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Jurisprudência sobre
principio do juizo natural

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Doc. VP 241.0291.0545.9661

351 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()

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Doc. VP 241.0291.0343.4404

352 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()

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Doc. VP 241.0291.0595.2246

353 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()

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Doc. VP 241.0291.0617.5298

354 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

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Doc. VP 241.0291.0769.6225

355 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

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Doc. VP 241.0291.0682.1641

356 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

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Doc. VP 241.0291.0720.3679

357 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

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Doc. VP 241.0301.1906.6291

358 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

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Doc. VP 241.0301.1483.2386

359 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

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Doc. VP 241.0301.1155.7305

360 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

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Doc. VP 241.0291.0416.6243

361 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

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Doc. VP 241.0291.0647.0834

362 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

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Doc. VP 241.0291.0261.4874

363 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

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Doc. VP 241.0291.0751.8469

364 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

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Doc. VP 241.0291.0897.6850

365 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

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Doc. VP 241.0291.0890.0147

366 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

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Doc. VP 241.0291.0296.6641

367 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

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Doc. VP 241.0291.0298.8498

368 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

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Doc. VP 241.0291.0250.8551

369 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

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Doc. VP 241.0291.0369.1982

370 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

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Doc. VP 241.0291.0906.7409

371 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

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Doc. VP 241.0291.0356.0112

372 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

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Doc. VP 241.0291.0713.0974

373 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

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Doc. VP 241.0291.0513.8269

374 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

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Doc. VP 241.0291.0893.9506

375 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

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Doc. VP 241.0301.1939.1347

376 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()

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Doc. VP 241.0301.1817.6902

377 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()

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Doc. VP 241.0301.1543.9242

378 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()

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Doc. VP 241.0301.1215.8830

379 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()

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Doc. VP 241.0301.1368.8705

380 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()

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Doc. VP 211.4050.6006.9200

381 - TRF1. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Juízos do JEF. Instalação de subseção judiciária no município de domicílio da parte autora. Declinação da competência de ofício. Provimento COGER 19/2005. Lei 10.259/2001, art. 25. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. CPC/2015, art. 43. Princípio do juiz natural. Redistribuição de feitos. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado.

«1 - Dispõe a Lei 10.259/2001, art. 25: «Art. 25. Não serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação. ... ()

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Doc. VP 201.7863.5005.6700

382 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Prevenção reconhecida pelo tribunal de origem. Pretensão das partes autoras das ações inibitórias de violação ao princípio do Juiz natural. Fundamento não impugnado nas razões do apelo extremo. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo desprovido.

«1 - É inadmissível o recurso especial na hipótese em que o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente (de pretensão das autoras das ações inibitórias de violarem o princípio do juiz natural) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. VP 241.1040.9195.1674

383 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de porte ilegal de arma. Julgamento de recurso de apelação. Câmara criminal extraordinária, composta por juízes não integrantes do quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau. Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural.

1 - Não ofende o princípio do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para, nos casos de afastamento eventual do desembargador titular, compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais federais ou estaduais, conforme o caso. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... ()

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Doc. VP 241.1040.9805.7849

384 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de porte ilegal de arma. Julgamento de recurso de apelação. Câmara criminal extraordinária, composta por juízes não integrantes do quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau. Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural.

1 - Não ofende o princípio do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para, nos casos de afastamento eventual do desembargador titular, compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais federais ou estaduais, conforme o caso. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... ()

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Doc. VP 241.1040.9998.5999

385 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Julgamento de recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Câmara criminal extraordinária, composta por juízes não integrantes do quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau. Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural.

1 - Não ofende o princípio do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para, nos casos de afastamento eventual do desembargador titular, compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais federais ou estaduais, conforme o caso. Precedentes da Suprema Corte e deste Tribunal. ... ()

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Doc. VP 240.6180.6504.5594

386 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Ausência de dependência econômica (Lei 8.112/1990, art. 217, II). Entendimento diverso. Incidência da Súmula 7/STJ. Dependência econômica. Cabimento de prova em contrário. Provimento negado.

1 - Inicialmente, não há que se falar em nulidade da decisão em razão da mudança de relator porque isso somente aconteceu devido ao fato de o Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região) estar ocupando temporariamente a vaga anteriormente ocupada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. É evidente que a mudança de relator aconteceu nos termos do Regimento Interno do STJ, não havendo que se falar em impossibilidade de realização do juízo de retratação por violação ao princípio do juiz natural.... ()

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Doc. VP 193.5680.7003.1900

387 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Afronta ao princípio do promotor natural e inépcia da denúncia. Supressão de instância. Trânsito em julgado. Preclusão. Prova da autoria. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Provas confirmadas em juízo. Regimental improvido.

«1 - Não arguida a tese de afronta ao princípio do promotor natural em momento oportuno e existindo condenação com trânsito em julgado, não há nulidade ou ilegalidade a ser reconhecida acerca da competência territorial do órgão da acusação, ou mesmo de inépcia da denúncia, que sequer foram aventadas na origem. ... ()

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Doc. VP 172.4371.8002.7800

388 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Direito dos réus acompanharem, por videoconferência, audiência de oitiva de testemunhas realizada presencialmente perante o juízo natural da causa. Ausência de previsão jurídica. Recurso desprovido.

«1. A utilização da videoconferência prestigia o princípio da identidade física do juiz (CPP, art. 399, § 2º,) e atende a recomendações tanto do Conselho Nacional de Justiça (Plano de Gestão para o funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal - item 3.8.3.2.1.3.2 e Resolução 105/2010) quanto do Conselho da Justiça Federal (Provimento 13, de 15/03/2013) que tem por escopo facilitar e agilizar o funcionamento da justiça, em busca de uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva, em consonância com a garantia da razoável duração do processo inscrita no inc. LVIII do CF/88, art. 5º. ... ()

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Doc. VP 241.0250.7405.6886

389 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Apelação. Acórdão proferido por órgão julgador composto, majoritariamente, por juízes convocados. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ordem denegada.

I - Decisão plenária do Supremo Tribunal Federal (HC 96821 / SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 8.4.2010) julgou válida a adoção de Câmaras Criminais extraordinárias formadas majoritariamente por magistrados de primeiro grau pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.... ()

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Doc. VP 164.7844.8003.0000

390 - TJSP. Competência criminal. Absoluta. Nulidade. Violação ao princípio do juiz natural. Processada e condenada pelo juízo comum, por infração tida como de menor potencial ofensivo. Competência do Tribunal de Justiça para conhecer de recurso, não obstante definidos os fatos como infração de menor potencial ofensivo. Julgamento realizado pela Turma Recursal do JECRIM, anulado. Nulidade. Pedido deferido para este fim.

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Doc. VP 220.2170.1670.1246

391 - STJ. Administrativo. Prescrição. Inocorrência. Verificação inquestionável de marcos interruptivos da fluência do prazo prescricional. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante composta por magistrados. Nulidade. Inexistência. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio do Juiz natural. Respeito. Decisão penalizadora a cargo do Corregedor-geral de justiça. Recurso não provido.

1 - Não se opera prescrição quando presentes marcos que impedem a fluência do prazo.... ()

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Doc. VP 241.0291.0843.7643

392 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()

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Doc. VP 184.3305.9003.7000

393 - STJ. Civil. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Desistência da ação. Necessidade de concordância do réu. Recusa, todavia, condicionada a apresentação de fundamentação razoável. Pedido de desistência formulado para modificar regra de competência e violar o princípio do Juiz natural. Impossibilidade.

«1 - Ação distribuída em 26/01/2009. Recurso especial interposto em 20/10/2014 e atribuído à Relatora em 02/09/2016. ... ()

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Doc. VP 190.8963.9006.5400

394 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Julgamento monocrático admitido, pois lastreado na Orientação Jurisprudencial desta corte. Precedentes do STJ. Nulidade por ofensa aos princípios do Juiz natural e identidade física do juiz. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Mérito. Reiteração das razões do recurso especial. Inadmissibilidade. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. VP 866.6360.5133.1376

395 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 59/2001 - ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO - LEI COMPLEMENTAR 174/2004 - MUNICÍPIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO E SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO - TRANSFERÊNCIA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO PARA A COMARCA DE FERROS - PROCESSOS EM CURSO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - JUIZ NATURAL - CPC, art. 43 - COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.

- A

competência é fixada no momento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 43, que consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis; ... ()

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Doc. VP 190.9250.2003.5000

396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ação penal originária. Delegação de atos instrutórios. Inadmissibilidade do writ. Direito de locomoção. Ofensa direta. Imprescindibilidade. Decisão de tribunal. Ausência. Supressão de instância. Garantia do Juiz natural. Violação. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal - «prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ (HC 1320.306/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T, DJe 11/10/2016) - não admite que o remédio constitucional seja utilizado como substitutivo do meio impugnativo próprio, tampouco como substitutivo de ação cautelar com vistas a atribuir efeito suspensivo ao recurso adequado, em clara intervenção precoce do Juízo recursal, sem que haja a iminência da perda da liberdade. ... ()

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Doc. VP 117.4333.5000.0000

397 - STJ. «Habeas corpus. Violação ao princípio do juiz natural. Especial designação de juiz. Nulidade absoluta. Existência de constrangimento ilegal. Ordem concedida. Súmula 706/STF. Inaplicabilidade. Nulidade dos atos decisórios. Precedente do STF. CPP, arts. 75, parágrafo único, 83, 567 e 647. CF/88, art. 5º, LIII.

«1. O princípio do juiz natural constitui direito fundamental, nos termos do inciso LIII da CF/88, o qual prescreve que «ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. 2. Impõe-se seja afastada a incidência do enunciado da Súmula 706/STF quando não se trata de simples inobservância da competência penal em virtude da prevenção, mas da submissão da causa a Juiz especificamente designado em confronto com as regras aplicáveis sobre a competência jurisdicional. 3. Ordem concedida para anular os atos decisórios proferidos na Ação Penal 033.07.017270-9, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.... ()

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Doc. VP 241.0250.7293.7990

398 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()

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Doc. VP 241.0250.7323.1819

399 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()

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Doc. VP 241.0260.7812.9315

400 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()

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