Jurisprudência sobre
principio do juizo natural
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651 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. 1. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ressalva do entendimento da relatora. 2. Um par de sandálias. Bem recuperado. Valor. R$ 49,90. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.
1 - Os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que não violam o princípio do juiz natural. Ressalva do entendimento da relatora.... ()
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652 - STJ. Julgamento. Segundo grau. Princípio do juiz natural. Juízes de primeiro grau. Inexistência de nulidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STF. Lei Complementar 35/79, art. 118.
«... I – O julgamento por juízes convocados. Art. 118 da LOMAN (Lei Complementar 35/79) e divergência jurisprudencial. ... ()
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653 - STF. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de recurso interno. Interposição de regra indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Matéria não analisada definitivamente nas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.
«1. De regra, não é cabível habeas corpus que ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal, salvo excepcionalidade não verificada no caso. ... ()
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654 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato. Corrupção passiva e associação criminosa. Violação ao princípio do Juiz natural e livre distribuição. Inocorrência. CPP, art. 83, CPP. CPP. Distribuição por prevenção. Delação premiada. Ausência de nulidade. Decisão que Decretou a quebra do sigilo telefônico devidamente fundamentada. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inviabilidade. Recurso desprovido.
«1 - A Corte Estadual afastou a alegação do recorrente de violação da livre distribuição em razão da existência de prevenção da Magistrada decorrente da existência do Pedido de Providências 0105083-48.2007/8/12.0002, que serviram de notícia de crime para as operações - Owari- e - Uragano-, no qual se apuravam condutas distintas e independentes. Dessa forma, não há que se falar e livre distribuição ou violação ao princípio do Juiz natural, tendo sido observados os ditames do CPP, art. 83. ... ()
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655 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade. Audiência de custódia. Questionamentos do magistrado plantonista não reduzidos a termo. Não contaminação da ação penal ou do juízo natural na reavaliação da custódia cautelar. Inovação de fundamentos do Decreto prisional pelo acórdão do tribunal estadual. Inocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. ... ()
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656 - STF. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Questão de mérito não examinada no STJ. Supressão de instância. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus, proceder ao reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência exclusiva do STJ. CF/88, art. 105, III.
«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do Lei 8.038/1990, art. 38 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. ... ()
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657 - STJ. Juiz natural. Princípio. Julgamento proferido por câmara composta majoritariamente por juízes convocados. Possibilidade, desde que observados parâmetros legais. Precedentes do STJ. Lei Complementar 35/1979, art. 107 e Lei Complementar 35/1979, art. 108. CF/88, arts. 5º, XXXVII, LIII.
«I - A jurisprudência desta Corte Superior já teve oportunidade de indicar que é possível o julgamento por Turmas ou Câmaras constituídas, em sua maioria, por juízes convocados, desde que a convocação se dê dentro dos parâmetros legais e que observadas as disposições estabelecidas pela Constituição Federal.... ()
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658 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV, por quarenta e cinco vezes, na forma do CP, art. 71). 3. Violação do princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII) em razão da integral troca de composição dos membros da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quando do julgamento dos embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Inocorrência. 4. Em verdade, trata-se de confusão entre os princípios do juiz natural e da identidade física do juiz (CPP, art. 399, § 2º). Não enseja nulidade ou prejuízo à ampla defesa a não preservação da identidade física do julgador quando da apreciação de embargos declaratórios. 5. Regimento Interno do TRF-2 (art. 140, caput) veda a sustentação no julgamento de embargos de declaração. Inviabilidade de se proceder à sustentação oral das teses defensivas em todas ou mesmo na maioria das fases recursais. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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659 - STJ. Habeas corpus. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural.
1 - Não obstante a constitucionalidade do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para substituir Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tal substituição, da maneira como vem sendo operada, não está de acordo com as regras da Lei Complementar 646/90, implicando ofensa ao princípio do juiz natural e aos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/88.... ()
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660 - STJ. Habeas corpus. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural.
1 - Não obstante a constitucionalidade do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para substituir Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tal substituição, da maneira como vem sendo operada, não está de acordo com as regras da Lei Complementar 646/90, implicando ofensa ao princípio do juiz natural e aos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/88.... ()
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661 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Arts. 118 da loman e 56 do RISTJ. Turma composta por magistrados convocados não viola o princípio do Juiz natural. Negativa de vigência de princípios e preceitos constitucionais. Competência exclusiva do STF.
1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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662 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AFASTADORES - ENDEREÇO EM REGIÃO MODESTA - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 99, §2º DO CPC - PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA - PROVIMENTO.
- Aconcessão dos benefícios da justiça gratuita decorre da simples declaração de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, cabendo ao juízo apenas indeferir o pedido se houver prova inequívoca em sentido contrário. ... ()
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663 - TJSP. Competência criminal. Justiça Comum Estadual. Policial militar acusado de facilitar a fuga de pessoa presa. Imputação de crime comum (CP, art. 351), e não de transgressão penal ou disciplinar militar. Inexistência da alegada violação ao princípio do juiz natural. Aplicação da Súmula 75 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada.
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664 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Servidor público. Administrativo. Agente da polícia federal. Processo disciplinar. Designação dos membros por autoridade incompetente. Comissão ad doc ou temporária. Nulidade reconhecida. Juiz natural. Precedentes do STJ. Segurança concedida. Lei 4.878/65, art. 53, §§ 1º e 3º. Lei 12.016/2009, art. 1º.
«1. Compete ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, e não a Superintende Regional, a designação dos membros das comissões permanentes de disciplina, conforme Lei 4.878/1965, art. 53, § 3º. 2. «A designação de comissão temporária para promover processo administrativo disciplinar contra servidor policial federal viola os princípios do juiz natural e da legalidade, a teor do Lei 4.878/1965, art. 53, § 1º, lei especial que exige a condução do procedimento por Comissão Permanente de Disciplina (MS 13.250/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Terceira Seção). 3. Segurança concedida.... ()
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665 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito negativo de competência. Carta precatória. Oitiva de testemunha. Princípio do Juiz natural. Discussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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666 - TJSP. Conflito Negativo de Competência- Ação de revisão de contrato bancário- Distribuição por direcionamento, por suspeita de repetição da ação a 3ª Vara de Ferraz de Vasconcelos - Determinação de redistribuição livre a 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos- Impossibilidade - Aplicação do Enunciado EPM/CGL 06 - Litigância predatória- Mesmas partes apenas alterando o número do contrato firmado. Evidência de fragmentação contratual a fim de burlar o princípio do juiz natural - Precedentes - Competente o MM. Juízo Suscitado
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667 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Órgão colegiado composto majoritariamente por juízes federais convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Não ocorrência. Convocação autorizada por Lei e por Resolução do conselho da Justiça Federal. Inobservância das regras estabelecidas para a convocação. Ausência de prova pré-constituída. Documentação insuficiente para demonstrar a ilegalidade. Eiva não comprovada.
«1. O princípio do juiz natural foi encampado pelo ordenamento jurídico nas suas duas vertentes, uma proibindo a instituição de tribunais de exceção, e outra garantindo ao indivíduo o seu julgamento por autoridade judiciária com competência definida previamente no ordenamento jurídico. ... ()
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668 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESISTÊNCIA. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM NOVA AÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 286, II. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem, em face do Juízo da 1ª Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Registros Públicos da mesma comarca, nos autos de uma execução de título extrajudicial intentada por ECOLIX SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI contra o MUNICÍPIO DE CONTAGEM. ... ()
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669 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Julgamento do recurso de apelação. Câmara criminal extraordinária formada majoritariamente por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Decisão plenária do STF. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ordem parcialmente concedida.
1 - Na linha da recente orientação do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio do juiz natural a instituição, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Câmaras Criminais extraordinárias formadas majoritariamente por Juízes de primeiro grau, arregimentados voluntariamente (HC 96.821/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 24/06/2010.)... ()
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670 - STF. Direito penal e processual penal militar. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime de concussão. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Ausência de questão constitucional. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Individualização da pena. Ausência de questão constitucional. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes - tema 660/STF). ... ()
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671 - STF. «Habeas corpus. Recurso. Apelação criminal. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Julgamento. Câmara composta majoritariamente por juízes convocados. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ordem denegada. CF/88, arts. 5º, XXVII, XXXVII, LIII, 92, XV, 96, I, «a. Emenda Constitucional 45/2004. Lei Complementar 35/1979, art. 118. Lei 9.788/1999, art. 4º.
«I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da Lei Complementar 646/1990, do Estado de São Paulo, que disciplinou a convocação de juízes de primeiro grau para substituição de desembargadores do TJ/SP. II - Da mesma forma, não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados na forma de edital publicado na imprensa oficial. III - Colegiados constituídos por magistrados togados, que os integram mediante inscrição voluntária e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente. IV - Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. V - Ordem denegada.... ()
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672 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor (art. 214, c.C. O art. 224, a, na forma do art. 71, todos do CP). Julgamento do apelo defensivo. Câmara criminal extraordinária formada majoritariamente por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Decisão plenária do STF. Prova testemunhal. Exigência de pagamento antecipado de despesa com oficial de justiça. Descabimento. Ação penal pública. Cerceamento de defesa configurado. Custódia cautelar. Fundamentação idônea. Ordem parcialmente concedida.
1 - Na linha da recente orientação do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio do juiz natural a instituição, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Câmaras Criminais extraordinárias formadas majoritariamente por Juízes de primeiro grau, arregimentados voluntariamente (HC 96.821/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 24/06/2010.)... ()
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673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 375) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PROMOÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA A QUAL SE ACOLHE, ANULANDO-SE A R. SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA PELO JUIZ NATURAL. APELO AUTORAL QUE RESTA PREJUDICADO.
Cuida-se de demanda em que menor pleiteou da Operadora de plano de saúde tratamentos médicos para transtorno de espectro autista (TEA). O feito fora distribuído em 28/08/2020 (index 002) e remetido ao Grupo de Sentença em 31/07/2023, todavia, tal providência ocorreu em contrariedade ao estipulado na ¿Meta 2¿ do Conselho Nacional de Justiça, de 2022, a qual previu o julgamento de ao menos ¿80% dos processos distribuídos até 31/12/2018 no 1º grau, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2019 no 2º grau, e 90% dos processos distribuídos até 31/12/2019 nos Juizados Especiais e Turmas Recursais)¿. Assim sendo, considerando-se que a ¿Meta 2¿ incluiu processos distribuídos até 31/12/2018 e a distribuição desta demanda ocorreu em 28/08/2020, é de se concluir que o r. Juízo do Grupo de Sentença é incompetente para julgar a causa. Deste modo, evidenciada a prolação da sentença ao arrepio do princípio do juiz natural, está a se impor sua nulidade, nos exatos termos sugeridos pela Procuradoria de Justiça.... ()
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674 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa aos princípios do Juiz natural e da colegialidade. Não ocorrência. RISTJ. Art. 34, XVIII, «b, e XX. Cumprimento provisório da pena. Possibilidade. Inexistência de afronta ao princípio da presunção de inocência. Matéria decidida pelo STF. Repercussão geral. Recurso não provido.
«I - O RISTJ, em seu art. 34, XVIII, «b, dispõe que o Relator pode proferir decisão monocrática para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema; ... ()
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675 - STJ. Recurso especial. Órgão julgador composto majoritariamente por juízes convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Gestão fraudulenta. Dosimetria. Pena-Base. Corréus. Circunstâncias judiciais semelhantes. Fundamentação inidônea para exacerbação da pena de apenas um dos acusados.
1 - Essa Corte de Justiça já firmou compreensão no sentido de que a composição de órgão fracionário de Tribunais por maioria de juízes de primeiro grau regularmente convocados não ofende a garantia do juiz natural.... ()
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676 - STJ. Agravo regimental. Corrupção passiva. Alegação de ofensa aos princípios do Juiz natural e da identidade física do juiz. Magistrado substituído em razão de afastamento decorrente de férias. CPC/1973, art. 132. Aplicabilidade (CPP, art. 3º). Nulidade. Ausência. Pretensão de reconhecimento do direito ao sursis processual. Inovação recursal. Falta de cabimento.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que, utilizando como razões de decidir o parecer do Ministério Público Federal, nega seguimento ao writ, substitutivo de recurso especial, ante a inexistência de ilegalidade manifesta, decorrente da substituição do magistrado relator do recurso de apelação, em decorrência de férias. ... ()
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677 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Câmara criminal extraordinária, composta por juízes não integrantes do quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau. Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.
1 - Não ofende o princípio do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para, nos casos de afastamento eventual do desembargador titular, compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais federais ou estaduais, conforme o caso. Precedentes da Suprema Corte e deste Tribunal.... ()
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678 - STJ. Habeas corpus. Apelação criminal. Órgão colegiado composto por juiz federal convocado. Violação ao princípio do juiz natural. Não ocorrência. Convocação realizada de acordo com a Lei 9.788/1999 e Resolução 210/cjf. Substituição de desembargadora federal afastada para atuar no tre/sp. Situação excepcional. Inexistência de criação de novos órgãos colegiados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - O Princípio do Juiz Natural foi encampado pelo ordenamento jurídico nas suas duas vertentes, uma proibindo a instituição de tribunais de exceção; e outra garantindo ao indivíduo o seu julgamento por autoridade judiciária com competência definida previamente no ordenamento jurídico.... ()
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679 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão temporária convertida em preventiva por juízo plantonista. Alegação de violação do princípio do Juiz natural. Tese não analisada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Prisão. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Temor das testemunhas. Garantia da ordem pública e da instrução penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - As questões atinentes à nulidade do decreto prisional exarado por juízo de plantão e de violação do princípio do juiz natural não foram submetidas ou apreciadas pelo Tribunal de origem, o que obsta a sua análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. ... ()
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680 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação à data da reestruturação da carreira de procurador federal. Órgão colegiado. Composição por juízes convocados. Princípio do Juiz natural. Violação não configurada. Recurso não provido.
«1. Não existe violação ao CPC/1973, art. 535, IIse o acórdão recorrido apreciou a causa, fundamentadamente, quanto: 1) ao excesso da verba honorária arbitrada; 2) nulidade do julgamento ocorrido com maioria de juízes convocados; 3) coisa julgada material; 4) prova quanto à reestruturação da carreira; 5) ofensa ao direito adquirido; e, 6) impossibilidade de limitação ao reajuste. ... ()
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681 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Unificação de penas de reclusão e detenção impostas na mesma sentença. Insurgência defensiva. Não observação do CPP, art. 683. Inocorrência. Ausência de ofensa aos princípios da coisa julgada e do juiz natural. Unificação prevista na Lei 7.210/1984, art. 111. Agravo improvido.
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682 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte. Ausência de tipicidade material. Princípio da insignificância. Incidência. Extinção da punibilidade.
1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()
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683 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Alegação de violação ao princípio do Juiz natural. Recurso extraordinário que não ataca todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF/STF. Incidência.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF/STF). Precedentes: AI 761.973-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 3/12/2013, e ARE 668.596-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013. ... ()
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684 - STJ. Agravo regimental recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Criação de nova vara. Redistribuição do feito para igualar os acervos entre os juízos competentes. Inexistência de violação do princípio do Juiz natural. Precedentes. Instalação da 2ª Vara federal de sinop/MT. Inquérito policial. Redistribuição que não agride os termos do provimento 77/2012-coger. Agravo regimental desprovido.
«1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria Tribunal. É o que está sedimentado Súmula 568/STJ. ... ()
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685 - TST. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL.
Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que « Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família .. Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que « A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família «. Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que « O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas .. Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o CPC/2015, art. 99, revogando as disposições da Lei 1.060/1950 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que « Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural «. Nesse sentido, após a entrada em vigor do CPC/2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 na Súmula 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao CLT, art. 790. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do CLT, art. 790, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no CPC. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do CLT, art. 790, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na CF/88 e no CPC. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do CLT, art. 790 c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do CLT, art. 790 pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (CF/88, art. 5º, caput). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463/TST, I e provido .... ()
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686 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Barueri - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos material e moral- Distribuição direcionada por suspeita de repetição da ação a 3ª Vara de Barueri - Possibilidade - Litigância predatória - Mesmas partes com contratos distintos - Fragmentação contratual evidenciada - Princípio do juiz natural que deve ser preservado - Enunciado EPM/CGJ 06 que deve ser observado - Precedentes - Competente o MM. Juízo Suscitante
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687 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Processo no qual não houve instrução em audiência julgado por magistrado auxiliar designado pela presidência do Tribunal de Justiça para dar vazão ao acervo passível de julgamento antecipado. Hipótese. Vício decorrente do comprometimento da entrega da prestação jurisdicional por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Nulidade do ato decisório por ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal ou do Juiz natural. Inocorrência. Recurso não provido.
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688 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão quanto à violação do princípio do Juiz natural, da contagem dobrada do prazo recursal e da possibilidade de comprovação de feriado local em momento posterior à interposição do recurso. Mera reiteração de razóes recursais.
«1 - «O art. 21-E, V, do RISTJ, autoriza o Presidente do STJ a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, condição verificada na espécie dos autos, não havendo falar em violação ao princípio do Juiz natural.(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020). ... ()
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689 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado, estupro e coação no curso do processo. Sentença condenatória prolatada por Juiz sucessor. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Aplicação do CPC/1973, art. 132, por analogia. Nulidade. Não ocorrência. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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690 - STJ. embargos de declaração. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Erro material. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Seguimento negado. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Recurso não admitido, em parte. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 disciplina que cabemembargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. ... ()
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691 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Matérias não debatidas na instância de origem. Supressão de instância. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Inauguração da discussão de incompetência no STJ. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Violação do princípio do Juiz natural. Criação de Vara especializada. Não ocorrência. Agravo não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada relativos ao impedimento de manifestação do STJ sobre alegações não deliberadas na instância de origem a fim de evitar a indevida supressão de instância. ... ()
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692 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência. Regime de pena. Matéria afeta ao tribunal de origem.
I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, publicado no DJe de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes de primeiro grau funções privativas de desembargadores, em ofensa ao princípio do Juiz Natural ( art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88).... ()
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693 - STJ. Processo penal. Reconsideração no recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Pedido recebido como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Cannabis sativa l. Finalidade medicinal. Autoridade coatora indefinida. Presunção. Indicação artificial. Alteração da regra de competência. Supressão de instância. Impossibilidade. Princípios da lealdade e da boa-fé no processo penal. Princípio do Juiz natural.
I - É possível a aplicação do princípio da fungibilidade para, presentes os requisitos recursais, receber pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes.... ()
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694 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecido. Ofensa ao princípio do promotor natural. Não verificada. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Diligências prévias. Fase inquisitorial. Oitiva sigilosa de testemunha. Legalidade. Precedentes.
«1. Não há falar em violação ao princípio do promotor natural, quando a substituição ocorre em atenção às normas previamente estabelecidas para tanto, não tendo havido demonstração de que a modificação tivesse ocorrido ao arrepio da lei (HC 232.749/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 04/08/2014). ... ()
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695 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO NATURAL, ANTE A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR PELO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 33/2014. PEDIDO RECURSAL QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso da parte autora em face de decisão proferida no Plantão Judiciário que deixou de apreciar o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de ausência de comprovação da urgência necessária para atuação do órgão Judicial excepcional, cuja competência é restrita. ... ()
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696 - STF. Penal. Estelionato majorado. CP, CP, art. 171, § 3º. Formação de quadrilha. CP, art. 288(redação anterior à Lei 12.720/2012) . Extinção prematura da ação penal. Questões de mérito que devem ser decididas pelo Juiz natural da causa.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção da ação penal de forma prematura, via habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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697 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ressalva do entendimento da relatora. Regime inicial aberto e substituição da pena reclusiva. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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698 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Prescrição de pretensão punitiva. Inocorrência. CP, art. 109, IV. Competência territorial. Ausência de violação ao princípio do Juiz natural. Pedido de absolvição. Revolvimento de matéria fática. Pena-base acima do mínimo legal. Discricionariedade vinculada do juízo. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime prisional mais rigoroso. Inteligência do CP, art. 33, § 3º.
«1. A prescrição, quando proferida sentença condenatória, será regulada pela pena em concreto aplicada, entendendo-se como tal aquela definida após a apreciação de todas as etapas da dosimetria, desconsiderando-se eventuais acréscimos em decorrência do reconhecimento de concurso formal ou continuidade delitiva. ... ()
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699 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de recurso interno. Interposição de regra indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Matéria não analisada definitivamente nas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.
«1. De regra, não é cabível habeas corpus que ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal, salvo excepcionalidade não verificada no caso. ... ()
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700 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de recurso interno. Interposição de regra indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Matéria não analisada definitivamente nas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.
«1. De regra, não é cabível habeas corpus que ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal, salvo excepcionalidade não verificada no caso. ... ()
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