(DOC. VP 144.9584.1016.9600)

TJPE. Processo civil- códido civil- recurso de agravo- ação de indenização por danos morais- prescrição trienal.

«1 - Tratando-se de pretensão de reparação civil, o prazo prescricional aplicável a espécie é o trienal, previsto no CCB, art. 206, § 3º, inc. V. 2 - Recurso improvido por unanimidade de votos, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.»

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