(DOC. VP 176.9025.6003.9700)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Prescrição. Execução movida pelo endossatário contra o emitente e sua avalista. Prescrição trienal. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento quanto à prescrição intercorrente. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. O prazo prescricional da execução contra o emitente e o avalista de nota promissória é trienal. 2. No que diz respeito à tese recursal de prescrição intercorrente, incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento, uma vez que não houve pronunciamento do Tribunal de origem sobre tal tese. O prequestionamento se faz necessário mesmo tratando-se de matéria de ordem pública. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do j

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