(DOC. VP 210.9270.9413.1753)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente qualificado. Violações ao sistema acusatório e ao princípio do Juiz natural. Reiteração do HC 537.251/SP/STJ. Julgamento dos embargos de declaração. Omissão não verificada. Inexistência de prejuízo. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

1 - Apreciadas as questões referentes às contrariedades do sistema acusatório e do princípio do juiz natural no HC 537.251/SP/STJ, julgado pela Sexta Turma em 12/5/2020, não se conhece do recurso especial no tocante às respectivas matérias. 2 - No julgamento dos embargos de declaração na origem, inexistiu prejuízo à defesa, uma vez que o embargante, ora agravante, apontou omissão relativa ao CPP, art. 385, sustentando que «[e]sta tese não foi concretamente apreciada», e o Tribun

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