(DOC. VP 250.1061.0206.8487)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição decenal. Não cabimento. Eventual julgamento extra petita. Reformatio in pejus. Manutenção do acórdão recorrido. Prescrição trienal.

1 - A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza contratual, a ela se aplicando a prescrição decenal prevista no art. 205 do CC/02. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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