(DOC. VP 361.7115.5602.1589) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 

Pretensão repetitória fundada no enriquecimento sem causa, sob a alegação de descontos indevidos em razão da não contratação do empréstimo consignado. A prescrição incidente ao caso é a trienal, na forma do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não se aplicando o prazo prescricional do CDC. Recurso provido em parte para reconhecer a prescrição das parcelas descontadas no benefício previdenciário da parte autora no triênio anterior ao ajuizamento da ação. RECURSO PARCIAL

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