Jurisprudência sobre
prescricao trienal
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501 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Reajuste. Revisão. Prescrição trienal. Deliberação unipessoal que aplicou o enunciado da súmula 168/STJ. Insurgência da agravante. Nos termos do art. 266, caput, doRISTJ, os embargos de
1 - divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre... ()
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502 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Ação de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito. Prescrição trienal. CCB/2002, CDC, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade, art. 27, voltado apenas às hipóteses de fato do serviço. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de danos morais decorrentes da inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito é, na vigência do atual Código Civil, de três anos, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição trienal. Termo inicial (CCB/2002, art. 200). Obscuridade. Ausência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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504 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM ACOLHIMENTO DO PEDIDO MONITÓRIO. APELAÇÃO DA EMBARGADA VISANDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (art. 206, § 3º, VIII DO CÓDIGO CIVIL), E APLICAÇÃO DE JUROS DE 6% A.A. NOS TERMOS DO art. 48, 2º DO DECRETO 57663/66 1.
Alegação de que o débito já teria sido atingido pela prescrição, nos termos do dispositivo mencionado. Inocorrência. Situação devidamente apreciada quando do julgamento dos embargos. Impropriedade da pretensa aplicação do disposto no art. 206, § 3º, VIII do Código Civil, que versa sobre prescrição de de título de crédito. Prescrição, em ação monitória, regrada pelo art. 206, §5º, I, do CPC. ... ()
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505 - TJMG. Danos morais e materiais. Construção de barragem. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Alegação de avarias em imóvel decorrentes de construção de barragem. Prescrição trienal. Início da contagem do prazo. Ciência do dano. Imprescindibilidade de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescrição configurada. Sentença mantida
«- O simples requerimento de prova pericial não torna imperativo o seu deferimento, sendo que o juiz pode, diante de outros elementos constantes dos autos, dispensá-la se evidenciada a desnecessidade de sua produção e se a parte que a requereu não forneceu argumentos capazes de mensurar a sua necessidade. ... ()
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506 - TJSP. Plano de saúde. Ilegitimidade passiva da ré administradora não configurada. Alegação de julgamento extra petita. Inocorrência. Reajustes anuais (por VCMH e por sinistralidade) que se mostram abusivos, em decorrência da violação do dever de informação. Ausência de demonstração de como se chegou, concretamente, aos percentuais indicados. Reajuste autorizado pela ANS para os planos individuais que deverá ser aplicado, nos termos pretendidos. Restituição dos valores indevidamente pagos que era de rigor, observada a prescrição trienal. Danos morais, de outro lado, de fato não configurados. Sentença parcialmente revista. Recursos das rés providos em parte
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507 - TJSP. Direito Civil e consumidor. Apelação. Ação de cobrança. Plano de saúde. Demanda anterior que discutiu a abusividade do valor das mensalidades e adotou os índices da ANS para o período. Pedido de repetição de valores não formulado que autoriza a cobrança na via própria. Adequação da demanda. Inocorrência de inépcia da petição inicial. Desnecessidade de juntada de planilha de débito. Mero cálculo aritmético, que não impede a ampla defesa e o contraditório. Prescrição trienal. Ação parcialmente procedente. Adoção das razões de decidir de acordo com art. 252 RITJSP. Sentença mantida. Recurso não provido
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508 - TJSP. Ação revisional de prêmio de contrato empresarial de seguro saúde - Improcedência em primeiro grau - Modalidade de «falso coletivo, envolvendo (9) nove usuários da mesma família - Incidência das Resoluções 195/2009 e 309/2012 da ANS - Aplicação das regras dos planos individuais e/ou familiares para o reajustamento das prestações - Cabimento das elevações convencionadas na apólice, mas desde que observadas as diretrizes emitidas pela autarquia reguladora do setor suplementar e precedidas de informações objetivas e transparentes - Repetição do indébito retroativo ao ajuizamento, respeitada a prescrição trienal - Precedentes do STJ - Sentença reformada - Recurso provido
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509 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM OBSTETRÍCIA E GINECOLOGIA. PRETENSÃO AUTORAL QUE ENCONTRA AMPARO NO LEI 6.932/1981, art. 4º, §5º, III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.514/2011. ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. OBRIGAÇÃO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA, FIXADO EM PERCENTUAL DE 30% SOBRE A BOLSA-RESIDÊNCIA, MONTANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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510 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SEGUROS PRESTAMISTAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO VERIFICADA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÕES PARCIALMENTE COMPROVADAS PELO BANCO RÉU, FIRMADAS EM INSTRUMENTOS SEPARADOS, COM EXPRESSA REFERÊNCIA DE VALORES E NATUREZA DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES JÁ EFETIVADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VENDA CASADA EVIDENCIADA APENAS EM RELAÇÃO A PARTE DOS CONTRATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS. INDÉBITOS DEVOLVIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, PORÉM, SEM A REPETIÇÃO. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. NÃO PRESENTE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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511 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EMPRÉSTIMO PELA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DEBATIDO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E DO CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, PORÉM OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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512 - TJSP. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres em razão de falecimento de sócio - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Alegadas ilegitimidade de parte passiva de corréu e prescrição - Corréu que não compunha o quadro de sócios, tendo sido apenas nomeado administrador da sociedade, de cunho familiar - Ilegitimidade de parte reconhecida, nesta instância - Prescrição - Inocorrência - A sociedade limitada é de cunho familiar e os autores ajuizaram ações de prestação de contas contra os administradores, sendo certo, ainda, que nelas as partes transigiram - Citações naqueles processos que interromperam a prescrição (CC, art. 202, I) - Prescrição trienal inocorrente, porque os autores manifestaram desinteresse no ingresso na sociedade no prazo trienal, após notificação dos sócios remanescentes, que também se mantiveram inertes quanto à regularização do quadro societário - Sentença parcialmente reformada, apenas para reconhecer-se a ilegitimidade do corréu administrador - Recurso parcialmente provido
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513 - TJSP. Prescrição intercorrente. Cobrança. Condomínio comum. Pretensão da autora que desembolsou valores para o pagamento de despesas de manutenção, reformas e IPTU de imóvel de propriedade das partes. Determinada a juntada dos documentos originais comprobatórios das despesas. Autora que não cumpriu a determinação, tampouco justificou o descumprimento, deixando de dar andamento ao feito por mais de quatro anos. Autora instada a dar prosseguimento ao processo por diversas vezes, quedando-se inerte. Prescrição intercorrente. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, IV. Processo extinto, com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido.
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514 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Indenização. Seguro obrigatório DPVAT. Prescrição trienal. Contagem do prazo. Ciência inequívoca da incapacidade. Revisão do termo inicial. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. ação de indenização, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Precedentes. ... ()
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515 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de aluguéis aos condôminos, em razão do uso exclusivo de imóvel. Executado que postula a extinção do incidente com fundamento na ocorrência de prescrição, ante o transcurso de oito anos entre o trânsito em julgado e a instauração do cumprimento de sentença. Prazo prescricional da execução é o mesmo da ação originária. Prestação de caráter sucessivo. Hipótese ademais em que, mesmo se tomada como de prescrição trienal, o requerimento inicial do cumprimento já se restringiu às prestações vencidas nos três últimos anos. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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516 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Veículo que incendiou-se dentro do estabelecimento da requerente (agravada). Agravante que alega ilegitimidade de parte passiva. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Requisito para mitigação da taxatividade ausente. Recurso não conhecido, nesta parte. Prescrição trienal. Aplicação da teoria subjetiva. Teoria «actio nata mitigada. Termo inicial que deve ser a data da ciência da autoria/ fato gerador do dano. Início com a data de elaboração do laudo pericial. Prescrição inocorrente. Recurso não provido, nesta parte.
Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS PESSOAS NATURAIS - AUSÊNCIA NA SENTENÇA DE FIXAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - ESPÓLIO AUTOR QUE DEVE SER CONDENADO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL PORQUE VENCIDO - INCONFORMISMO DA CORRÉ PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA E PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE SE DEU NOS TERMOS DO CPC, art. 499, A ELIDIR A ASSERTIVA DE JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA, A OBSERVAR O PLEITO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSOS DOS PATRONOS DOS CORRÉUS PROVIDOS E RECURSO DA CORRÉ IMPROVIDO
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518 - TJSP. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Pretensão da incidência do prazo prescricional de dez anos do artigo 205 do vigente Código Civil. Desacolhimento. Prescrição trienal verificada. CCB/2002, art. 206, § 3º, IX. Inexistência, no revogado Código Civil de 1916, de correspondência específica acerca do referido artigo 206. Inocorrência de conflito de leis no tempo, mas, de direito novo. Regra que se sujeita ao princípio do efeito imediato. Prazo prescricional de três anos que se iniciou a partir da vigência do novo Código Civil, ou seja, em 12/01/2003. Ação ajuizada em 08/5/2006. Reconhecimento da prescrição extintiva. Súmula 405 do Colendo Tribunal de Justiça. Extinção do processo, com julgamento do mérito. Recurso desprovido.
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519 - TJSP. Apelação cível. «Ação de execução contra devedor solvente (sic). Sentença de extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo. Cabimento.
Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal, a contar do vencimento da dívida. Lei 10.931/2004, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/STF. Caso concreto. Inúmeras manifestações do exequente para impulsionar a marcha processual. Inexistência de transcurso de prazo de 3 anos entre referidas manifestações, necessário para caracterização da prescrição intercorrente. Prescrição não ocorrida na hipótese. Sentença anulada para que a execução tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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520 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro dpvat. Prescrição. Trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IX. Laudo médico. Petição. Pedido de reconhecimento de erro material. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Necessidade de observância do prazo do recurso.
«1. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança referente a seguro obrigatório (DPVAT) é de três anos. ... ()
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521 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato verbal de fornecimento de filmes plásticos para fabricante de bebidas. Alegação de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. Danos materiais e morais. Prescrição trienal. Termo inicial. Data da lesão. CCB, art. 189.
«1. «O CCB/2002, assim como o fazia o de 1916, adota orientação de cunho objetivo, estabelecendo a data da lesão de direito, a partir de quando a ação pode ser ajuizada, como regra geral para o início da prescrição, excepcionando os demais casos em dispositivos especiais. Assim, não se deve adotar a ciência do dano como o termo inicial do prazo se a hipótese concreta não se enquadra nas exceções (REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 29.8.2016). ... ()
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522 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional c/c indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Incidência do CDC. A parte ré não comprovou a pertinência do reajuste aplicado no plano da parte autora. Hipótese em que fica autorizado o reajuste da ANS, com a devolução dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. A suspensão ou cancelamento do contrato por inadimplência deve ser precedida de notificação. Aplicação do art. 13, II da Lei 9.656/98. Recurso a que se dá parcial provimento apenas para que se observe a prescrição trienal, nos moldes do Acórdão.... ()
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523 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos do perito e homologou o laudo pericial em liquidação de sentença. O agravante contesta os cálculos, alegando prescrição trienal e discordância quanto ao título executivo. ... ()
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524 - TJSP. Seguro. Saúde. Cláusula de aumento de faixa etária acima de 60 (sessenta) anos. Nulidade declarada. Interposição de recurso especial contra o acórdão que, ao dar provimento ao recurso da autora, assim o fez por entender que a demandante fazia jus as diferenças dos valores excedentes por ela recolhidas pelo período não atingido pela prescrição decenal. Despacho da Presidência da Seção de Direito Privado determinando a reapreciação da matéria com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, II, tendo em vista a tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento repetitivo, nos REsps 1.360.969/RS e 1.361.182/RS. Prescrição trienal verificada. Acórdão alterado, com determinação. Recurso não provido.
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525 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Seguro obrigatório DPVAT. Prescrição trienal. Contagem do prazo. Ciência inequívoca da incapacidade. Revisão do termo inicial. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Precedentes. ... ()
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526 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Prescrição trienal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Liquidez. Demonstrativo do débito. Suficiência. Reexame de cláusulas contratuais e das provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição trienal. Contagem a partir do vencimento da dívida. Capitalização mensal dos juros. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Correção monetária. Tr. Aplicação do CDC. Redução da multa moratória. Impossibilidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame das cláusulas dos contratos e da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, como é o caso de aferir a suficiência do demonstrativo do débito, a liquidez e a aptidão do título para instruir execução. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória ajuizada contra a Fazenda Pública. Alegação de prescrição trienal. Inaplicabilidade. Prevalência do prazo quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Matéria pacificada no âmbito do STJ, no julgamento do Resp1.251.993/PR, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso procrastinatório. Agravo regimental improvido, com a imposição da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.
«I. Caso concreto em que a decisão atacada afastou a tese de prescrição trienal, em ação monitória movida contra a Fazenda Pública, sob o fundamento de que a Primeira Seção desta Corte, no julgamento, em 12/12/2012, do REsp 1.251.993/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32, aplica-se às ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, seja qual for a pretensão deduzida. Nas razões do Agravo Regimental, todavia, o agravante limita-se a reprisar a tese deduzida no Recurso Especial, apontando precedente de 2009, superado pelo julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia, o que revela ser absolutamente infundado e procrastinatório o Agravo Regimental, que merece ser improvido. ... ()
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529 - TJSP. Apelação cível. «Processo de execução (sic). Sentença de declaração da prescrição intercorrente e extinção da execução. Inconformismo. Cabimento.
Nota promissória. Prescrição trienal. arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/STF. Caso concreto. Inexistência de inércia da exequente pelo lapso temporal de 3 anos, após o arquivamento dos autos por inércia das partes, independentemente do andamento de Embargos à adjudicação, ou mesmo da suspensão de prazos de autos físicos no período da pandemia do vírus COVID-19. Prescrição intercorrente não caracterizada. Sentença anulada para que a execução tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal. Lug. Quadro fático delineado no acórdão recorrido. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «Nos termos do que dispõe a Lei 10.931/2004, art. 44, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG (Decreto 57.663/1966) , que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). ... ()
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531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MENOR INCAPAZ - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE QUANDO RELATIVAMENTE CAPAZ - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos dos arts. 1.013, § 1º e 1.014 do CPC, compete ao Tribunal analisar, ressalvada ocorrência de fato superveniente ou motivo de força maior, analisar apenas as questões suscitadas e discutidas no curso da lide, sob pena de se incorrer em inadequada inovação em sede recursal, bem como violação ao duplo grau de jurisdição e ampla defesa. ... ()
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532 - TJPE. Seguridade social. Embargos de declaração para fins de prequestionamento. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. (CPC, art. 535, I, II). Manifestação expressa da corte sobre a inaplicabilidade da prescrição trienal do Código Civil e acerca da legitimidade do município para responder sobre o indébito previdenciário. Embargos de declaração não acolhidos.
«1. Mesmo para fins de prequestionamento os embargos de declaração «são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição (EDcl no REsp 1087783/RJ, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 11/10/2011), como no presente caso. ... ()
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533 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS MENSAIS DOS PRÊMIOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA REQUERENTE - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - INCIDÊNCIA, NO CASO, DO PRAZO QUINQUENAL (CDC, ART. 27)
AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVIDA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DA AUTORA, APOSENTADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 7.000,00 - REDUÇÃO - CABIMENTO - MONTANTEde R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, V, do cc. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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535 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, V, do cc. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Planta comunitária. Retribuição de ações. Não obrigatoriedade. Prescrição trienal. Ocorrência. Reanálise. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 1/2016. ... ()
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538 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Alienação do imóvel do adquirente a terceiro. Prescrição. Valor dos danos morais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Danos morais. Descaracterização. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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539 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. 1. PROCESSO SUSPENSO POR 1 (UM) ANO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, COM BASE NO CPC/1973, art. 791, III, E COM SOBRESTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEQUENTE QUE NÃO DEU ANDAMENTO À EXECUÇÃO, DEIXANDO OS AUTOS ARQUIVADOS ALÉM DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO C. STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC 1 (RESP 1.604.412/SC). 2. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARAÇÃO MÉDICA COM CONTEÚDO SUPOSTAMENTE INVERÍDICO. PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUTOR QUE TOMOU CONHECIMENTO DA DECLARAÇÃO MÉDICA QUANDO ESTA FOI JUNTADA AOS PROCESSOS CRIMINAIS EXISTENTES EM SEU DETRIMENTO, ISTO É, EM 01.02.2018. TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO. PRESENTE DEMANDA AJUIZADA EM 17.12.2021. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA (ART. 206, §3º, V DO CC). REFORMA DO DECISUM RECORRIDO. INÚMEROS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO APELO.
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541 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prescrição trienal. Saldo remanescente do débito. Não localização de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Necessidade de intimação do exequente. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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542 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI 10.931/2004, art. 44 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição trienal aplicável às cédulas de crédito bancário, com base na Lei 10.931/2004, art. 44 e no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. ... ()
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543 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Vício de construção. Indenização. Securitária. Prescrição anual. Agente financeiro. Responsabilidade extracontratual. Prescrição trienal. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa. Aplicação.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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544 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, 1973). Plano de saúde. Ação em que se busca a nulidade de cláusulas de reajuste e restituição de valores pagos indevidamente. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência da prescrição trienal. Insurgência da ré.
«1 - A Segunda Seção, quando do julgamento de recursos especiais representativos da controvérsia, fixou entendimento segundo o qual o prazo prescricional para exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato do plano de saúde cumulada com pedido de repetição de indébito é de 3 (três) anos, conforme CCB/2002, art. 206, IV (REsp 1.360.969/RS e REsp 1.361.182/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/08/2016). Inaplicabilidade da prescrição ânua defendida pela operadora de plano de saúde. ... ()
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545 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V. CCB, art. 2.028.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. APROPRIAÇÃO PELA PATRONA DE VALORES PAGOS EM FAVOR DA CLIENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. arts. 14, §4º, DA LEI 8.078/90, E 32, CAPUT, DA LEI 8.906/94. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DA RÉ. DANO MORAL ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBETES 174 E 343, DA SÚMULA DO TJRJ. DANO MATERIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL CORRETAMENTE DISTRIBUÍDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela a parte ré, alegando ausência de intimação por edital e pugnando pela anulação da sentença. Pontua a ocorrência de prescrição trienal, na forma do art. 206 §3º, V da Código Civil. Esclarece que prestou contas pessoalmente à autora, que teria se recusado a receber os valores. Destaca seu direito em reter uma parcela dos valores recebidos. Refuta a condenação por indenização por danos morais. Aponta que os valores devem ser atualizados a partir da publicação da sentença por se tratar de divergência de valores em relação contratual. Rechaça a condenação de honorários advocatícios e custas processuais, bem como a indenização da demandante ao valor da execução fiscal. ... ()
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547 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. (I) Processo civil. Curso prescricional interrompido com a propositura da ação e retomado após o trânsito em julgado, não se consumando a prescrição trienal. (II) Cumprimento de sentença iniciado antes da vigência do atual CPC. Exigência de intimação pessoal prevista no art. 513, § 4º inaplicável. (III) Gratuidade processual. Litigantes que não se opuseram à determinação para juntar documentos de modo a revelar sua situação econômica, mas tampouco a atenderam integralmente. Quadro que não permite à Corte censurar a recusa à gratuidade. Recurso improvido.
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548 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Prescrição. Confirmação da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, para afastar a prescrição trienal, por estar o acórdão do tribunal de origem em confronto com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o Recurso Especial 1.113.403/RJ (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/09/2009), assim se pronunciou sobre o prazo prescricional para as ações de repetição de indébito de tarifas de serviço cobradas indevidamente: (a) 20 (vinte) anos, na forma do CCB/1916, art. 177; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no CCB/2002, art. 205, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no CCB/2002, art. 2.028. ... ()
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549 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição. Prazo prescricional vintenário do CCB/16. Vigência do novo Código Civil. Regra de transição (CCB/2002, art. 2.028). Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IX. Súmula 405/STJ. CCB, art. 177. Lei 6.194/74.
«Ação de indenização para pagamento de diferença decorrente de seguro obrigatório - DPVAT julgada improcedente em razão da prescrição. Morte da vítima ocorrida há mais de dez anos da entrada em vigor do Novo Código Civil. Redução do prazo de prescrição da Lei Nova que não pode ser aplicado. Incidência da regra de transição definida no CCB/2002, art. 2.028 em vigor. Prazo de vinte anos de prescrição contado a partir da morte e não do pagamento parcial realizado. ... ()
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550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALEGANDO O AGRAVANTE QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO APRECIOU UMA QUESTÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE PARCELAS DE IPTU, QUESTÃO QUE ESTARIA ALCANÇADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO
AGRAVO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. RECONHECIMENTO DEFINITIVO ACERCA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL SOBRE DÉBITOS DE IPTU, RELACIONADOS AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO CELEBRADOS, O QUE OBRIGA O JUÍZO DE ORIGEM A CONSIDERAR O QUANTO JÁ DEFINITIVAMENTE DECIDIDO ACERCA DESSA MATÉRIA, DO QUE DEVERÁ O JUÍZO DE ORIGEM SE DESINCUMBIR. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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