(DOC. VP 833.8506.4524.2276)

TJSP. Ação de indenização de danos materiais e morais. Queda de pedestre em via pública provocada por tampa de bueiro solta. Alegação de ofensa à integridade física e psíquica. Decisão que reconheceu a prescrição trienal com relação à correquerida SABESP (CC, art. 206, §3º, V). Inadmissibilidade. Aplicação dos arts. 1º do Decreto 20910/1932 e 1º-C da Lei 9494/97. Prescrição quinquenal não ocorrida. Extinção afastada. Agravo de instrumento provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote