(DOC. VP 140.8363.8004.2900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição trienal. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.. Súmula 278/STJ» (AgRg no REsp 1.002.620/RS, Relator o Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe de 24.5.2010) 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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