(DOC. VP 150.5621.8004.7600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Seguro de vida em grupo. Ausência de vontade de contratar. Inexistência do negócio jurídico. Prescrição trienal.

«1. Não incide a prescrição anual prevista no art. 206, § 1º, do CC quando inexiste contrato de seguro e, consequentemente, relação entre segurado e segurador. 2. Agravo regimental desprovido.»

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