(DOC. VP 356.9242.1749.6506) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA INDENIZATÓRIA DA SEGURADORA. DECISÃO QUE DESACOLHEU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO DE AÇÃO, MANTENDO A ORA AGRAVANTE NO POLO PASSIVA DA DEMANDA. HIPÓTESE EM QUE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO CIVIL DA AGRAVADA NÃO SE OPEROU. CONSIDERANDO A DATA DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, OCORRIDA EM 08/11/2016, TENDO EM VISTA QUE A SEGURADORA AGRAVADA AJUIZOU A AÇÃO DE REGRESSO EM 07/11/2027, COM DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO EM 10/11/2017​, NÃO RESTAM DÚVIDAS DE QUE A PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL NÃO SE IMPLEMENTOU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. A CITAÇÃO DA AGRAVANTE, OCORRIDA EM 03/10/2023, NA PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA DE REGRESSO, NÃO GUARDA NENHUMA RELAÇÃO COM O TERMO INICIAL E TERMO FINAL DO PRAZO TRIENAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL, POIS A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SE OPERA PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO E NÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA, CONFORME DISPOSTO NO § 1º DO CPC, art. 240. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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