(DOC. VP 752.9793.4540.3473)

TJMG. APELAÇÃO - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - APLICAÇÃO - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VERBAL- IMPROCEDÊNCIA.

É trienal o prazo de pretensão da ação de para ressarcimento oriundo do enriquecimento sem causa, conforme art. 206, §3º, IV, do CC. A contratação verbal, ainda que válida, deve ser comprovada pela autora nos termos do CPC, art. 373, I.

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