(DOC. VP 201.0893.8004.4600)

STJ. Administrativo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Redução de piscosidade. Usina hidrelétrica de estreito. Sentença que reconhece preliminar de prescrição. Prazo trienal a partir do enchimento do reservatório. Precedente recente do STJ para adoção da teoria da actio nata.

«I - Trata-se, na origem, de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de prejuízos sofridos com a redução/esgotamento da piscosidade no Rio Tocantins, em decorrência da implantação da Usina Hidrelétrica de Estreito. II - A sentença extinguiu o feito com resolução de mérito pelo acolhimento da preliminar de prescrição trienal, tendo como marco a construção da usina, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal a quo. III - O STJ tem firme entendime

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