(DOC. VP 335.2095.9724.8390) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OMISSÃO CARACTERIZADA. A DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES CONSTANTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL E EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, SEJA PORQUE A CAUSA JURÍDICA, EM PRINCÍPIO, EXISTE, SEJA PORQUE A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO É AÇÃO ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO DECENAL E NÃO TRIENAL PREFACIAL AFASTADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. OMISSÃO SANADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. UNÂNIME.

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