Jurisprudência sobre
prescricao trienal
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51 - TJMG. APELAÇÃO - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - APLICAÇÃO - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VERBAL- IMPROCEDÊNCIA.
É trienal o prazo de pretensão da ação de para ressarcimento oriundo do enriquecimento sem causa, conforme art. 206, §3º, IV, do CC. A contratação verbal, ainda que válida, deve ser comprovada pela autora nos termos do CPC, art. 373, I.... ()
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52 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES - VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONFIGURADA - EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 18, I, LEI 5.474/68) - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO - ART. 240, § 2º DO CPC - INÉRCIA DO EXEQUENTE - SENTENÇA MANTIDA.
-Conquanto o despacho citatório interrompa a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, «incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. (art. 240, §§ 1º e 2º, CPC). ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição trienal. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez.
«1. O termo inicial do prazo prescricional, nas ações em que se requer o seguro obrigatório DPVAT, é a data da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado. ... ()
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55 - TJSP. Prescrição. Prazo. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Prescrição trienal para a execução. Ocorrência. Inteligência do Decreto 57663/1966, art. 70 cumulado com o Decreto-lei 167/1967, art. 60. Sentença mantida. Recurso improvido.
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56 - STJ. Agravo regimental. Rescisão contratual e pedido de devolução das quantias adimplidas. Recurso especial que reconheceu a prescrição trienal. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração do julgado.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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57 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Restituição de indébito previdenciário. Legitimidade passiva do município. Prescrição trienal. Inocorrência. Princípio da especialidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Responsabilidade solidária entre o Município e o Vitoriaprev quanto à devolução dos descontos previdenciários, porquanto o Município foi o responsável pelo lançamento indevido do desconto na folha de pagamento, vez que o recorrido já contribuía perante o INSS, enquanto que o Vitoriaprev (Regime Próprio de Previdência Social) foi o destinatário das contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas. ... ()
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58 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Restituição de indébito previdenciário. Legitimidade passiva do município. Prescrição trienal. Inocorrência. Princípio da especialidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Responsabilidade solidária entre o Município e o Vitoriaprev quanto à devolução dos descontos previdenciários, porquanto o Município foi o responsável pelo lançamento indevido do desconto na folha de pagamento, vez que o recorrido já contribuía perante o INSS, enquanto que o Vitoriaprev (Regime Próprio de Previdência Social) foi o destinatário das contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas. ... ()
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59 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de indenização por danos morais decorrentes de indevido apontamento em cadastro de inadimplentes. Fluência do prazo prescricional a partir da ciência inequívoca da negativação irregular. Prescrição trienal afastada. Recurso provido.
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60 - TJPE. Processo civil- códido civil- recurso de agravo- ação de indenização por danos morais- prescrição trienal.
«1 - Tratando-se de pretensão de reparação civil, o prazo prescricional aplicável a espécie é o trienal, previsto no CCB, art. 206, § 3º, inc. V. ... ()
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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. EX-SÍNDICO. PLEITO DE RESSARCIMENTO SUJEITO A PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. INÍCIO DO MANDATO DO NOVO SÍNDICO. PRECEDENTES.
1.Trata-se, na origem, de ação em que o condomínio autor requer a condenação do réu ao ressarcimento de valor correspondente ao pagamento de dívida condominial de uma das unidades, efetuada nos autos da ação de cobrança, que foram recebidos pelo escritório de advocacia contratado para patrocinar a referida ação, todavia não foram repassados ao condomínio autor, fatos que teriam ocorrido durante a gestão do réu na função de síndico. ... ()
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62 - TJSP. Apelação - Ação Revisional de Cláusulas Contratuais e Outros Pleitos - Sentença de improcedência - Taxa SATI e Taxa de Administração de Crédito que são atividades congêneres, devendo ser aplicada a mesma disciplina legal a ambas - Prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV do Código Civil - Aplicabilidade da tese firmada em Recurso Repetitivo (RESP 1.551.956/SP) - Prescrição consumada - Abusividade dos juros não verificada - Tabela Price que, por si só, não caracteriza anatocismo, devendo a ilegalidade de aplicação de juros compostos ser apurada casuisticamente - Perícia que não verificou a incidência de anatocismo - Seguro - Não foi oportunizado aos consumidores a escolha de seguradora que melhor atendesse seus interesses - Venda casada configurada - Restituição dos valores pagos, observada a prescrição trienal - Recurso parcialmente provido.
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63 - TJSP. Prescrição. Ação monitória de dívida representada por cheques prescritos. Fundamentação em enriquecimento indevido. Prescrição trienal. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 206, IV. Prescrição afastada. Ação proposta muito antes de transcorrido o prazo prescricional. Recurso improvido.
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64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CONTRAGARANTIA - SUBROGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TRIENAL - CONFIGURADA.
Nos contratos de contragarantia, há sub-rogação (normalmente da seguradora) de pagar ao credor de outra obrigação, caso o devedor primitivo não o faça. Desse modo, o prazo prescricional é aquele da relação sub-rogada. O prazo de prescrição da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa é de três anos (inciso IV do § 3º do CCB, art. 206).... ()
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65 - TJSP. APELAÇÃO. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição trienal. art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Prescrição afastada. art. 202, I, e parágrafo único do CC/02 c/c art. 240, §1º, do CPC.
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66 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição decenal. Não cabimento. Eventual julgamento extra petita. Reformatio in pejus. Manutenção do acórdão recorrido. Prescrição trienal.
1 - A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza contratual, a ela se aplicando a prescrição decenal prevista no art. 205 do CC/02. Precedentes.... ()
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67 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PUBLICAÇÃO EM BLOG - CARÁTER OFENSIVO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ESCOAMENTO - EFEITOS
Em conformidade com o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional tem início quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato litigioso. O ajuizamento da ação depois de escoado o triênio prescricional aplicável ao caso enseja extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do CPC, art. 487, II.... ()
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68 - TJSP. Prescrição. Prazo. Dano moral. Responsabilidade Civil. Irmão e sobrinha da autora mortos em acidente ocorrido em 1995, propositura da ação apenas em novembro de 2007. Prescrição trienal, do Código Civil atual, corretamente decretada. Recurso não provido.
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69 - TJSP. Prazo. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização em razão de acidente de veículo. Invalidez permanente da vítima. Termo inicial da prescrição trienal. Contagem da data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua invalidez. Prescrição inocorrente. Recurso parcialmente provido.
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70 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Incidência por meio de aditamento contratual celebrado em 2013. Sentença de procedência, para não aplicação dos reajustes, e repetição do valor pago indevidamente, observada a prescrição trienal. Apelo da ré. Alegação de prescrição ânua e validade dos reajustes aplicados, por conta dos elevados índices de sinistralidade. Preliminar rejeitada. Ação declaratória sem prazo prescricional. Incide apenas a prescrição trienal para a repetição do indébito. Mérito propriamente dito. Operadora que não se desincumbiu do ônus da prova a respeito do desequilíbrio financeiro a exigir os índices aplicados. Contrato que passou a ser excessivamente oneroso para a parte autora. Ré que concordou com o julgamento antecipado da lide. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido
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71 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 NÃO VERIFICADAS. DEMANDA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO PRETENDIDO. MERO INCONFORMISMO. ALTERAÇÃO DO RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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72 - TJSP. Recurso Inominado. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência para que os reajustes sejam realizados de acordo com os índices divulgados pela ANS e aplicando a prescrição trienal quanto à restituição dos valores pagos. Reajuste anual das mensalidades que deverá observar os índices divulgados pela ANS à míngua de comprovação quanto ao aumento imprevisível da sinistralidade. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência para que os reajustes sejam realizados de acordo com os índices divulgados pela ANS e aplicando a prescrição trienal quanto à restituição dos valores pagos. Reajuste anual das mensalidades que deverá observar os índices divulgados pela ANS à míngua de comprovação quanto ao aumento imprevisível da sinistralidade. Recurso improvido.
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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL. À
pretensão de reparação civil aplica-se o prazo prescricional de três anos, consoante art. 206, § 3º, V, do Código Civil. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o titular do direito teve ciência do evento danoso.... ()
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74 - TJRJ. Seguridade social. Constitucional. Direito previdenciário. Acidente de trabalho. Benefício de auxílio-acidente em valor inferior a um salário mínimo. Cabimento. Princípio da iura novit curia. Prazo prescricional. Prescrição trienal reconhecida. Lei 8.213/1991, arts. 29, § 2º e 86, § 1º. CF/88, art. 201, § 2º. CCB/2002, art. 206, § 3º, II. CCB, art. 178, § 10, II.
«Natureza eminentemente indenizatória, não estando, portanto, vinculada ao que dispõe o CF/88, art. 201, § 2º. Precedente do STJ. Interpretação conjunta dos arts. 86, § 1º e 29, § 2º, da Lei 8.213/1991. Salário de benefício que não pode ser inferior a um salário mínimo, devendo, pois, a base de cálculo do benefício de auxílio-acidente ser o salário mínimo vigente. Iura novit curia. Reconhecimento da prescrição trienal com base no CCB/2002, art. 206, § 3º, II. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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75 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO CONDENANDO RÉ AO PAGAMENTO DE DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A ré não apresentou qualquer fato impeditivo para pretensão do autor. A alegação de prescrição trienal foi afastada pela decisão de primeiro grau pois não caracterizada o enriquecimento ilícito Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO CONDENANDO RÉ AO PAGAMENTO DE DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A ré não apresentou qualquer fato impeditivo para pretensão do autor. A alegação de prescrição trienal foi afastada pela decisão de primeiro grau pois não caracterizada o enriquecimento ilícito diante de dívida exigível. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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76 - STJ. Agravos regimentais. Recurso especial. Civil e processual civil. Locação. Apelação. Limites da devolutividade recursal. 'tantum devolutum quantum appellatum'. 'suppressio'. Provimento não requerido. Locação. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, I. Natureza do contrato. Matéria fática e contratual. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Necessidade de distinção entre a extensão do efeito devolutivo e a sua profundidade. ... ()
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77 - STJ. Recurso especial. Reclamação administrativa. Sentido amplo. Suspensão. Prescrição. Cabimento. Proteção. Confiança. Boa-Fé. Administrado. Comportamento contraditório. Administração pública. Contagem. Prescrição trienal. Novo código civil. Vigência. Honorários advocatícios. Irrisórios. Exorbitantes. Não- Ocorrência. Revisão. Não-Cabimento.
1 - O recorrente alega que o requerimento administrativo, protocolizado em 07.10.1997, pelo recorrido, não seria hábil a suspender o curso do prazo prescricional, na forma do Decreto 20.910/1932, art. 4º, parágrafo único, vez que apenas os recursos administrativos com efeito devolutivo e reclamações, interpostos em face de uma decisão específica da Administração Pública, podem suspender ou interromper a prescrição.... ()
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78 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização securitária por acidente de veículo. Seguro obrigatório (DPVAT). Prescrição trienal afastada. Termo inicial fixado a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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79 - TJSP. Residência médica - auxílio moradia - direito do médico assegurado pelo art. 4º da Lei . 6.932/81, com a redação dada pela Lei . 12.514, de 28/10/11. - dispensa de formalização de pedido reconhecida por remansosa jurisprudência - cobrança da quantia equivalente a 30% da remuneração mensal - cabimento - respeitada a prescrição trienal nos termos do art. 206, §3º, V do Código Civil - Ementa: Residência médica - auxílio moradia - direito do médico assegurado pelo art. 4º da Lei . 6.932/81, com a redação dada pela Lei . 12.514, de 28/10/11. - dispensa de formalização de pedido reconhecida por remansosa jurisprudência - cobrança da quantia equivalente a 30% da remuneração mensal - cabimento - respeitada a prescrição trienal nos termos do art. 206, §3º, V do Código Civil - provimento parcial do recurso.
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80 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cédula de crédito industrial. Prescrição trienal. Precedentes. Não provimento.
1 - «Em se tratando de cédula de crédito industrial, o prazo prescricional incidente na espécie é o de três anos, previsto na Lei Uniforme. Precedentes. (AgRg no REsp 207.746/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 05/10/2009)... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. APELO DO DEMANDANTE. FATO OCORRIDO EM 2010. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2019. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRESCRIÇÃO INAFASTÁVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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82 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição. Verbas rescisórias e desconto previdenciário. Tese de prescrição trienal. Ausência de prequestionamento. Veto sumular 211/STJ. Ilegitimidade passiva do município recorrente. Exame de lei local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. Não emitiu juízo interpretativo o acórdão de origem acerca da tese de aplicação da prescrição trienal, pelo que incide, no tópico, a Súmula 211/STJ. ... ()
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83 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA.
Nos termos das Súmulas 278 e 405 do C. STJ, a prescrição trienal para ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT tem como termo inicial a ciência inequívoca do acidentado acerca da incapacidade, não verificada no caso ante o caráter inconclusivo do laudo do IML. Por este motivo, não há como se falar em prescrição. ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - CONJUNTO PROBATÓRIO. A não realização de boletim de ocorrência imediatamente após a ocorrência do acidente não é suficiente para afastar o nexo causal corroborado por outros elementos probatórios juntados aos autos pela parte, tais como relatório médico que indica internação após queda de bicicleta e prova pericial elaborada em instrução probatória o reconhecendo expressamente. CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA 580, C. STJ. Nos casos de indenização por seguro DPVAT, a correção monetária incide a partir da data do evento danoso. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SÚMULA 426, C. STJ. Os juros moratórios incidem a partir da data da citação nos casos relativos a recebimento de seguro DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - INOCORRÊNCIA. A definição do valor indenizatório pela Tabela do Seguro DPVAT anexa à lei 6.194/74 depende da constatação do grau de invalidez aferido em perícia técnica, tendo natureza estimativa o pedido, motivo pelo qual, mesmo em patamar indenizatório não integral (52,50%), não se pode atribuir unicamente ao requerente os ônus sucumbenciais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PATAMAR MÁXIMO - REDUÇÃO PARA 10% - IMPOSSIBILIDADE. A estipulação dos honorários sucumbenciais no patamar máximo de 20% não viola o art. 85, §2º, do CPC, não cabendo falar em redução. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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84 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Execução. Cédula rural pignoratícia. Prescrição trienal. Termo inicial. Vencimento da última parcela.
«1 - O vencimento das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela. Precedentes. ... ()
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85 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório. Pagamento parcial na esfera administrativa. Interrupção da contagem. Ação proposta cerca de quatro anos após o pagamento parcial. Prescrição trienal. Reconhecimento. Extinção do processo, com apreciação do mérito. Recurso provido.
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86 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Seguro de vida em grupo. Ausência de vontade de contratar. Inexistência do negócio jurídico. Prescrição trienal.
«1. Não incide a prescrição anual prevista no art. 206, § 1º, do CC quando inexiste contrato de seguro e, consequentemente, relação entre segurado e segurador. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Seguro de vida em grupo. Ausência de vontade de contratar. Inexistência do negócio jurídico. Prescrição trienal.
«1. Não incide a prescrição anual prevista no art. 206, § 1º, do CC quando inexiste contrato de seguro e, consequentemente, relação entre segurado e segurador. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Seguro de vida em grupo. Ausência de vontade de contratar. Inexistência do negócio jurídico. Prescrição trienal.
«1. Não incide a prescrição anual prevista no art. 206, § 1º, do CC quando inexiste contrato de seguro e, consequentemente, relação entre segurado e segurador. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Seguro de vida em grupo. Ausência de vontade de contratar. Inexistência do negócio jurídico. Prescrição trienal.
«1. Não incide a prescrição anual prevista no art. 206, § 1º, do CC quando inexiste contrato de seguro e, consequentemente, relação entre segurado e segurador. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Ausência de vontade de contratar. Negócio jurídico. Inexistência. Valores indevidamente descontados. Restituição. Prescrição trienal.
«1. Não incide a prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, II, do Código Civil quando inexistir contrato de seguro e, consequentemente, relação entre segurado e segurador. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Seguro de vida em grupo. Ausência de vontade de contratar. Inexistência do negócio jurídico. Prescrição trienal.
«1. Não incide a prescrição anual prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º quando inexiste contrato de seguro e, consequentemente, relação entre segurado e segurador. ... ()
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92 - TJSP. Prestação de serviço. Energia elétrica. Expansão da rede custeada pelo consumidor. Adoção da linha de entendimento fixado pelo STJ segundo o regime da Lei dos Recursos Repetitivos. Prescrição trienal reconhecida. Sentença reformada. Apelação provida
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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Prescrição trienal.
«1. O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de 3 (três) anos, conforme previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... ()
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94 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal. Omissão. Inexistência de vício.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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95 - STJ. Administrativo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Redução de piscosidade. Usina hidrelétrica de estreito. Sentença que reconhece preliminar de prescrição. Prazo trienal a partir do enchimento do reservatório. Precedente recente do STJ para adoção da teoria da actio nata.
«I - Trata-se, na origem, de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de prejuízos sofridos com a redução/esgotamento da piscosidade no Rio Tocantins, em decorrência da implantação da Usina Hidrelétrica de Estreito. ... ()
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96 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA MENSAL USO DO SOLO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - REPARAÇÃO INSTALAÇÃO DE POSTES - INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO.
Quanto ao pedido de cobrança mensal pelo uso do solo deve ser aplicado o prazo prescricional trienal, conforme dispõe o art. 206, §3º, V, do Código Civil. Não há de se falar em prescrição do direito atinente à obrigação de fazer, qual seja, a reparação da instalação de postes.... ()
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97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Termo de confissão de dívida decorrente de cédula de crédito rural hipotecária. Prescrição trienal. Data do vencimento indicado no título. Precedentes. Agravo desprovido.
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98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TRIENAL - RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O STJjá se manifestou no sentido de que a prescrição sobre a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem é de três anos a contar, a contar da assinatura do contrato (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ).... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de complementação. Prescrição trienal. Termo a quo do prazo. Pagamento parcial.
«1. A data do pagamento parcial do seguro DPVAT é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à pretensão ao recebimento integral da respectiva verba indenizatória. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. ECAd. Violação extracontratual. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.
«1. Em se tratando de violação extracontratual de direitos do autor, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, segundo o qual prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil, observadas as regras de transição previstas no CCB/2002, art. 2.028. ... ()
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