(DOC. VP 136.1671.7102.0310)

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Nulidade do pacto acolhida na origem, bem como a indenização a título de danos morais e a repetição do indébito, observada a prescrição trienal - Princípio tantum devolutum quantum appelatum - Recurso que se insurge, tão somente, quanto ao afastamento da prescrição trienal e a majoração da verba indenizatória - Incidência do que prevê o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil - Prescrição trienal mantida - Qua

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