Jurisprudência sobre
prescricao trienal
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151 - TJSP. Apelação. Prescrição. Seguro obrigatório - DPVAT. Prescrição trienal afastada. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 3º, IX. Súmula 278/STJ. Prazo prescricional que só deve ter início com a ciência inequívoca da vítima sobre sua incapacidade. Invalidação da sentença e determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido.
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152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE PELO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL - TEMA 938 DO STJ - COVID-19 - FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA - ARRAS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS.
Reconhecida a culpa da construtora pelo inadimplemento contratual, em virtude do atraso na entrega do imóvel, restou configurada a responsabilidade da ré pelo desfazimento do contrato. A prescrição trienal para restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, prevista no Tema 938 do STJ, aplica-se apenas em situações de abusividade na transferência do encargo, o que não se verifica na hipótese dos autos. Além disso, o termo inicial da prescrição ocorre somente após a resolução contratual. A alegação de força maior decorrente da pandemia de COVID-19 não se sustenta, uma vez que a atividade de construção civil foi reconhecida como essencial durante o período, não havendo interrupção total das atividades. O atraso caracteriza-se como risco inerente ao empreendimento, pelo qual o fornecedor é responsável. Os valores pagos a título de arras confirmatórias devem ser devolvidos quando o inadimplemento do contrato for imputável ao vendedor, conforme o CCB, art. 418.... ()
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153 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Contribuições. Restituição. Enriquecimento sem causa. Prescrição trienal.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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154 - TJSC. Civil e processual civil. Indenizatória por ato ilícito. Prescrição trienal reconhecida. Apelo provido por maior de votos. Dissidência na câmara isolada. Ausência de causa interruptiva de prescrição. Inocorrência. Ajuizamento de ação anulatória em juízo incompetente. Causa interruptiva configurada. Prazo trienal não fluído. Provimento negado.
«Tese - A propositura de demanda anulatória, ainda que em juízo incompetente, representa causa hábil a interromper o prazo prescricional concernente à pretensão indenizatória relacionada, consoante as disposições do CCB/2002, art. 202, I e V,. ... ()
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155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de locupletamento. Nota promissória. Prescrição trienal.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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156 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem/sati. Prescrição trienal. Recurso repetitivo. Aplicação. Inexistência de vício.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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157 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição trienal. Termo a quo. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Agravo interno não provido.
«1. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT é de três anos. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Denúncia imotivada do contrato renovado por mais de trinta anos. Pedido indenizatório. Prescrição trienal. Ilicitude e dano moral. Diretriz da eticidade. Ilicitude verificada na espécie ante às nuanças do caso concreto. Agravo regimental desprovido.
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159 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Denúncia imotivada do contrato renovado por mais de trinta anos. Pedido indenizatório. Prescrição trienal. Ilicitude e dano moral. Diretriz da eticidade. Ilicitude verificada na espécie ante às nuanças do caso concreto. Agravo regimental desprovido.
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160 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Denúncia imotivada do contrato renovado por mais de 30 anos. Pedido indenizatório. Prescrição trienal. Ilicitude e dano moral. Diretriz da eticidade. Ilicitude verificada na espécie ante às nuanças do caso concreto. Agravo regimental desprovido.
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161 - TJSP. Plano de saúde. Prescrição trienal para a pretensão de restituição das parcelas que já foi aplicada nestes autos. Julgamento que está em consonância com o entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Manutenção do v. acórdão.
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162 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Prescrição trienal. Consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento desta corte.
«1. As Turmas da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entendem que incide o prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no CCB, art. 206, § 3º, V, na ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Prescrição trienal. Consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento desta corte.
«1. As Turmas da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entendem que incide o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil na ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia. ... ()
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164 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Apelante que, em sede recursal, pugna pela aplicação do instituto da supressio e pelo reconhecimento da prescrição trienal. Matérias que não foram ventiladas em contestação, onde se reclamou pela prescrição quinquenal, reconhecida na sentença. Inteligência do art. 336, CPC. Inovação recursal configurada. Recurso não conhecido
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165 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇAO ACIONÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES A MAIOR PELA CREDORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, COM FUNDAMENTO EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA.
CUIDANDO-SE DE DEMANDA EM QUE A PRETENSÃO AUTORAL, NA VERDADE, É DE RESSARCIMENTO DE VALORES SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, O PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE É O TRIENAL, PREVISTO NO ART. 206, §3º, S IV E V, DO CÓDIGO CIVIL (CC).... ()
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166 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Nota promissória não paga. Prescrição trienal, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, inciso VIII. Inaplicabilidade da norma de transição prevista no artigo 2028 daquele diploma legal, cujos requisitos exigidos devem se apresentar de forma cumulativa. Prescrição do direito da apelante em ver seu crédito satisfeito. Preliminar acolhida. Recurso improvido.
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167 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. No que concerne à prescrição, filio-me ao entendimento da Câmara, no sentido de que as questões atinentes a serviços de telefonia “não-contratados” têm natureza civil, sendo, por isso, aplicável o prazo prescricional de 03 anos disciplinado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, como estabelecido na sentença. ... ()
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168 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. No que concerne à prescrição, filio-me ao entendimento da Câmara, no sentido de que as questões atinentes a serviços de telefonia “não-contratados” têm natureza civil, sendo, por isso, aplicável o prazo prescricional de 03 anos disciplinado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, como estabelecido na sentença. ... ()
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169 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. No que concerne à prescrição, filio-me ao entendimento da Câmara, no sentido de que as questões atinentes a serviços de telefonia “não-contratados” têm natureza civil, sendo, por isso, aplicável o prazo prescricional de 03 anos disciplinado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, como estabelecido na sentença. ... ()
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170 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - SÚMULA 573/STJ - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1.A prescrição orienta-se pelo art. 206, § 3º, IX do CC, sendo trienal, conforme consolidado pelo STJ na Súmula 405, restando apenas aferir seu escoamento ou não quando da propositura da ação. ... ()
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171 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Devolução de parcelas descontadas indevidamente. Prescrição trienal. Precedentes. Decisão mantida.
«1 - «A prescrição da pretensão de devolução de parcelas descontadas indevidamente dos vencimentos dos beneficiários de contrato de previdência privada é de 3 (três) anos, estabelecida no CCB/2002, art. 206, § 3º IV, por se tratar de ressarcimento de enriquecimento sem causa (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019). ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição trienal. Reconhecimento de invalidez permanente. Revisão das provas. Súmula 7/STJ.
«1. O termo inicial do prazo prescricional, nas ações em que se requer o seguro obrigatório DPVAT, é a data da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado. ... ()
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173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS DECORRENTES DE LOCAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
- Aprescrição extintiva constitui fato jurídico decorrente da inércia do titular do direito de ação, no tempo previsto em lei, que impede o exercício da pretensão. ... ()
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174 - TJSP. Execução - citação não realizada - falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - art. 485, IV do CPC - desnecessidade de intimação pessoal - cédula de crédito bancário - prescrição trienal para propositura da ação executiva - ação julgada extinta - sentença mantida - recurso improvido.
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175 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Reivindicatória cumulada com perdas e danos. Ocupação indevida de imóvel. Prescrição trienal. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O entendimento desta Corte Superior é de que, na pretensão de cobrança de indenização por fruição indevida de imóvel, por se tratar de reparação civil, é aplicável o prazo prescricional trienal, a teor do disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. ... ()
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176 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prescrição. Prazo. Apelação cível. Ação indenizatória. Fazenda estadual. Orientação do colendo STJ e da egrégia 6ª câmara de direito público definindo o prazo como quinquenal. Observância. Necessidade. Reconsideração de entendimento anterior para afastar a prescrição trienal, aplicando o disposto no Decreto 20.910/32. Ocorrência. Prosseguimento de rigor.
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177 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Fatos que dependiam de apuração no juízo criminal. Prescrição trienal do pedido indenizatório iniciada com a transação penal firmada entre o réu e o Ministério Público nos termos da Lei 9099/95. Recurso provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito.
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178 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LIMITES MUNICIPAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Município de Miguelópolis contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença movido por Luciano Augusto Fernandes. O Município alega nulidade processual por ausência de intimação pessoal do Procurador e sustenta, no mérito, a prescrição trienal nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, defendendo a extinção da execução ou, subsidiariamente, a homologação dos cálculos apresentados pelo executado e a exclusão de juros moratórios. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental. Civil e processual civil. Brasil telecom s/a. Prescrição. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Prescrição trienal. Descabimento. Matéria repetitiva. Resp 1.033.241/rs.
I - «Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no art. 177 do Código Civil revogado e arts. 205 e 2.028 do Novo Código Civil.... ()
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180 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem/sati. Prescrição trienal. Recurso repetitivo sobre o tema. Aplicação . Inexistência de vício .
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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181 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE IPTU DE IMÓVEL COMUM. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 206, § 3º, IV, DO CC. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Apretensão de ressarcimento fundada em enriquecimento sem causa está sujeita ao prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil... ()
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182 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Omissão. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Reajuste. Revisão. Prescrição trienal.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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183 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão do STJ com determinação de reanalise. Omissão. Ocorrência. Prescrição trienal. Tese firmada em julgamento de recursos repetitivos pelo STJ (Tema 610). Ressarcimento limitado aos três anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.
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184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de nota promissória. Prescrição trienal. Art. 70 da Lei uniforme de genebra. Inércia do exequente em promover a citação. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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185 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Denúncia imotivada do contrato renovado por mais de trinta anos. Pedido indenizatório. Prescrição trienal. Pretensão de rediscussão da matéria analisada. Inviabilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
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186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Embargos de terceiro. Penhora. Desconstituição. Valor recebido a maior. Prescrição trienal. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
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187 - TJRS. RECURSO INOMINADO. NOTA PROMISSÓRIA. PEDIDO DE BALCÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE MUDANÇA DE RITO PROCESSUAL APÓS A CITAÇÃO E OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL QUE VIABILIZE A ALTERAÇÃO DE RITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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188 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vício de construção. Indenização. Securitária. Prescrição anual. Agente financeiro. Responsabilidade extracontratual. Prescrição trienal. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.
1 - Inexistindo no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. ... ()
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189 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS EM IMÓVEL - OBRA VIZINHA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO - RECURSO DESPROVIDO.
- Otermo inicial do prazo prescricional trienal da pretensão de reparação civil decorrente de dano em imóvel causado por construção vizinha se dá a partir da ciência inequívoca da ocorrência dos danos, que, por certo, só poderá ser devidamente constatada a partir da conclusão de laudo pericial elaborado por profissional competente para tanto.... ()
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190 - TJSP. Prescrição. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Aplicação do disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IX e da Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Interrupção da fluência do prazo por ocasião do pagamento administrativo a menor. Ausência do transcurso da metade do lapso prescricional estatuído na revogada lei substantiva. Prescrição trienal reconhecida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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191 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DECADÊNCIA.
Não ocorrência. Trata-se de ação pessoal, com prazo de prescrição de dez anos, de acordo com a legislação civil. SEGURO. Cobrança abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. STJ. Consumidora que foi compelida a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução simples. Cédula de Crédito Bancário emitida em data anterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba corretamente fixada. O preceito contido no parágrafo 8º-A, do CPC, art. 85, é meramente sugestivo e não impositivo ao juiz na fixação dos honorários. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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192 - TJPE. Processo civil. Recursos de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Contrato de seguro saúde. Reajuste por faixa etária. Estatuto do idoso. Vedação. Prescrição trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.
«1. A discussão acerca da cobrança de valores indevidos por parte do fornecedor se insere no âmbito de aplicação do art. 206, §3º, IV, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. ... ()
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193 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Prescrição trienal. Jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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194 - TJPE. Processo civil. CDC recurso de agravo. Ação ordinária de reajuste por mudança de faixa etária com pedido de antecipação de tutela jurisdicional- prescrição trienal-aplicação do estatuto do idoso. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Inocorrência de fato novo a ensejar a modificação do decisum- recurso improvido. Decisão unânime.
«1 - In casu deve se aplicar a prescrição trienal do art. 206, §3º, IV do CC, e não a prescrição ânua do art. 206, §1º, II do diploma Civil. ... ()
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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS CONTRATUAIS. ENTREGA DAS CHAVES NO DECORRER DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 206, §3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA QUE NÃO ACARRETA NULIDADE DA FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE RECAI SOBRE SUA MEAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. INDEXADOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ÍNDICE DE REAJUSTE DO ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO FIADOR E DO LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE DEVE SER RECONHECIDA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES EM SETEMBRO DE 2023. PRESCRIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ENTRE 09/2016 E 09/2019, OBERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL NA FORMA DO ART. 206, §3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. VALIDADE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO PELA APELADA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ÍNDICE ADOTADO NO CONTRATO PARA O REAJUSTE DO VALOR LOCATÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. OMISSÃO DA SENTENÇA. ART. 1.013, §3º, III, CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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196 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RECONHECIDA A CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. SÚMULA Nº 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Ilegitimidade passiva: Pretende a parte ré / apelante o reconhecimento da ilegitimidade passiva para responder sobre a corretagem. Asseverou que o valor pago de corretagem foi efetivado à imobiliária WAM BRASIL. ... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA.
1.A exequente ajuizou a ação de execução com base em duplicatas vencidas, não pagas e protestadas. Sentença que reconheceu a prescrição. Recurso da exequente. ... ()
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198 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL.
Pretensão repetitória fundada no enriquecimento sem causa, sob a alegação de descontos indevidos em razão da não contratação do empréstimo consignado. A prescrição incidente ao caso é a trienal, na forma do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não se aplicando o prazo prescricional do CDC.... ()
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199 - STJ. Agravo regimental. Seguro. DPVAT. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Prazo prescricional. Prescrição trienal. Súmula 7/STJ.
1 - Considera-se improcedente a argüição de ofensa do CPC, art. 535, II quando o Tribunal a quo pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... ()
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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS DISCUTIDOS PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. AÇÃO FUNDADA EM VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CDC, art. 27). PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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