(DOC. VP 190.9250.2003.5000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ação penal originária. Delegação de atos instrutórios. Inadmissibilidade do writ. Direito de locomoção. Ofensa direta. Imprescindibilidade. Decisão de tribunal. Ausência. Supressão de instância. Garantia do Juiz natural. Violação. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal - «prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ» (HC [JURNUM=320.306/STJ EXI=1]320.306/SP,[/JURNUM] Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T, DJe 11/10/2016) - não admite que o remédio constitucional seja utilizado como substitutivo do meio impugnativo próprio, tampouco como substitutivo de ação cautelar com vistas a atribuir efeito suspens

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