(DOC. VP 151.8114.3003.4100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Seguro de vida em grupo. Ausência de vontade de contratar. Inexistência do negócio jurídico. Prescrição trienal.

«1. Não incide a prescrição anual prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º quando inexiste contrato de seguro e, consequentemente, relação entre segurado e segurador. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote