Jurisprudência sobre
prescricao trienal
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301 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Omissão. Inexistência. Súmula 418/STJ. Ausência de modificação do julgado embargado. Reiteração da apelação. Desnecessidade. Plano de saúde. Mensalidade. Pagamento indevido. Repetição. Prescrição trienal. Não provimento.
«1 - Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. ... ()
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302 - TJSP. COBRANÇA da quota-parte do coerdeiro no ITCMD - Requerido defendeu a prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do Código Civil) em relação ao primeiro pagamento de R$ 2.424,23, em 24/5/2016 (fl. 14) no inventário, contado do fato - Sentença de procedência declarou que a prescrição somente se iniciaria com a homologação da partilha, que sequer foi demonstrada - Pretensão de reforma - Não cabimento - Ementa: COBRANÇA da quota-parte do coerdeiro no ITCMD - Requerido defendeu a prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do Código Civil) em relação ao primeiro pagamento de R$ 2.424,23, em 24/5/2016 (fl. 14) no inventário, contado do fato - Sentença de procedência declarou que a prescrição somente se iniciaria com a homologação da partilha, que sequer foi demonstrada - Pretensão de reforma - Não cabimento - Recurso inominado inovou ao apontar que a Sentença homologatória foi proferida em 24/9/2019 (fls. 68/70) - Contudo, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, já que é acessório de demanda judicial, estando englobado no título executivo judicial, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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303 - TJSP. Prescrição. Prazo. Compromisso de compra e venda. Unidade condominial. Existência de pendência com o condomínio. Questionamento de valor a ser pago. Aplicação do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil. Prazo de prescrição trienal. Início da contagem do prazo após o último pagamento em junho de 2005. Interrupção do prazo prescricional em 30.11.2007 com a notificação judicial da ré. Ação ajuizada em 03.03.2008. Prescrição não caracterizada. Prejudicial de mérito rejeitada.
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304 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA.
-Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição em ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado é a data da última parcela. ... ()
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305 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA. RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. CORREÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão na qual acolhida prescrição trienal em ação indenizatória. A agravante defende a aplicação do prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205, sob alegação de que a demanda se funda em descumprimentos contratuais, configurando ilícito contratual. A agravada, em contraminuta, sustenta que a demanda versa sobre enriquecimento sem causa, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional trienal conforme art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. ... ()
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306 - TJMG. APELAÇÃO - COBRANÇA - DPVAT - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO - DATA DA NEGATIVA.
Haverá legitimidade ativa caso o autor seja titular dos interesses em conflito. Prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, na forma do art. 206, § 3º, IX, do CCB/2002. O termo a quo para contagem do prazo prescricional, em casos em que é efetuado o pedido administrativo, fica suspenso até a data da negativa da seguradora em efetuar o pagamento do seguro. Observando-se que, embora o pedido administrativo tenha sido efetuado dentro do prazo de três anos, ficando o prazo suspenso enquanto pendente a resposta da seguradora, a prescrição deve ser reconhecida quando ajuizada a ação fora do prazo de três anos.... ()
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307 - TJSP. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Juntada de comprovante de pagamento parcial em sede de apelação. Repercussão da contagem do prazo prescricional. Matéria de ordem pública. Aplicação do disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IX e da Súmula 405/STJ. Interrupção da fluência do prazo por ocasião do pagamento administrativo a menor. Prescrição trienal reconhecida. Ação julgada extinta com Resolução do mérito. Recurso provido para este fim.
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308 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prescrição trienal. Precedentes. Decisão mantida.
«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente (repetição de indébito) é, na vigência do CCB/1916, vintenário, conforme CCB/1916, art. 177. Tal prazo foi reduzido para três anos com a entrada em vigor do CCB/2002, de acordo com os CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, e CCB/2002, art. 2.028 desse diploma legal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 5/4/2018), o que ocorreu no caso. ... ()
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309 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Falência. Ação de cobrança. Depósito judicial. Saque indevido. Prescrição trienal. Não incidência. Reexame de matéria fática. Fundamento não impugnado. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ.
1 - Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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310 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OMISSÃO CARACTERIZADA. A DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES CONSTANTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL E EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, SEJA PORQUE A CAUSA JURÍDICA, EM PRINCÍPIO, EXISTE, SEJA PORQUE A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO É AÇÃO ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO DECENAL E NÃO TRIENAL PREFACIAL AFASTADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. OMISSÃO SANADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. UNÂNIME.... ()
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311 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES - LEI DE LOCAÇÕES - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CÓDIGO CIVIL art. 206, §3º, I - EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO
-Prescrição em relação aos débitos anteriores a três anos, ou seja, a ação foi ajuizada em 09.08.2023, portanto, somente poderão ser exigidos, as prestações até três anos antes da propositura da demanda. Isto porque, inobstante de se tratar de contrato de cessão de espaço, é uma locação, cujo prazo prescricional para sua exigência, é de três anos, conforme art. 206, §3º, I, do Código Civil. Assim, poderão ser incluídos no cálculo os débitos até três anos antes do ajuizamento da ação. ... ()
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312 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Construção de hidrelétrica. Prescrição trienal. Matéria de ordem pública. Art. 206, § 3º, V, do cc. Termo inicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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313 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Prescrição trienal. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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314 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora - Prescrição trienal não verificada - Aplicação do art. 206, § 3º, V, do CC - Termo inicial do prazo prescricional - Ciência da prática do ato ilícito, o que se deu na data da consulta ao extrato dos empréstimos consignados.
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315 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. O PAGAMENTO DE PARCELAS A MAIS CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SUJEITO À PRESCRIÇÃO TRIENAL, CONFORME ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. MORA NA OUTORGA DA ESCRITURA NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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316 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Nulidade do pacto acolhida na origem, bem como a indenização a título de danos morais e a repetição do indébito, observada a prescrição trienal - Princípio tantum devolutum quantum appelatum - Recurso que se insurge, tão somente, quanto ao afastamento da prescrição trienal e a majoração da verba indenizatória - Incidência do que prevê o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil - Prescrição trienal mantida - Quantum indenizatório que não enseja majoração - Prova de saque em conta da autora - Descontos mensais em valor ínfimo - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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317 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Conforme estabelece a Lei 10.931/2004, art. 44, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do Decreto 57.663/1966, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. ... ()
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318 - TJSP. Exceção de pré-executividade - Cédula de crédito bancário - Insurgência contra decisão que não reconheceu a prescrição - Ocorrência da prescrição intercorrente configurada - Ação de execução de título executivo extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário - Prescrição trienal - Exegese do art. 206, §3º, VIII, do CPC c/c Lei 10.931/2004, art. 44, e art. 70 da LUG - Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução - Recurso provido
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319 - STJ. Civil. Bancário. Agravo interno no recurso especial. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Capitalização anual de juros. Pactuação expressa. Necessidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - O prazo para pedir prestação de contas é o vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, ou o decenal, nos termos do CCB/2002, CCB/2002, art. 205, conforme a regra de transição, art. 2.028. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Bloqueio de linha telefônica e transferência a terceiros. Ato ilícito. Prescrição trienal. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A agravante não se desobrigou de rebater os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, qual seja, que a prescrição do CDC, art. 27 refere-se a fato do produto ou do serviço, que pressupõe acidente causado por defeito do produto ou serviço, o que claramente não é a hipótese dos autos. ... ()
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321 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação ordinária. Seguro-saúde. Pedidos de nulidade de cláusula de reajuste de prestação mensal por faixa etária e de repetição do indébito. Prescrição trienal.
«1 - Os Recursos Especiais (repetitivos) 1.360.969/RS e 1.361.182/RS não definiram prazos prescricionais específicos para cada pretensão, de nulidade da cláusula de reajuste das prestações e da consequente repetição das importâncias pagas a maior. O prazo trienal foi aplicado a todos os pedidos da demanda. ... ()
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322 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de alugueis devidos entre junho e outubro de 2015. Alegação de prescrição trienal. Demora na citação. Interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação. Inércia da parte autora não configurada. art. 240, §1º, do CPC. Comprovação de ter o demandante adotado diversas diligências para citação do réu, que constantemente mudava de endereço e não fornecia informações sobre seu paradeiro. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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323 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo de instrumento no recurso especial. Ação de cessação e devolução de contribuições feitas para complementação de aposentadoria sob a alegação de enriquecimento ilícito. Prescrição trienal. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.
«1 - Cuidando-se de pretensão fundada no enriquecimento sem causa, embasada apenas nos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885, o prazo prescricional a ser aplicável é o trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º IV. ... ()
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324 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual conjugada com restituição de valores. Contrato de participação financeira em programa comunitário de telefonia (pct). Prescrição trienal.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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325 - TJSP. Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajustes por variação de custos e aumento de sinistralidade. Validade da cláusula que os prevê. Ausência, contudo, de comprovação da necessária relação entre o aumento aplicado e o estado financeiro da carteira de beneficiários. Onerosidade excessiva reconhecida. Aplicabilidade, na espécie, dos índices da ANS. Precedentes. Restituição da diferença a maior devida, observada a prescrição trienal. Ação procedente. Recursos providos em parte.
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326 - STJ. Radvogados . Cristiane de castro fonseca da cunha e outro(s). Df045861fernanda fonseca theodoro e outro(s). Pe001432bagravado . Eurípedes mendes fariasadvogado . Renata maria granzotto parra. Mg125832ementacivil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Previdência privada. Prazo prescricional. Prescrição trienal. Inovação recursal. Inviabilidade. Decisão mantida.
1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Demanda ajuizada pela seguradora em face do causador do dano. Pretensão de ressarcimento do valor pago ao segurado em decorrência do sinistro. Inaplicabilidade do prazo prescricional aplicado às relações jurídicas decorrentes de seguros. Prescrição trienal. Agravo regimental a que se nega provimento.
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328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Agravo regimental em apelação cível. CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inocorrência. Mero inconformismo. DPVAT. Prescrição trienal. Ausência de elaboração de laudo pericial atestando a invalidez. Súmula278 do CPC, de 1973 termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade. Precedentes deste tribunal. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação à Súmula 573/STJ. Inovação recursal. Agravo desprovido.
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329 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança de mensalidades escolares em fase de cumprimento de sentença. Prescrição da execução no mesmo prazo da ação. Prescrição quinquenal de juros, multa e correção monetária, regidas as obrigações acessórias pelos mesmos princípios norteadores da obrigação principal. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Arquivamento e desarquivamento dos autos. Inércia da parte para dar andamento ao feito no prazo referido não caracterizada na hipótese, afastada a prescrição trienal intercorrente dos acessórios (encargos). Recurso provido.
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330 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ato notarial. Revogação irregular de procuração. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Aplicação. Lei 8.935/1994, art. 22, parágrafo único.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Danos materiais e morais. Construção de barragem. Implantação de usina hidrelétrica. Diminuição do pescado. Prescrição trienal. Ocorrência. Alegação de divergência jurisprudencial. Inexistência. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Consórcio Estreito Energia - Ceste, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados pela autora, pescadora artesanal, consistentes na diminuição da população de peixes, em decorrência do represamento das águas do Rio Tocantins, para implantação da Usina Hidrelétrica de Estreito. Na sentença, julgou-se extinta a ação, pela prescrição trienal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição trienal. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.. Súmula 278/STJ (AgRg no REsp 1.002.620/RS, Relator o Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe de 24.5.2010) ... ()
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333 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REPETIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. No que concerne à prescrição, filio-me ao entendimento da Câmara, no sentido de que as questões atinentes a serviços de telefonia “não-contratados” têm natureza civil, sendo, por isso, aplicável o prazo prescricional de 03 anos disciplinado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, como estabelecido na sentença. ... ()
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334 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REPETIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. No que concerne à prescrição, filio-me ao entendimento da Câmara, no sentido de que as questões atinentes a serviços de telefonia “não-contratados” têm natureza civil, sendo, por isso, aplicável o prazo prescricional de 03 anos disciplinado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, como estabelecido na sentença. ... ()
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335 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REPETIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. No que concerne à prescrição, filio-me ao entendimento da Câmara, no sentido de que as questões atinentes a serviços de telefonia “não-contratados” têm natureza civil, sendo, por isso, aplicável o prazo prescricional de 03 anos disciplinado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, como estabelecido na sentença. ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Mortandade de peixes decorrente do funcionamento das turbinas hidrelétricas do ceste. Prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do cc. Marco inicial. Princípio da actio nata.
I - Trata-se de ação reparatória de danos morais e materiais, em razão de danos ambientais. Na sentença, acolheu-se a prescrição, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 487, II. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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337 - TJSP. Ação de indenização de danos materiais e morais. Queda de pedestre em via pública provocada por tampa de bueiro solta. Alegação de ofensa à integridade física e psíquica. Decisão que reconheceu a prescrição trienal com relação à correquerida SABESP (CC, art. 206, §3º, V). Inadmissibilidade. Aplicação dos arts. 1º do Decreto 20910/1932 e 1º-C da Lei 9494/97. Prescrição quinquenal não ocorrida. Extinção afastada. Agravo de instrumento provido
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338 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Prescrição. Execução movida pelo endossatário contra o emitente e sua avalista. Prescrição trienal. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento quanto à prescrição intercorrente. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1. O prazo prescricional da execução contra o emitente e o avalista de nota promissória é trienal. ... ()
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339 - TJSP. Prazo. Prescrição. Regressiva de indenização. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Lavagem de automóveis. Acidente com veículo segurado, quando sofreu uma queda do elevador de responsabilidade do réu. Prescrição trienal da ação de reparação civil. CCB/2002, art. 206, parágrafo 3º, V. Evento danoso ocorrido antes da vigência do Código Civil, em 05/11/98, sendo a ação ajuizada em 2004. Aplicação, todavia, da regra do art. 2028 do Código Civil para fins de apurar o prazo prescricional. Caso em que não se atingiu a metade do prazo prescricional então previsto no estatuto anterior, de vinte anos. Prazo prescricional aplicável é o trienal, contado a partir do início da vigência do vigente Código Civil. Prescrição não evidenciada. Preliminar rejeitada.
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340 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Julgamento extra petita. Não configuração. Plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidade. Mudança de faixa etária. Prescrição trienal.
«1 - Não se constitui provimento extra petita quando o órgão julgador aprecia a pretensão com base na interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas nas razões recursais. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Contrato de seguro de vida em grupo. Migração compulsória de plano. Negativa de pagamento por invalidez permanente. Restrição de coberturas. Abuso. Responsabilidade extracontratual prescrição trienal. Precedentes.
«1. No caso, foi reconhecida pelo Tribunal de origem como abusiva a negativa de pagamento de seguro por invalidez permanente, cobertura prevista no seguro anterior e excluída quando da migração para nova modalidade do seguro de vida. ... ()
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342 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de cessação e devolução de contribuições feitas para complementação de aposentadoria sob a alegação de enriquecimento ilícito. Ofensa aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Prescrição trienal. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1 - Cuidando-se de pretensão fundada no enriquecimento sem causa, embasada apenas nos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885, o prazo prescricional a ser aplicável é o trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º IV. Precedentes. ... ()
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343 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelos executados, ora agravantes - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário - Prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil - Processo que ficou paralisado por período superior a 05 anos - Reconhecida a prescrição intercorrente - Execução julgada extinta, com fulcro no art. 924, V, do atual CPC - Decisão reformada - Recurso provido
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344 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Ressarcimento de despesas. Regra de transição do art. 2.028/cc. Prescrição trienal. Aplicação da tese firmada em repetitivo. Resp 1.360.969/RS.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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345 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Ordem de serviço. Inexistência de contrato entre as partes. Inviabilidade de análise. Omissão. Não ocorrência. Prescrição trienal. Análise. Inviabilidade. Supressão de instância. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... ()
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346 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição trienal. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nego provimento.
«1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.. Súmula 278/STJ (AgRg no REsp 1.002.620/RS, Relator o Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 24.5.2010) ... ()
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347 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Relação jurídica de trato sucessivo. Devolução de valores. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Agravo desprovido.
«1 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Contudo, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável, o qual, na espécie, será de 3 (três) anos, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. ... ()
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348 - TJSP. Embargos à execução - Duplicatas protestadas - Prazo de prescrição trienal que é contado da data do protesto dos títulos - Execução ajuizada a destempo - Prescrição operada - Embargos acolhidos para extinção da execução - Sucumbência da embargada - Sentença mantida - Descabimento do pedido alternativo/sucessivo de conversão do feito executório em ação monitória - Impossibilidade de inovar o pedido em sede de recurso, com questão não suscitada em primeiro grau - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Recurso improvido
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349 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Decisão que, em ação de cobrança relacionada a contrato de prestação de serviços, afastou a prescrição trienal, diante da natureza da ação ajuizada e determinou o prosseguimento do processo. Irresignação da parte requerida, que entende deva incidir o disposto no CCB, art. 206, § 3º, V. Descabimento. Relação é contratual. Inaplicável o disposto no aludido artigo, considerando estar evidenciado que a cobrança decorre de relação contratual. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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350 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PELA NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA NA ESPECIALIDADE DE CLÍNICA MÉDICA. PRETENSÃO AUTORAL QUE ENCONTRA AMPARO NO LEI 6.932/1981, art. 4º, §5º, III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.514/2011. DEVER DE PAGAMENTO IN PECÚNIA RECONHECIDO NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE A BOLSA-RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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