Jurisprudência sobre
principio do juizo natural
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201 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inexistência de ofensa ao princípio do Juiz natural. Tarifa de água e esgoto. Critério de classificação do usuário. Decreto estadual 41.446/1996. Ausência de questão constitucional.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a convocação de juiz para compor órgão colegiado dos Tribunais locais não viola o princípio do juiz natural. Precedentes. ... ()
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202 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Devolução da matéria ao órgão competente. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1. O julgamento monocrático do recurso especial, calcado nas Súmula 155/STF, Súmula 282/STF, Súmula 356/STF, Súmula 523/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 273/STJ, e na jurisprudência consolidada nesta Corte, encontra previsão no CPC, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio do juiz natural. ... ()
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203 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Litisconsórcio ativo Facultativo. Formação após a distribuição da ação. Impossibilidade. Princípio do juiz natural. Precedentes. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.
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204 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de busca e apreensão de veículo. Relação de consumo. Ajuizamento em foro diverso do domicílio da ré ou da sede do autor, inexistindo notícia de se tratar de local onde instalada a agência que contraiu a obrigação. Escolha aleatória do Juízo. Afronta ao princípio do juiz natural. Competência do juízo suscitante. Conflito procedente.
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205 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação monitória proposta com base em notas fiscais que supostamente evidenciariam a prestação de serviços de concretagem. ... ()
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206 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Prequestionamento. Sentença. Nulidade. Juízo natural. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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207 - STJ. «Habeas corpus. Calúnia e difamação. Anulação. Primeira sentença anulada em face de incompetência absoluta. Imposição de pena mais grave em segunda condenação. Impossibilidade. Violação ao princípio que proíbe a reformatio in pejus. Juiz natural. Restrição do juízo natural à reprimenda imposta pelo magistrado incompetente. Concessão da ordem. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema, bem como sobre a natureza jurídica da sentença proferida por juiz incompetente e também sofre a distinção dos atos inexistentes e nulos. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XXXVII. CPP, art. 617 e CPP, art. 647.
«... De início, cumpre esclarecer que há grande discussão acerca da natureza da sentença proferida por magistrado absolutamente incompetente: se nula ou inexistente. ... ()
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208 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Júri. Homicídio qualificado, tentado e delito conexo. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por usurpação de atribuição, afastada. Mérito. Existência de elementos suficientes da ocorrência do crime doloso, materialidade delitiva, e indicações suficientes das autorias, decorrente das provas colhidas, na fase, autorizando a remessa. Constitucionalidade do princípio in dubio pro societate. Impronúncia, usando o termo técnico, consoante disposições referentes aos crimes de competência do Júri, arredada. Qualificadora da motivação admitida, no contexto, não de toda improcedente. Remessa ao Juiz Natural, inclusive do delito conexo. Desprovimento.
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209 - STJ. Habeas corpus. Apelação criminal. Julgamento realizado por turma composta majoritariamente por juízes de primeiro grau. Convocação procedida em dissonância com a legislação.Ofensa ao princípio do juiz natural. Nulidade do
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210 - STJ. Habeas corpus. Apelação criminal. Julgamento realizado por turma composta majoritariamente por juízes de primeiro grau. Convocação procedida em dissonância com a legislação.Ofensa ao princípio do juiz natural. Nulidade do
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211 - STJ. Habeas corpus. Apelação criminal. Julgamento realizado por turma composta majoritariamente por juízes de primeiro grau. Convocação procedida em dissonância com a legislação.Ofensa ao princípio do juiz natural. Nulidade do
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212 - STJ. Habeas corpus. Apelação criminal. Julgamento realizado por turma composta majoritariamente por juízes de primeiro grau. Convocação procedida em dissonância com a legislação.Ofensa ao princípio do juiz natural. Nulidade do
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213 - STJ. Habeas corpus. Apelação criminal. Julgamento realizado por turma composta majoritariamente por juízes de primeiro grau. Convocação procedida em dissonância com a legislação.Ofensa ao princípio do juiz natural. Nulidade do
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214 - STJ. Habeas corpus. Apelação criminal. Julgamento realizado por turma composta majoritariamente por juízes de primeiro grau. Convocação procedida em dissonância com a legislação.Ofensa ao princípio do juiz natural. Nulidade do
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215 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Suposta ofensa ao CF/88, art. 5º, LIII. Princípio do juiz natural. 4. Ofensa meramente reflexa à Constituição. Interpretação dos arts. 118 da LOMAN e 56 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não ofende o princípio do juiz natural a convocação de desembargadores, nos termos da lei, para compor órgão fracionário de corte superior. Precedentes. 6. Situação consolidada em sede de repercussão geral. Tema 170. 7. Nulidade. Ausência de prejuízo. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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216 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Embargos de declaração em apelação. Composição do colegiado. Alteração. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. Princípio do Juiz natural. Observância. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência do STJ. Ordem denegada.
1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a alteração da composição do órgão julgador não ofende o princípio do juiz natural, visto que, no julgamento dos embargos de declaração, não se exige, necessariamente, a identidade da pessoa dos julgadores, mas a sua apreciação pelo mesmo órgão que proferiu a decisão embargada. ... ()
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217 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Alegada afronta ao princípio do Juiz natural. Legislação infraconstitucinal. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral.
«1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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218 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação cautelar de exibição de documentos. Determinação de redistribuição do feito, que inicialmente fora protocolado em juízo sem qualquer relação com a causa. Possibilidade, em caráter excepcional. Inadmissibilidade de opção de Foro sem qualquer motivação jurídica, sob pena de violação do princípio do juiz natural. Competência do Juízo suscitado. Precedentes deste Tribunal. Conflito procedente.
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219 - STJ. Julgamento. Segundo grau. Princípio do juiz natural. Juízes de primeiro grau. Inexistência de nulidade. Precedente do STF. Lei Complementar 35/79, art. 118. CF/88, art. 5º, XXXVII, LIII.
«1. Inexiste nulidade em julgamento promovido exclusivamente por juízes de primeiro grau convocados para substituição no Tribunal de Justiça. Precedente do STF.... ()
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220 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Julgamento de recursos. Órgão colegiado composto majoritariamente por juízes convocados. Ausência de violação ao princípio do juiz natural. Convocação que atende à Constituição Federal e à Lei. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para, nos casos de afastamento eventual ou férias de desembargador titular, compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais.... ()
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221 - STJ. Habeas corpus. Apelação criminal. Julgamento realizado por câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau. Convocação realizada pelo sistema de voluntariado. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência.
1 - Esta Corte Superior de Justiça, pela sua Terceira Seção, havia firmado entendimento no sentido de considerar nulos os atos decisórios emanados de órgãos colegiados formados, na sua maioria, por juízes de primeiro grau convocados em desconformidade com a legislação infraconstitucional aplicável, por ofensa ao princípio do juiz natural.... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crime militar. Organização criminosa. Violação ao princípio do promotor natural. Atuação do gaeco. Incompetência. Nulidade. Inocorrência. Recurso improvido.
«1 - Este Superior Tribunal já consagrou que não há ofensa ao princípio da colegialidade ou juiz natural quando o decisum singular está calcado no CPC/1973, art. 557 c/c CPP, art. 3º, na Lei 8.038/1990, art. 38 e no Regimento Interno do STJ. Ainda assim, nada obsta ao conhecimento do tema pelo colegiado quando devidamente provocado mediante a interposição de agravo regimental pela parte. Precedentes. ... ()
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223 - STJ. Gestão temerária e empréstimo vedado. Apontada nulidade do recurso de apelação. Julgamento realizado por câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Ilegalidade inexistente.
«Ao examinar o HC 96.821/SP, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados na forma de edital publicado na imprensa oficial, entendimento que foi recentemente reafirmado no RE 597.133/RS, submetido ao regime da repercussão geral.... ()
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224 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Matéria não analisada no tribunal de origem. Dupla supressão de instância.
«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do Lei 8.038/1990, art. 38 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. ... ()
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225 - STJ. Princípio do juiz natural. Julgamento em segundo grau de jurisdição feito por juízes de primeiro grau. Nulidade. CF/88, arts. 5º, LIII, 93, III, 94 e 98, I. Lei Complementar 35/79, arts. 107 e 118, «caput.
«Nulo é o julgamento realizado, em segundo grau, por órgão composto por juízes de primeiro grau - embora louváveis as razões que levaram a assim se proceder -, não podendo, como de fato não pode, subsistir. Tão antigo como antiga é a própria jurisdição - não há falar em jurisdição sem falar em juiz natural -, o princípio do juiz natural tem, ao fim e ao cabo, a finalidade de resguardar a legitimidade, a imparcialidade e a legalidade da jurisdição. Ordem de habeas corpus concedida para se anular o julgamento de segundo grau a fim de que outro seja realizado por órgão composto majoritariamente por desembargadores.... ()
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226 - STJ. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Julgamento de recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Câmara criminal extraordinária formada majoritariamente por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Decisão plenária do STF. Ordem denegada.
1 - Na linha da recente orientação do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio do juiz natural a instituição, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Câmaras Criminais extraordinárias formadas majoritariamente por Juízes de primeiro grau, arregimentados voluntariamente (HC 96.821/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 24/06/2010.)... ()
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227 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Omissão. Violação ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Recurso acolhido sem efeitos infringentes.
1 - O art. 52 do Regimento Interno do STJ (RISTJ) disciplina as hipóteses de substituição de relatoria, entre as quais a aposentadoria. No presente caso, em razão da aposentadoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho em dezembro de 2020, ocorreu a substituição da relatoria dos processos para o ora relator, Ministro Paulo Sérgio Domingues, em conformidade com o, IV do art. 52 do RISTJ.... ()
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228 - STJ. «Habeas corpus. Carta precatória. Atos de instrução. Crime de competência da Justiça Comum deprecados a Juizado Especial Criminal. Norma de organização judiciária. Princípio do juiz natural. Súmula 691/STF. CF/88, arts. 5º, LIII, 96, I, «b e 98, I. Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61.
«I - O sistema de Juizado Especial de extração constitucional limita-se, na espécie, à conciliação, julgamento e execução dos julgados nas infrações penais de menor potencial ofensivo mediante procedimento oral e sumaríssimo. II - Norma de organização judiciária não pode atribuir a Juizado Especial competência que a Constituição não lhes conferiu. III - A realização de atos de instrução por Juízo incompetente vulnera o principio do juiz natural. IV - Votos vencidos afirmando a ausência de constrangimento e inexistência de prejuízo. V - Nulidade decretada. Ordem concedida por maioria.... ()
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229 - TJSP. Competência. Conflito. Tribunal do Júri. Remessa dos autos ao Juízo suscitante, após o processamento da ação penal e a pronúncia do réu na Vara Distrital (Juízo suscitado). Descabimento. Hipótese na qual não se verifica situação apta a excepcionar os princípios da «perpetuatio jurisdictionis e do Juiz natural. Conflito negativo julgado procedente, declarando-se a competência do Juízo suscitado.
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230 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Julgamento do recurso em sentido estrito. Câmara criminal extraordinária formada majoritariamente por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Decisão plenária do STF. Ordem denegada.
1 - Na linha da recente orientação do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio do juiz natural a instituição, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Câmaras Criminais extraordinárias formadas majoritariamente por Juízes de primeiro grau, arregimentados voluntariamente (HC 96.821/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 24/06/2010.)... ()
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231 - STJ. Habeas corpus. Apelação criminal. Julgamento realizado por turma composta majoritariamente por juízes de primeiro grau. Convocação procedida em dissonância com a legislação. Ofensa ao princípio do juiz natural. Nulidade do
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232 - STJ. Habeas corpus. Apelação criminal. Julgamento realizado por turma composta majoritariamente por juízes de primeiro grau. Convocação procedida em dissonância com a legislação. Ofensa ao princípio do juiz natural. Nulidade do
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233 - STF. Reclamação. Competência. Inquérito em que se investiga a suposta prática de crime por Senador da República. STF. Juiz natural. CF/88, art. 102, I, «b.
«A CF/88, em seu art. 102, I, «b, define expressamente a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, quanto aos crimes comuns, os membros do Congresso Nacional. Referida regra representa direta concretização do princípio constitucional do juiz natural. Reclamação que se julga procedente.... ()
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234 - STF. Processo. Distribuição. Direcionamento injustificado da causa a determinado juízo. Ato não aleatório. Ofensa aos princípios do juiz natural e da distribuição livre, que asseguram a imparcialidade do juiz e integram o justo processo da lei. Nulidade processual absoluta. Desnecessidade de indagação de prejuízo. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV. Aplicação. CPC/1973, art. 251.
«Distribuição injustificada de causa a determinado juízo ofende o justo processo da lei («due process of law) e, como tal, constitui nulidade processual absoluta.... ()
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235 - STJ. Recurso especial. Processual. Ações civis públicas de improbidade administrativa. «operação lava jato. Distribuição por prevenção. Critério. Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º (mesma causa de pedir ou mesmo objeto). Princípio da especialidade. Regras gerais previstas nos arts. 103, do CPC, CPC/1973 e 76, do CPP, CPP. Não aplicação. Observância do Juiz natural.
«I - Na apreciação da temática envolvendo conexão de ações e prevenção de Juízo, deve-se ter em conta o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CR/88), que assegura a todos processo e julgamento perante juiz independente e imparcial, com competência prévia e objetivamente estabelecida no texto constitucional e na legislação pertinente, vedados os juízos ou tribunais de exceção. ... ()
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236 - STJ. Recurso especial. Processual. Ações civis públicas de improbidade administrativa. «operação lava jato. Distribuição por prevenção. Critério. Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º (mesma causa de pedir ou mesmo objeto). Princípio da especialidade. Regras gerais previstas nos arts. 103, do CPC, CPC/1973 e 76, do CPP, CPP. Não aplicação. Observância do Juiz natural.
«I - Na apreciação da temática envolvendo conexão de ações e prevenção de Juízo, deve-se ter em conta o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CR/88), que assegura a todos processo e julgamento perante juiz independente e imparcial, com competência prévia e objetivamente estabelecida no texto constitucional e na legislação pertinente, vedados os juízos ou tribunais de exceção. ... ()
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237 - STJ. Recurso especial. Processual. Ações civis públicas de improbidade administrativa. «operação lava jato. Distribuição por prevenção. Critério. Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º (mesma causa de pedir ou mesmo objeto). Princípio da especialidade. Regras gerais previstas nos arts. 103, do CPC, CPC/1973 e 76, do CPP, CPP. Não aplicação. Observância do Juiz natural.
«I - Na apreciação da temática envolvendo conexão de ações e prevenção de Juízo, deve-se ter em conta o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CR/88), que assegura a todos processo e julgamento perante juiz independente e imparcial, com competência prévia e objetivamente estabelecida no texto constitucional e na legislação pertinente, vedados os juízos ou tribunais de exceção. ... ()
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238 - STJ. Recurso especial. Processual. Ações civis públicas de improbidade administrativa. «operação lava jato. Distribuição por prevenção. Critério. Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º (mesma causa de pedir ou mesmo objeto). Princípio da especialidade. Regras gerais previstas nos arts. 103, do CPC, CPC/1973 e 76, do CPP, CPP. Não aplicação. Observância do Juiz natural.
«I - Na apreciação da temática envolvendo conexão de ações e prevenção de Juízo, deve-se ter em conta o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CR/88), que assegura a todos processo e julgamento perante juiz independente e imparcial, com competência prévia e objetivamente estabelecida no texto constitucional e na legislação pertinente, vedados os juízos ou tribunais de exceção. ... ()
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239 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Especialização de Vara federal. Provimento do conselho da Justiça Federal do Tribunal Regional federal da 3ª região. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Recurso desprovido.
«- Não há nulidade na redistribuição dos autos de ação penal para outra Vara, em razão de especialização de Vara Federal em crimes contra o sistema financeiro e de lavagem de capitais. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Sentença prolatada por Juiz substituto. Inexistência de prejuízo às partes. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, devendo, em sua aplicação, ser conjugado com outros princípios do ordenamento jurídico, como, por exemplo, o princípio do pas de nullité sans grief. Dessarte, se não ficar caracterizado nenhum prejuízo às partes, sobretudo no pertinente aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não é viável reconhecer-se a nulidade do decisum por ter sido prolatado por julgador que não presidiu a instrução do feito ou por julgador diverso daquele que examinou o pedido de tutela antecipada. ... ()
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241 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Incompetência absoluta do juízo sentenciante. Violação aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal. Existência de prejuízo. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a incompetência absoluta do Juizado de Violência Doméstica e Familiar para processar e julgar a ação penal e, com fundamento explícito e direto nos princípios do juiz natural e do devido processo legal (art. 5º, XXXVII e LIV, da CF/88), decretou a nulidade da condenação. ... ()
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242 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF.
«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do Lei 8.038/1990, art. 38 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. ... ()
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243 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
Ação ajuizada pelo consumidor, que pode optar entre o foro do seu domicílio, o do réu, o de eleição ou o do cumprimento da obrigação, no juízo que melhor atenda a seus interesses, configurando hipóteses de competência relativa. Embora não seja possível, via de regra, a declinação de ofício nesses casos, mas apenas com a manifestação de inconformidade da parte contrária, a teor da Súmula 33/STJ, é vedada a escolha aleatória de foro, sem qualquer justificativa plausível, em absoluta inobservância das regras processuais de competência e violação do princípio do juiz natural. Hipótese em que ausentes evidências de que os fatos que deram ensejam ao ajuizamento da ação guardem relação com o foro eleito pela parte autora, que é domiciliada em outro Estado da Federação, sendo fortes os indícios de que a intenção é de mera opção por jurisdição, a violar a dignidade da justiça. Possibilidade de extinção da ação dada a ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme prevê o art. 485, IV, e 3º, do CPC. ... ()
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244 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. (1) Tribunal Regional federal. Turma formada majoritariamente por juízes federais convocados. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Autorização legal. (2) repercussão geral. Re 597.133/RS. (3) ordem denegada.
«1. Os julgamentos de recursos proferidos por Turma composta, majoritariamente, por juízes federais não são nulos, porquanto autorizada por lei a convocação, o que afasta a alegada violação ao princípio do juiz natural. ... ()
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245 - STJ. Habeas corpus. Apelação criminal. Julgamento realizado por câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau. Convocação realizada pelo sistema de voluntariado. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência.
1 - Esta Corte Superior de Justiça, pela sua Terceira Seção, havia firmado entendimento no sentido de considerar nulos os atos decisórios emanados de órgãos colegiados formados, na sua maioria, por juízes de primeiro grau convocados em desconformidade com a legislação infraconstitucional aplicável, por ofensa ao princípio do juiz natural.... ()
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246 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. art. 966, II, CPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS.
- Asentença que julga o mérito da ação, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente, consoante dispõe o CPC, art. 966, II. ... ()
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247 - STJ. Apontada nulidade do recurso de apelação. Julgamento realizado por câmara composta exclusivamente por juízes de primeiro grau. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Ilegalidade inexistente.
«1 - É entendimento desta Corte inexistir nulidade no julgamento de apelação realizado por órgão colegiado composto exclusivamente por juízes regularmente convocados. ... ()
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248 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Penal. Tráfico de drogas. Órgão colegiado composto, majoritariamente, por juízes convocados por norma constitucional ou legal. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Precedentes.
1 - Através do julgamento do RE Acórdão/STF (17.11.2010), em regime de repercussão geral, o STF fixou a orientação de que não há qualquer violação ao princípio do juiz natural quando a Turma julgadora é composta, na sua maioria, por juízes convocados de primeiro grau, entendimento que homenageia a duração razoável do processo, «materializando o ideal de uma prestação jurisdicional célere e efetiva".... ()
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249 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Condenação em primeiro grau. Negativa do direito de apelar em liberdade. Julgamento de habeas corpus. Denegação. Órgão colegiado. Composição majoritária por juízes convocados. Ausência de violação ao princípio do juiz natural. Convocação que atende à Constituição Federal e à Lei.
1 - Não ofende o princípio do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para, nos casos de afastamento eventual do desembargador titular, compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais.... ()
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250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio do Juiz natural. Magistrado designado em mutirão. Possibilidade. Alegação de excesso de prazo. Prolação da sentença. Fundamento inatacado. Recurso não provido.
«1. De acordo com o entendimento desta Corte, o princípio do juiz natural não tem caráter absoluto. O juiz titular pode ser substituído nas hipóteses do CPC, art. 132, de 1973, em cujo rol está incluída a expressão «afastado por qualquer outro motivo, que admite o afastamento do magistrado em decorrência do regime de exceção ou mutirão para agilização da prestação jurisdicional. ... ()
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