(DOC. VP 201.7863.5005.8500)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Contribuições. Restituição. Enriquecimento sem causa. Prescrição trienal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Considerando que o pleito inicial tratou de restituição fundada na alegação de enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885), é de 3 (três) anos a prescrição da pretensão de devolução de parcelas descontadas indevidamente dos vencimentos dos beneficiários em contrato de previdência privada, consoante est

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