(DOC. VP 230.3200.8272.4434)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fiscalização. Processo administrativo. Prescrição trienal intercorrente. Ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - No processo administrativo fiscalizatório incide a prescrição intercorrente, após a paralisação por mais de três anos, nos termos da Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º, sem a ocorrência de causa de interrupção. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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