(DOC. VP 240.6180.6504.5594)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Ausência de dependência econômica (Lei 8.112/1990, art. 217, II). Entendimento diverso. Incidência da Súmula 7/STJ. Dependência econômica. Cabimento de prova em contrário. Provimento negado.

1 - Inicialmente, não há que se falar em nulidade da decisão em razão da mudança de relator porque isso somente aconteceu devido ao fato de o Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região) estar ocupando temporariamente a vaga anteriormente ocupada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. É evidente que a mudança de relator aconteceu nos termos do Regimento Interno do STJ, não havendo que se falar em impossibilidade de realização do juízo de retratação por

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