(DOC. VP 196.5440.8005.3100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Prescrição trienal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de 3 (três) anos, conforme previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. 3 - Agravo interno não provido.»

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