(DOC. VP 908.3704.7605.4617)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AFASTADORES - ENDEREÇO EM REGIÃO MODESTA - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 99, §2º DO CPC - PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA - PROVIMENTO. - A

concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre da simples declaração de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, cabendo ao juízo apenas indeferir o pedido se houver prova inequívoca em sentido contrário. - A ausência de elementos concretos que infirmem a presunção legal de hipossuficiência, somada ao fato de a parte residir em bairro de reconhecido perfil econômico modesto, autoriza o deferimento da benesse. - O indefer

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