(DOC. VP 158.2461.6001.2900)

TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação cautelar de exibição de documentos. Determinação de redistribuição do feito, que inicialmente fora protocolado em juízo sem qualquer relação com a causa. Possibilidade, em caráter excepcional. Inadmissibilidade de opção de Foro sem qualquer motivação jurídica, sob pena de violação do princípio do juiz natural. Competência do Juízo suscitado. Precedentes deste Tribunal. Conflito procedente.

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