Jurisprudência sobre
prescricao trienal
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101 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, º3º, VIII, B, CC. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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102 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Inexistência de omissão, contradição, ou obscuridade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução de cédula de crédito hipotecária. Reconhecimento da prescrição trienal. Interrupção do prazo prescricional. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a legada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Restituição de valores. Prescrição trienal. Termo inicial. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal consignou que"o marco inicial da prescrição deve observar a... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Danos morais. Prescrição trienal.
«1. Esta Corte entende que incide o prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, na ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Danos morais. Prescrição trienal.
«1. Esta Corte entende que incide o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V na ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Danos morais. Prescrição trienal.
«1. Esta Corte entende que incide o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V na ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Danos morais. Prescrição trienal.
«1. Esta Corte entende que incide o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V na ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. ... ()
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108 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de repetição de indébito. Demanda que versa sobre restituição de pagamento indevido, que não se confunde com o enriquecimento sem causa. Pretensão sujeita ao lapso prescricional geral de dez anos. Incidência do CCB, art. 205. Prescrição trienal afastada. Recurso provido.
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109 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fiscalização. Processo administrativo. Prescrição trienal intercorrente. Ocorrência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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110 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. RETORNO DO STJ.
DEMONSTRADO QUE OS CONDÔMINOS ACEITARAM OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO RECONVINTE PARA AS REFORMAS NECESSÁRIAS AO IMÓVEL, IMPOSITIVA A CONDENAÇÃO DOS RECONVINDOS AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COMPROVADAMENTE EFETUADAS. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Ausência de vontade de contratar. Negócio jurídico. Inexistência. Valores indevidamente descontados. Restituição. Prescrição trienal.
«1. Não incide a prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, II, do Código Civil quando inexistir contrato de seguro e, consequentemente, relação entre segurado e segurador. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Seguro de vida em grupo. Ausência de vontade de contratar. Inexistência do negócio jurídico. Prescrição trienal.
«1. Não incide a prescrição anual prevista no art. 206, § 1º, do CC quando inexiste contrato de seguro e, consequentemente, relação entre segurado e segurador. ... ()
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113 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO TRIENAL IMPLEMENTADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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114 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Prescrição trienal. Art. 70 da Lei uniforme de genebra. Hipótese em que o processo não ficou paralisado por período superior a três anos. Ausência, ademais de inércia do exeqüente. Prescrição não caracterizada. Recurso nesta parte improvido.
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115 - TJRJ. Locação. Despejo. Cobrança de alugueres e acessórios da locação. Prescrição trienal. Danos materiais comprovados. Apelação parcialmente provida.
1. É obrigação do locatário pagar os alugueres e acessórios da locação até a entrega das chaves. 2. O prazo prescricional da cobrança dos alugueres e encargos da locação é trienal. 3. Danos ao imóvel devidamente comprovados. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Pagamento parcial. Prescrição trienal. Termo inicial.
«1.O aresto hostilizado foi proferido em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual, na hipótese de pagamento parcial do seguro DPVAT, este deve ser o termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à pretensão ao recebimento integral da respectiva verba indenizatória. ... ()
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117 - TJPE. Recurso de apelação. Ação de repetição de indébito para devolução de contribuições previdenciárias recolhidas para o regime próprio de previdência do município de vitória de santo antão. Servidora que já constribuía para o INSS. Condenação solidária do município e da autarquia previdenciária. Preliminar de ilegitimidade passiva do município rejeitada. Prejudicial de mérito da prescrição trienal também rejeitada. Recurso improvido à unanimidade.
«1. Sendo o Município responsável pelo lançamento indevido do desconto na folha de pagamento da agravada, uma vez que a mesma já contribuía junto ao INSS, a ele também cabe o ônus do ressarcimento. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada; 2. O prazo prescricional aplicado nas ações contra a Fazenda Pública é de 05(cinco) anos, conforme dispõe o Decreto 20.910/32. Prejudicial de mérito da prescrição trienal também rejeitada;... ()
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118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições. Enriquecimento sem causa. Prescrição trienal.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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119 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições. Enriquecimento sem causa. Prescrição trienal.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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120 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PETIÇÃO. FATOS SUPERVENIENTES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESLEALDADE PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO.
Ausente vinculação da fundamentação deduzida com as hipóteses do CPC, art. 1.022, ou seja, obscuridade, omissão, contradição ou erro material existente na decisão embargada. Inocorrente o efeito integrativo. Interesse da parte em forçar novo reexame do decisum. Não se rediscute a decisão de mérito, notadamente quando lançada nos moldes exigidos pelo CF/88, art. 93, IX. ... ()
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121 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973. Expansão de rede elétrica. Loteamento. Pretensão de ressarcimento de valores investidos. Ausência de previsão contratual. Pretensão fundada no enriquecimento sem causa. Prescrição trienal. Ocorrência. Tema 560/STJ. Alegações dissociadas da realidade dos autos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CCB/2002, art. 884.
«1 - Controvérsia acerca do direito de ressarcimento de valores investidos pelo loteador na expansão da rede de energia elétrica do referido loteamento. ... ()
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122 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Procon. Prescrição trienal. Lei 9.873/99. Inaplicabilidade aos procedimentos administrativos instaurados no âmbito municipal. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Lei 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, pois o âmbito espacial da lei limita-se ao plano federal. ... ()
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123 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal.
«1 - Conforme estabelece a Lei 10.931/2004, art. 44, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.595/1966) , que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. ... ()
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124 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO IMPLEMENTADA. REGULARIDADE DOS DÉBITOS NÃO DEMONSTRADA, ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À REQUERIDA. CPC, art. 373, II. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO PROVIDO.... ()
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125 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA INDENIZATÓRIA DA SEGURADORA. DECISÃO QUE DESACOLHEU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO DE AÇÃO, MANTENDO A ORA AGRAVANTE NO POLO PASSIVA DA DEMANDA. HIPÓTESE EM QUE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO CIVIL DA AGRAVADA NÃO SE OPEROU. CONSIDERANDO A DATA DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, OCORRIDA EM 08/11/2016, TENDO EM VISTA QUE A SEGURADORA AGRAVADA AJUIZOU A AÇÃO DE REGRESSO EM 07/11/2027, COM DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO EM 10/11/2017, NÃO RESTAM DÚVIDAS DE QUE A PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL NÃO SE IMPLEMENTOU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. A CITAÇÃO DA AGRAVANTE, OCORRIDA EM 03/10/2023, NA PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA DE REGRESSO, NÃO GUARDA NENHUMA RELAÇÃO COM O TERMO INICIAL E TERMO FINAL DO PRAZO TRIENAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL, POIS A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SE OPERA PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO E NÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA, CONFORME DISPOSTO NO § 1º DO CPC, art. 240. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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126 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. Violação. ECAd. Pretensão fundada em responsabilidade civil. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V.
«1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo de prescrição de 3 (três) anos de que trata , observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se proveniente de relações contratuais ou extracontratuais. ... ()
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127 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal.
1 - Conforme estabelece a Lei 10.931/2004, art. 44, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. ... ()
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128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO CONTRATADO PELA SOCIEDADE EM BENEFÍCIO DE SEUS EMPREGADOS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO NO PROCESSO 0471974-05.2015.8.19.0001 QUE RECONHECEU O DIREITO DE RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO PELO PLANO DE SAÚDE, PORÉM, DETERMINOU QUE A OPERADORA OPORTUNIZASSE AOS BENEFICIÁRIOS A MIGRAÇÃO PARA UM PLANO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA PARA QUE O PLANO SEJA CONDENADO A RESSARCIR OS VALORES QUE A PESSOA JURÍDICA ARCOU COM O CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE PARA SEUS EMPREGADOS APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO NO PROCESSO ANTERIOR. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS EFETUADAS NO PERÍODO QUE ANTECEDE AOS TRÊS ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS VALORES NÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL, UMA VEZ QUE INEXISTE OBRIGAÇÃO DE QUE A RÉ CUSTEASSE O VALOR DO PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS DA PARTE AUTORA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, INSURGINDO-SE TÃO SOMENTE QUANTO À DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL E À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CORRETAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO, NA FORMA DO ART. 205, § 3º, IV, DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE FORAM FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PERCENTUAIS E A ORDEM PREFERENCIAL DE BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELO CPC, art. 85, § 2º.
SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Nulidade. Prescrição trienal. Não ocorrência. Faixa etária. Inovação. Não provimento.
«1 - É trienal a prescrição para a repetição de valores pagos indevidamente a prestadora de plano de saúde. Precedentes. ... ()
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130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Prescrição trienal.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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131 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Condenação ao pagamento de alugueres e acessórios da locação. Reconhecida a prescrição trienal. Extinção do incidente. Inconformismo da exequente. Alegação de realização de atos executórios no processo de conhecimento não demonstrada. Inércia caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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132 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cominatória cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Reajuste abusivo. Prescrição trienal. Reconhecimento. Sucumbência recíproca. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «a sucumbência deve ser suportada pelas partes na proporção do decaimento de seus pedidos. Precedentes. ... ()
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133 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança sob a alegação de enriquecimento ilícito. Prescrição trienal. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte autora.
1 - Cuidando-se de pretensão fundada no enriquecimento sem causa, embasada apenas nos arts. 884 e 885 do CC/02, o prazo prescricional a ser aplicável é o trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002. ... ()
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134 - TJSP. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS VALORES A RESTITUIR.
Apelo da parte autora. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Prescrição que não se consumou, por ser decenal. Ação de natureza pessoal. Inteligência do CCB, art. 205. Sentença reformada para afastar a prescrição. Honorários advocatícios majorados... ()
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135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA - INÉPCIA DA INICIAL - MÁCULA INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OBSERVÂNCIA - DANO CAUSADO A VEÍCULO PROTEGIDO PELA ASSOCIAÇÃO DEMANDANTE - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO PELO TERCEIRO CULPADO - PREVALÊNCIA
Àluz da teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pela parte autora na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes, o que não se confunde com o julgamento do mérito. Não é inepta a petição inicial que cumpre as exigências legais de regularidade, sendo certo que a prova documental do direito alegado guarda relação com o mérito da demanda. Mantém-se hígida a demandada ajuizada no curso da prescrição trienal aplicável ao caso. Havendo colisão na traseira do veículo, presume-se que a culpa é daquele que segue atrás, somente sendo esta elidida se houver prova robusta em sentido contrário. Sem que haja ato faltoso do veículo precedente para a superveniência da colisão, rejeita-se alegada culpa exclusiva ou concorrente daquele.... ()
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136 - TJSP. Embargos do devedor. Nota promissória. Preenchimento posterior da data de vencimento. Possibilidade. Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal. Má-fé no preenchimento. Não comprovação. Execução proposta dentro do prazo de prescrição trienal. Agiotagem. Inexistência de prova escrita. Parcial pagamento. Ônus probatório que competia à defesa. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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137 - STJ. Administrativo. Contrato. Inexecução. Culpa da concessionária. Indenização e rescisão contratual. Decisão interlocutória. Prescrição trienal afastada. Agravo de instrumento. Prescrição quinquenal. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Precedentes.
«I - Heleno & Fonseca Construtécnica S/A. e outros ajuizaram ação contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na qualidade de vencedoras em feito licitatório, e celebrantes de contrato com a ré para a prestação de serviços técnicos para revitalização de faixa ferroviária, no curso do qual vários problemas teriam surgidos, todos imputados à administração Pública, no que pretendem receber indenização e rescindir o respectivo contrato. ... ()
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138 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de repetição de indébito. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Reapreciação da matéria à luz do CPC, art. 1030 de 2015. Cobrança de verbas de Assessoria Técnico Imobiliária (SATI). Restituição, na espécie, descabida. Pleito acobertado pela prescrição trienal (Temas 938-939, Superior Tribunal de Justiça). Apelo desprovido.
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139 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Valores gastos para implantação de rede de eletrificação rural. Propositura contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Aplicabilidade do prazo prescricional das ações pessoais, ou seja, na hipótese, dez anos, nos termos do disposto no CCB, art. 205. Prescrição trienal afastada.
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140 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições. Enriquecimento sem causa. Prescrição trienal.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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141 - TJSP. Prescrição. Prazo. Transporte marítimo internacional. Adicional de sobreestadia pelo atraso na devolução de contêiner. Prescrição trienal. Incidência do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Dívida líquida constante de instrumento particular. Prazo ânuo do Código Comercial revogado de forma expressa pelo art. 2045 do aludido diploma. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.
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142 - STJ. Processual civil. Administrativo. Construção de hidrelétrica. Indenização. Dano material e moral. Ação individual. Prescrição trienal. Termo inicial. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra o Consórcio Estreito Energia - Ceste objetivando indenização por danos materiais e morais em decorrência da construção da hidrelétrica de estreito que prejudicou a atividade pesqueira da autora no Rio Tocantins. Na sentença, extinguiu-se o feito pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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143 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Restituição de contribuições de «previdência complementar". Prescrição pelo prazo geral do Código Civil. Julgado recente desta turma. Plano 4819. Existência de causa contratual para as contribuições. Prescrição trienal do enriquecimento sem causa. Descabimento.analogia com precedente da Corte Especial.
1 - Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para «plano de complementação de aposentadoria que não veio a gerar benefício. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Prescrição trienal. Alugueis e acessórios ao contrato de locação.
«1. Julgamento sob a égide do CPC/2015. ... ()
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AGRAVANTE - CONTRATAÇÃO - NEGAÇÃO - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, DO CC) - INADMISSIBILIDADE - PRAZO INCIDENTE - DECENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL -
decisÃo combatida - REFORMA. ... ()
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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Plano de saúde. Negativa de reembolso de despesas médicas. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte ré (seguradora), para reconhecer a ocorrência da prescrição trienal da pretensão inicial. Irresignação da parte autora.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «aplica-se o mesmo prazo prescricional de três anos à pretensão de reembolso, pela operadora do plano ou seguro de saúde, das despesas médicas que o usuário teve de fazer como decorrência da injusta recusa de cobertura, por não se tratar de contrato típico de seguro (REsp 1608809/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017). ... ()
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147 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Restituição de contribuições de «previdência complementar". Prescrição pelo prazo geral do Código Civil. Julgado recente desta turma. Plano 4819. Existência de causa contratual para as contribuições. Prescrição trienal do enriquecimento sem causa. Descabimento. Analogia com precedente da Corte Especial.
1 - Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para «plano de complementação de aposentadoria que não veio a gerar benefício. ... ()
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148 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Restituição de contribuições de «previdência complementar". Prescrição pelo prazo geral do Código Civil. Julgado recente desta turma. Plano 4819. Existência de causa contratual para as contribuições. Prescrição trienal do enriquecimento sem causa. Descabimento. Analogia com precedente da Corte Especial.
1 - Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para «plano de complementação de aposentadoria que não veio a gerar benefício. ... ()
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149 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições. Enriquecimento sem causa. Prescrição trienal.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Prescrição trienal. Sociedade de economia mista. Aplicação das normas de direito civil. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Siemens Ltda. e Montagens e Projetos Especiais S/A. - MPE contra decisão que, em ação indenizatória ajuizada contra a Companhia do Metropolitano de São Paulo, que reconheceu a prescrição trienal de parte dos valores cobrados. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para que fosse aplicada a prescrição quinquenal. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial. ... ()
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