deste. Dessarte, para rever as conclusões do Tribunal de origem, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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533 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Matéria não analisada definitivamente no Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Dupla supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do Lei 8.038/1990, art. 38 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. ... (Continua)

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534 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Matéria não analisada definitivamente no Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Dupla supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do Lei 8.038/1990, art. 38 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. ... (Continua)

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535 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Matéria não analisada definitivamente no Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Dupla supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do Lei 8.038/1990, art. 38 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. ... (Continua)

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536 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Matéria não analisada definitivamente no Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Dupla supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do Lei 8.038/1990, art. 38 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. ... (Continua)

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537 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio do promotor natural. Violação não demonstrada. Inexistência de designação seletiva ou casuística. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O princípio do promotor natural objetiva, a um só tempo, assegurar os direitos do investigado ou réu, evitando indevidas perseguições através de designações seletivas ou casuísticas da autoridade responsável por formular a acusação, bem como salvaguardar a independência funcional dos próprios integrantes do Ministério Público, impedindo substituições ou afastamentos desmotivados. ... (Continua)

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538 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ajuizamento de mandados de segurança idênticos e simultâneos. Pretensão de obter liminar favorável sacrificando o princípio do Juiz Natural. Descabimento. Ato atentatória a dignidade da Justiça. Configuração. Proceder temerário. Precedentes do STJ. Indenização e multas mantidas. Recurso improvido

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539 - STF. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Benefício previdenciário. Competência. Foro. Art. 109, § 3º, da Lei maior. Propositura da ação na Vara estadual do domicílio do segurado. Possibilidade. Precedentes. Apelação. Julgamento por colegiado composto majoritariamente por juízes federais convocados. Inexistência de violação do princípio do Juiz natural. Acórdão recorrido publicado em 19/12/2008.

«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante a Justiça Estadual do foro do seu domicílio, sempre que não haja sede de Vara do Juízo Federal em tal Comarca. ... (Continua)

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540 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de nulidade de doação c.c. Reparação de danos materiais e morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Preclusão. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Súmula 83/STF. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide não procede quando a parte deixa de interpor o recurso cabível contra o despacho saneador que indeferiu a produção de provas, por força da preclusão temporal. Precedentes. ... (Continua)

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541 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Incidência da Súmula 83/STJ em recurso interposto somente com base na alínea «a do permissivo constitucional. Possibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem fins modificativos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. 1.1 Não procede alegação de ofensa ao princípio do Juiz Natural, considerando que o julgamento monocrático, pelo Presidente desta Corte, está previsto no art. 21-E, V, do RISTJ. 1.2. A jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que o óbice previsto na Súmula 83/STJ é válido também para o recurso interposto somente na alínea «a do inc. III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

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542 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Ressalva do entendimento da relatora. (2) falta de intimação pessoal da defensoria pública. Ausência de alegação oportuna. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. (3) ordem denegada.

«1. Os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que não violam o princípio do juiz natural. Ressalva do entendimento da relatora. ... (Continua)

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543 - STJ. Juiz natural. Identidade física. Tráfico de drogas. Nulidade da sentença condenatória. Inexistência. Programa CGI-apoia. Juiz titular de comarca diversa convocado por meio de Portaria visando a racionalização e uniformização dos procedimentos e métodos de trabalho das unidades de primeiro grau. Portaria expedida pela coordenadoria de magistrados do tribunal de origem. Julgamento dos feitos excedentes. Inexistência de afronta ao princípio do Juiz natural ou da identidade física. Inexistência de constrangimento ilegal ou teratologia. Agravo regimental no habeas corpus. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII. CPP, art. 399, § 2º.

Se o magistrado prolator da sentença estava designado pelo Programa CGJ-Apoia para atuar como cooperador na respectiva vara, não há abalo ao princípio da identidade física do juiz. ... (Continua)

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544 - STJ. Administrativo e processual civil. Decisão monocrática proferida pela presidência desta corte. Alegada violação aos princípios da colegialidade, do Juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 21-E, V, do RISTJ, o Presidente desta Corte pode, de forma monocrática, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, como ocorre na espécie. ... (Continua)

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545 - STJ. processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos do acórdão. Ausência. Inadmissibilidade. Dispensa ilegal de licitação e peculato-desvio. «operação eclésia". Alegadas nulidades ocorridas na investigação. Posterior ação penal originária. Princípio do promotor natural. Violação. Não ocorrência. Encontro fortuito de provas. Princípio da serendipidade. Reexame de provas. Matéria constitucional. Descabimento. Recurso improvido.

1 - É ônus da parte que interpõe recurso especial impugnar todos os fundamentos utilizados pelo acórdão de origem que são capazes, por si sós, de manter a conclusão a respeito da respectiva tese apreciada, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, bem como o art. 253, parágrafo único, II, «a, do RISTJ. ... (Continua)

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546 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE PRISÃO EM ALBERGUE DOMICILIAR DE FORMA HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO.

apenado está cumprindo a reprimenda no regime semiaberto, conforme Relatório da Situação Processual Executória, pontuando-se que consta dos autos principais resposta ao ofício enviado à SEAP, na qual inexiste menção à eventual gravidade do estado de saúde do paciente, nem indicação de que precise ele de cuidados médicos, sendo que, após, a juntada do citado documento, a única manifestação do paciente foi opondo ciência ao teor da decisão que determinou a referida diligência e indeferiu a pretensão de realização de exame criminológico. Embora o CF/88, art. 5º, LXVIII não faça exigência de prévia discussão da matéria na instância inferior como condição para o conhecimento do remédio constitucional, verifica-se, no caso concreto, que a pretensão defensiva de concessão de prisão em albergue domiciliar de forma humanitária sequer foi requerida na Vara de Execuções Penais, autorizando o acolhimento da preliminar sustenta pela Procuradoria de Justiça de não conhecimento desta ação constitucional sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do Juiz Natural. Precedente desta Corte de Justiça. ... (Continua)

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547 - STJ. Pedidos de extensão. Recurso ordinário. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Determinação de busca e apreensão. Juiz auxiliar. Alegação de incompetência. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Nulidade configurada. Idêntica situação fático processual. Ausência de condição exclusivamente pessoal da recorrente.

Pedidos de extensão deferidos em benefício dos requerentes e dos demais corréus em idêntica situação fático processual. ... (Continua)

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548 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Turma julgadora composta majoritariamente por juízes convocados. Nulidade. Inocorrência. Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural. Devido processo legal, duplo grau de jurisdição, ampla defesa e contraditório observados. Ordem denegada.

I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da ausência de nulidade do julgamento emanado de turma extraordinária do TJ/SP, composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados (HC 96.821/SP, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 08/03/2010).... (Continua)

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549 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de prestação de serviço de mediação, extração e transporte de gás natural. Arbitragem. Cláusula compromissória. Competência do juízo arbitral. Princípio kompetenz-kompetenz.

«1 - Debate acerca da resolução unilateral do contrato litigioso. Inadimplemento contratual. Típica hipótese de resolução via arbitragem. Inaplicabilidade do CDC. ... (Continua)

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550 - STF. Habeas corpus. Crime militar em sentido impróprio. Falsificação. Uso de Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, emitida pela Marinha do Brasil. Licença de natureza civil. Caráter anômalo da jurisdição penal militar sobre civis em tempo de paz. Ofensa ao postulado do juiz natural. Incompetência da justiça militar. Pedido conhecido em parte, e, nessa parte, deferido. A questão da competência penal da justiça militar da união e a necessária observância, pelos órgãos judiciários castrenses, do princípio constitucional do juiz natural. CPM, art. 9º.

«- A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, «ratione personae. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente - de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz - ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos em lei (o Código Penal Militar). - O foro especial da Justiça Militar da União não existe para os crimes dos militares, mas, sim, para os delitos militares, «tout court. E o crime militar, comissível por agente militar ou, até mesmo, por civil, só existe quando o autor procede e atua nas circunstâncias taxativamente referidas pelo CPM, art. 9º, que prevê a possibilidade jurídica de configuração de delito castrense eventualmente praticado por civil, mesmo em tempo de paz.... (Continua)

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