(DOC. VP 193.2245.1003.5800)

STJ. Direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal.

«1 - Conforme estabelece a Lei 10.931/2004, art. 44, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.595/1966), que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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