(DOC. VP 220.8111.0165.8662)

STJ. embargos de declaração. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Erro material. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Seguimento negado. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Recurso não admitido, em parte. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - O CPC, art. 1.022 disciplina que cabemembargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. 2 - Da leitura do acórdão recorrido constata-se a presença de erro material, pois de fato, a matéria objeto de impugnação - aventada incompetência da Primeira Seção para julgamento da lide - foi analisada no aresto recorrido. 3

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