Jurisprudência sobre
prescricao trienal
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751 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de restituição de valores levantados indevidamente. Prescrição trienal. Actio nata. Fluência do prazo a partir do conhecimento do levantamento do numerário. Necessidade de retorno dos autos à origem. Recurso especial parcialmente provido. Alegação de que o recurso não poderia ter sido julgado monocraticamente. Julgamento colegiado. Convalidação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Pretensão de ressarcimento de valores descontados do benefício previdenciário. Prescrição trienal. Ausência de requisitos para incidência do CDC, art. 27. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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753 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Eletrificação rural. Ação de cobrança. Ausência de convênio de devolução. Prescrição trienal. Ônus sucumbenciais. Extinção do feito com Resolução do mérito. Arbitramento por equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Agravo parcialmente provido.
«1. Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos, se houver previsão contratual de ressarcimento, e de três anos, na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028. ... ()
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754 - TJSP. Plano de saúde. Contrato individual. Reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária. Negócio anterior à Lei 9.656/98. Necessidade de observância das normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, das diretrizes da Súmula Normativa 3/2001, da ANS. Tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo. Cláusula que não estabelece os índices de reajuste, vinculando os aumentos à quantidade de US. Critério de variação que não permite ao consumidor prévio e completo conhecimento dos reajustes. Abusividade reconhecida. Precedentes da Câmara. Necessidade de apuração dos percentuais de reajuste adequados na fase de cumprimento de sentença. Restituição da diferença a maior devida e observada a prescrição trienal. Verba honorária revista. Arbitramento em percentual sobre o valor da condenação. Ordem de preferência do CPC, art. 85, § 2º. Recurso do patrono dos autores provido, provido em parte o da ré
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755 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Negócio jurídico realizado entre particulares. Inaplicabilidade do CDC. Decadência afastada, sujeitando-se a hipótese à prescrição trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Ilegitimidade passiva do corréu cujo nome consta como proprietário do caminhão que já havia sido alienado para terceiros, uma vez que a transferência da propriedade dos bens móveis se perfaz com a simples tradição, independentemente de registro. Exame do veículo antes do aperfeiçoamento do negócio que incumbe ao adquirente, de modo que não pode reclamar de eventuais problemas constatados posteriormente. Desgaste das peças e defeitos mencionados na inicial que se mostram previsíveis e compatíveis com o longo tempo de uso e a alta quilometragem do caminhão adquirido, não caracterizando vício redibitório justificador dos pedidos indenizatórios formulados. Recurso parcialmente provido para julgar improcedente a ação de reparação de danos.
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756 - TJSP. Direito autoral. ECAD. Ação de indenização por perdas e danos. Alegação de que o hotel réu, no exercício de suas atividades e interesses, vem se utilizando habitual e continuadamente de obras musicais e lítero-musicais, mediante o uso da sonorização ambiental, por meio da captação de transmissão de radiodifusão sonora e televisiva, disponibilizando nos quartos, equipamentos de TV. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Recolhimento de valores relativos aos direitos sobre as obras audiovisuais, disponibilizadas à contratante, já é efetivamente realizado pelas empresas de TV por assinatura. Vedação à ocorrência de «bis in idem. Uso pelo hóspede que é privativo e facultativo, de forma individual, como se em sua residência estivesse, o que afasta o caráter de exibição pública capaz de legitimar eventual cobrança. Interpretação da Súmula 261/STJ. Além disso, aplica-se a prescrição trienal, e não decenal. Sentença mantida. Recurso improvido.
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757 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Comissão de corretagem. Prescrição trienal. Termo inicial. Súmula 568/STJ. Danos morais. Atraso expressivo e peculiaridades presentes. Possibilidade. Consonância com o entendimento desta corte superior. Danos morais. Valor adequado. Revisão. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - « A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que em demandas objetivando a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem em que a causa de pedir é a rescisão do contrato por inadimplemento do vendedor, o prazo prescricional da pretensão da restituição de valores tem início após a resolução, sendo inaplicável o prazo prescricional trienal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). ... ()
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758 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória. Serviço de telefonia. Cobrança indevida de valores. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Repetição, em dobro, do indébito. Necessidade de demonstração da má-fé do credor. Precedentes. Dano moral. Não ocorrência. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional da ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, como no caso dos autos, é o previsto no CCB, art. 206, § 3º, V, ou seja, 3 anos. ... ()
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759 - TJRJ. EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DERRAMAMENTO DE CHORUME PELO ATERRO SANITÁRIO DE JARDIM GRAMACHO. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. REPARAÇÃO CIVIL DE DIREITO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 133128159) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIRCinge-se a controvérsia em apurar se o derramamento de chorume, no entorno do Aterro de Gramacho, teria acarretado a contaminação dos rios Sarapuí e Iguaçu e da Baía de Guanabara, inviabilizando a atividade pesqueira artesanal alegada pelo Autor. ... ()
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760 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO . CIÊNCIA DA LESÃO OCORRIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, DO Código Civil de 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO TEXTO. A controvérsia estabelecida gira em torno do prazo aplicável e do termo inicial da prescrição da pretensão relativa à indenização por danos moral e materiais decorrentes de acidente de trabalho típico. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a definição do prazo prescricional deve ser feita de acordo com a data do infortúnio: antes ou após a vigência da Emenda Constitucional 45/04. Nas hipóteses em que o caso ocorre em data posterior à alteração, da CF/88, aplica-se o prazo da CF/88, art. 7º, XXIX. Na constatação de evento ocorrido em período anterior à referida Emenda, incide o prazo do Código Civil. De outra sorte, em se tratando de pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho, que se equipara a doença profissional, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso. No mesmo sentido, o teor da Súmula 278/STJ, segundo a qual « o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral «. Incontroversa a existência de acidente de trabalho típico em 6/1/2000, antes, portanto, da Emenda Constitucional 45/2004 e sob a regência do CCB. Aplicável, assim, a prescrição trienal do CCB/2002, art. 206, § 3º, consoante a regra de transição do art. 2.028 do mesmo texto, tendo em vista que, quando de sua entrada em vigor, ainda não transcorrera mais da metade do prazo de 20 anos. Ajuizada a ação apenas em 20/11/2007, está irremediavelmente prescrita a pretensão de indenização por danos moral e materiais . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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761 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Vantagem. Lei 8.911/1994, art. 2º. Autorização de pagamento por decisão do tcu. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Aplicação do Decreto 20.910/32. Recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.251.993/PR, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 19/12/2012. O reconhecimento administrativo importa na interrupção do prazo prescricional. Agravo interno do bacen a que se nega provimento.
«1. Não prospera a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, sustentada pelo BACEN, da leitura atenta dos autos verifica-se que o Tribunal examinou exaustivamente a questão da prescrição incidente aos autos, analisando a data de seu inicio e os efeitos da sua interrupção. ... ()
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762 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais. Autor que alega ter efetuado o pagamento da quantia de R$ 50.000,00 a terceiro, a título de sinal para arrendamento de uma empresa de Radiodifusão e que, juntamente com o réu, decidiram constituir uma sociedade em conta de participação, que foi extinta em outubro de 2018. Ação proposta em outubro de 2023. Prescrição trienal caracterizada. Observância do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Razões do recurso apontam que no caso em exame incidiria o prazo prescricional de 5 anos. Inadmissibilidade. Lapso cronológico quinquenal que se limita a dívidas líquidas materializadas em instrumento público ou particular, honorários de profissionais liberais, pretensão do vencedor em relação ao vencido em recuperação de despesas processuais, o que não é o caso em exame. Prescrição reconhecida corretamente. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido
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763 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DESPESAS MÉDICAS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT É DE TRÊS ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 405/STJ. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBERTURA DE DESPESAS MÉDICAS OCORRE NA DATA DO ACIDENTE, SALVO SUSPENSÃO DECORRENTE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO SOBRE TAIS DESPESAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 229/STJ. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS, O QUE IMPEDE A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. COMO A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 03/05/2019 E O SINISTRO OCORREU EM 15/01/2016, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ESTÁ FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA.
PREJUDICIAL DE MÉRITO CONTRARRECURSAL RECONHECIDA E PREJUDICADO O EXAME DO APELO DO DEMANDANTE. ... ()
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764 - TJSP. Prestação de serviços escolares. Curso de graduação. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência em razão da prescrição trienal. Apelo da autora.
Não se tratando de mera pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, não incide o prazo trienal previsto no art. 206, IV, §3º, CC. O ressarcimento sem causa pressupõe o enriquecimento de uma parte, o empobrecimento de outra, o nexo de causalidade, a ausência de causa justa e a subsidiariedade do enriquecimento, caso diverso dos autos (art. 884 a 886, CC). O prazo de prescrição aplicável é o de 10 anos previsto no art. 205 do CC/02, pois decorrente da alegada abusividade em cláusula contratual com consequente pagamento de valores indevidos. Pretensão da prescrição não verificada. Desconto por pontualidade. Previsão contratual que beneficia o aluno que antecipa o pagamento da mensalidade. Redução progressiva dos descontos ao longo do curso. Cláusula contratual clara a respeito da liberalidade e variação progressiva em razão do tempo. Ausência de abusividade da cláusula 9ª do contrato. Autora que teve ciência do valor integral da mensalidade e do respectivo desconto a cada semestre na rematrícula, sendo expressamente cientificada dos respectivos valores daquele semestre. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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765 - TJSP. Apelação. Execução de título executivo judicial. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Recurso de ambas as partes.
1. Indeferimento da gratuidade e concessão de prazo para suprir o valor do preparo do recurso interposto pela parte executada, que versa exclusivamente sobre os honorários advocatícios. Inércia da apelante configurada. Preclusão. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso da parte executada não conhecido. 2. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido da parte exequente prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 3. Cédula de Crédito Bancário. Prazo prescricional trienal. Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 44 e art. 70 da LUG. Prescrição trienal não verificado. Processo arquivado e deferida a sua suspensão, no prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, CPC. Termo inicial da prescrição que se dá após o período de suspensão (§ 4º do mesmo dispositivo com a redação dada anteriormente à vigência da Lei 14.195/2021) , o que ocorreu apenas em 19.06.2019. Prazo prescricional que findaria em 19.06.2022. Exequente que movimentou o feito em 23.03.2022, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional. 4. Sentença cassada para que o feito tenha regular prosseguimento. Recurso da executada não conhecido; provido o da exequente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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766 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com pedido restituição de quantias pagas - Decisão que pronunciou a prescrição da pretensão à restituição da comissão de corretagem - Insurgência do autor.
1. Segundo petição inicial, o pedido de restituição da comissão de corretagem está fundamentado nas seguintes causas de pedir: (i) o contrato não prevê de forma clara o montante correspondente à comissão, em ofensa ao tema 938, do STJ; (ii) não houve intermediação de corretor. Nesse ponto, a comissão foi utilizada para ocultar vantagem indevida à ré; (iii) a rescisão contratual por culpa da vendedora enseja a obrigação de devolver as quantias pagas (inclusive a comissão de corretagem). 2. Quanto aos dois primeiros fundamentos, a prescrição é trienal, porquanto a devolução envolve enriquecimento indevido e abusividade contratual - Subsume a tese fixada no tema 938, do STJ - A comissão foi paga em 22/02/2020- A prescrição trienal se consumou em fevereiro de 2023 - A ação foi ajuizada em 13/02/24 - Por isso, aqui, correto o pronunciamento da prescrição. 3. Com relação ao último fundamento, a prescrição é decenal (e não trienal), porque a pretensão envolve perdas de danos do comprador, em decorrência da resolução do contrato, por culpa da incorporadora/vendedora - Não se aplica o tema 938, do STJ, pois a pretensão não está relacionada a enriquecimento indevido - Precedente do STJ e desta C. Câmara - Nesse ponto, afasta-se o pronunciamento da prescrição. Decisão de primeiro grau reformada em parte - Agravo parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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767 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES INTERPOSTAS RESPECTIVAMENTE PELOS AUTORES E PELAS RÉS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO ÀS RESPECTIVAS APELAÇÕES.
I.Caso em Exame ... ()
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768 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EFEITOS PERSONALÍSSIMOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AVALISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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769 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS -
Prescrição trienal verificada ainda que diante da suspensão do prazo em virtude da instauração de inquérito policial, nos termos do art. 200 do Código Civil - Prazo prescricional que teve início após o arquivamento do inquérito policial em relação ao motorista preposto da empresa ré, em 08 de março de 2017 - Ação indenizatória ajuizada somente em março de 2023 - Aplicação do art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil - Prescrição trienal devidamente caracterizada - Ação penal em face do motorista do caminhão que causou o acidente e que não figura como parte que não serve para suspender o prazo prescricional, visto que a ação foi ajuizada em face da empresa que transportava a vítima e não em face do causador do óbito - Honorários advocatícios - Insurgência contra a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa - Pleito para redução e arbitramento por equidade (CPC/2015, art. 85, §8º) - Descabimento - Impossibilidade de arbitramento por equidade pois o valor da causa não é ínfimo (CPC/2015, art. 85, §8º) - Honorários fixados em 10% do valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º) - Tema 1.076 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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770 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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771 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Jogos eletrônicos. FIFA Soccer e FIFA Manager. Edições lançadas em 2012 e 2013. Ação proposta em setembro de maio de 2021. Prescrição trienal caracterizada. Prescrição do direito material surge tão logo o direito subjetivo é violado, não sendo caso de prestações periódicas. Aplicação do CCB, art. 189. Sentença que observou adequadamente a ocorrência da prescrição. Recurso a que se nega provimento... ()
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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou alegação de prescrição intercorrente - Insurgência do executado - Demanda anterior a 2022 - Prescrição que dependeria do arquivamento por 1(um) ano, sem manifestação do exequente, antes do início do prazo - Retomada, ademais, do andamento da execução em menos de 3 anos, afastando-se então a alegação de decurso da prescrição trienal - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Prescrição trienal - Inteligência da Lei 10.931/04, art. 44 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Termo inicial contado da data de vencimento da última parcela, mesmo que tenha ocorrido o vencimento antecipado da dívida - Entendimento do C. STJ - Prescrição intercorrente, por conseguinte, inocorrente - Recurso improvido... ()
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774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil
«E PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE VONTADE DE CONTRATAR. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ... ()
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775 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE USO DO CARTÃO PARA COMPRAS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO. DESVANTAGEM MANIFESTA EM RELAÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Gratuidade de Justiça. O réu impugna a concessão do benefício de gratuidade de justiça, considerando a ausência de juntada de comprovação de renda mensal. No entanto, a parte autora junta contracheque dos proventos de aposentadoria no valor de apenas R$ 1.559,82, configurando hipossuficiência jurídica a ensejar o benefício. Prescrição. O apelante aduz o advento da prescrição trienal, uma vez que o contrato foi firmado no ano de 2019, mas a ação foi ajuizada apenas em 2023. Todavia, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. Mérito. Nulidade do contrato. Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, cinge-se a controvérsia reside na natureza dos descontos efetuados no contracheque da autora e na forma de contratação efetuada junto ao réu. Com efeito, compulsando atentamente os autos, verifica-se que não foram prestadas adequadamente as informações necessárias ao consumidor. Nada obstante, da documentação acostada nos autos, qual seja, o contrato firmado entre as partes e as faturas oriundas do ajuste, depreende-se que o consumidor intentou a contratação de um empréstimo consignado, não a aquisição de um cartão de crédito. Não é por outro motivo que, a despeito da quantidade enorme de faturas, não há um só lançamento demonstrando a utilização efetiva do serviço próprio de cartão de crédito, notando-se apenas a rubrica relativa ao empréstimo e os encargos incidentes. Nessa esteira, o simples pagamento da fatura em seu valor mínimo, mediante o desconto em folha de pagamento, acarreta a eternização da dívida, porquanto os encargos contratuais devidos a cada mês equivalem as amortizações mensais. Sendo assim, comprovada a falha na prestação do serviço, a ensejar os danos materiais e morais sofridos. Repetição do indébito. Afigurando-se relação de consumo, incide a devolução em dobro de eventual saldo computado em favor do demandante, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. A referida norma ressalva a hipótese de engano justificável para afastar a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente, o que não se verifica na hipótese. Com efeito, o contrato foi firmado com vício de informação ao consumidor, configurando a má-fé. Danos morais. Quanto aos danos morais, é evidente que o comportamento da ré promoveu transtornos que transcendem os limites do incômodo cotidiano e, consequentemente, geram sofrimento capaz de atentar contra a honra subjetiva da parte. Dano moral in re ipsa. Quantum reparatório fixado em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na quantia de R$ 3.000,00. Quantificação que considera a gravidade da lesão, sendo o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Recurso desprovido.... ()
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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO. ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, I, CC. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ART. 373, II, CPC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença de procedência em Ação de Cobrança de aluguéis referente a contrato administrativo de locação, ajuizada em face do Município de Cabo Frio. ... ()
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777 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alegação de defeito na prestação de serviços e entrega do bem. Unidade supostamente entregue em desconformidade com o bem anunciado quando da venda. Sentença de procedência, condenando a ré a indenizar o autor no valor de R$ 10.000,00, corrigido pela tabela do Tribunal a partir da sentença e com juros de 1% ao mês, desde a citação. ... ()
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778 - TJSP. Apelações. Consumidor. Cobrança por serviços de energia elétrica que a autora não reconhece. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos morais. Relação negocial não comprovada. Inexigibilidade dos valores cobrados. Negativação em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral configurado.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recursos de ambas as partes não providos. 3. Prescrição trienal não aplicável. Pretensão contra empresa concessionária de distribuição de energia elétrica que atrai aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-C (prescrição quinquenal). 4. Relação de consumo. Contas de energia elétrica declaradas inexigíveis. Ônus da prova que competia à requerida, credora, do que não se desincumbiu. 5. Danos morais configurados pela indevida negativação. Indenização bem fixada em R$ 10.000,00. 6. Termo inicial dos juros de mora a partir da citação. Precedentes desta 30ª Câmara de Direito Privado. 7. Recursos desprovidos. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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779 - TJSP. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado em benefício previdenciário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Indenização por danos morais fixada em R$ 7.000,00 - Apelo da ré buscando o reconhecimento da prescrição trienal e o afastamento das condenações ou a sua redução - Apelo adesivo da autora para majoração do valor da indenização extrapatrimonial - Aplicabilidade nas normas do CDC - Prescrição quinquenal (CDC, art. 27) - Prejudicial de mérito afastada - Caracterização de prática de ato ilícito pela ré, que não se desincumbiu da prova de autenticidade da assinatura no contrato, impugnada pela autora - Direito da autora à declaração da inexigibilidade do débito, à repetição de indébito em dobro e à indenização por danos morais - Provimento parcial do recurso principal para reduzir o valor da indenização para R$5.000,00 - Precedentes lastreados nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Recurso adesivo prejudicado
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780 - TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos - Compra e venda de imóvel - Prazo prescricional - Incidência da prescrição trienal para a hipótese a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem - Inteligência do art. 206, § 3º, IV, Código Civil - Prescrição se operou no caso concreto - Relação de consumo configurada entre as partes - Incidência do CDC - Possibilidade de retenção de parte do montante pago pela parte autora para custeio de despesas com publicidade e administração do empreendimento - Incidência das Súmulas 1, 2 e 3 desta Corte de Justiça - Montante retido que deverá ser majorado para 25% dos valores pagos - Devolução deve se dar em uma única parcela - Correção monetária devida a partir do desembolso - Juros de mora a partir do trânsito em julgado - Recursos do autor e da requerida providos em parte.
Dá-se provimento em parte aos recursos do autor e da requerida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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781 - TJSP. Apelação - Cobrança - Crédito decorrente de prestação de serviços realizados no ano de 2000 - Apelada que ajuizou concordada preventiva para pagamento de credores - Apelante que foi inserida na lista de credores quirografários - Sentença que reconheceu o pagamento de todos os credores e encerrou a concordata que transitou em julgado em 2019 - Apelante que noticia nos autos em 2021 o não recebimento do seu crédito - Decisão que confirma o encerramento da concordada e determina que eventual crédito seja buscado pelas vias próprias - Sentença que reconheceu a prescrição trienal da presente ação de cobrança - Marco inicial do prazo prescrição do trânsito em julgado - Entendimento da apelante que deva ser da decisão que analisou a petição que informou o não recebimento do crédito - Impossibilidade - Mera petição apresentada pela apelante que não tem o condão de reabrir qualquer discussão em razão da coisa julgada e interromper o prazo prescricional - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.
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782 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Serviço de telefonia. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória. Cobrança indevida de valores. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral. Não ocorrência. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. No que diz respeito aos arts. 475-B, do CPC, Código de Processo Civil e 6º, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Incidem, ao caso, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicados por analogia. ... ()
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783 - TJDF. Ementa. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Recurso inominado. IRDR 6. Compra de imóvel. Taxas condominiais. Anteriores à entrega das chaves. Ressarcimento. Prescrição trienal. Provido.
I. Caso em exame ... ()
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784 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação indenizatória. Reparação civil. Ausência de omissão no acórdão estadual. Prescrição trienal. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Não configuração de ilícito civil. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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785 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo de instrumento. Resolução de contrato cumulada com cobrança de multa contratual e repetição do indébito. Pedidos autônomos e independentes. Possibilidade de cumulação de pedidos nos termos do CPC, art. 292, de 1973 prescrição de cada pedido considerada de forma isolada. Prazo prescricional da ação de cobrança com base no enriquecimento indevido. Incidência do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Prescrição trienal. Precedentes análogos da Segunda Seção e das turmas que a compõem. Recurso especial provido.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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786 - TJRS.
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONHECIMENTO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. ... ()
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787 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória de multas. Empresa de limpeza urbana. Processos administrativos instaurados por autarquia municipal. Alegação de inércia na condução do processo. Invocação da prescrição intercorrente trienal. Lei 9.873/1999, art. 1º. Decurso do prazo para apuração e aplicação de sanções. Inércia administrativa. Súmula 7/STJ. Acórdão a quo pelo não conhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa prestadora de serviço de limpeza urbana, visando a desconstituição de multas administrativas decorrentes da prestação deficiente dos serviços contratados, sob a alegação de ocorrência da prescrição trienal intercorrente da pretensão sancionatória, ante o decurso do prazo de 5 (cinco) anos em que os processos administrativos permaneceram paralisados por inércia da autarquia municipal ré. ... ()
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788 - TJDF. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO PELA AÇÃO DE DESPEJO. RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DÉBITO PELO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que afastou a alegação de prescrição da pretensão executiva relativa a aluguéis vencidos entre 10/08/2020 e 10/11/2020. Os apelantes sustentam que a execução, ajuizada em 20/11/2023, ocorreu após o prazo prescricional de três anos e que a ação de despejo anteriormente ajuizada não incluiu pedido de cobrança dos aluguéis. ... ()
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789 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização referente a seguro obrigatório DPVAT. Invalidez parcial permanente. Prescrição trienal. Termo inicial. Recurso representativo da controvérsia. Resp 1.388.030/MG. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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790 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Valores. Pagamento indevido. Restituição. Prescrição decenal.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Prescrição trienal - Inteligência da Lei 10.931/04, art. 44 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Termo inicial contado da data de vencimento da última parcela, mesmo que tenha ocorrido o vencimento antecipado da dívida - Entendimento do C. STJ - Prescrição intercorrente, por conseguinte, inocorrente - Recurso improvido... ()
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792 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Prescrição trienal reconhecida. Extinção do feito, com resolução do mérito. Insurgência do requerente. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Constatada necessidade de emenda da inicial. Assim, quando protocolada a petição inicial, anda não havia condições de desenvolvimento válido e regular do processo. Reconhecimento da prescrição que se mantém. Decisão preservada. ... ()
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793 - TJSP. INDENIZAÇÃO -
Aquisição de imóvel em nome alheio - Pedido de ressarcimento do valor referente às benfeitorias efetivadas no imóvel em favor dos requeridos - Sentença de improcedência - Pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa- Hipótese de prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV do Código Civil - Lapso prescricional que se inicia quando há a separação do casal - Reconhecimento de ocorrência da prescrição - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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794 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO -
Reconhecida a invalidade da citação (realizada em endereço diverso da sede da Requerida) - Incumbia à Autora a indicação do endereço correto para a citação - Não configurada a hipótese de interrupção do prazo prescricional - Caracterizada a prescrição trienal - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 487, II (prescrição) - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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795 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Compra e venda de imóvel em construção. Restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Prescrição trienal. Termo inicial. Data do efetivo pagamento. Decisão em conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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796 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º. Precedentes, teoria da actio nata. Súmula 83/STJ. Honorários. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que não há violação do CPC/2015, art. 1.022 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... ()
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797 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Invocação de questão não suscitada nas razões do recurso especial. Inovação vedada. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.... ()
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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Decisão saneadora que reconheceu a prescrição trienal, com base no art. 206, § 3º, V, do CC. DESCABIMENTO: Aplicação do prazo quinquenal do CDC, art. 27. Termo inicial a partir do último desconto no benefício previdenciário. Precedentes. Decisão reformada. ... ()
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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (ação de busca e apreensão convertida em execução). Arguição de prescrição trienal. Objeção pré-executiva acolhida. Citação válida de devedor principal, bastante para interromper lapso extintivo, alcançado devedor solidário. Inteligência do art. 204, do Código Civil e CPC, art. 240, § 1º. Recurso do exequente. Provimento... ()
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800 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE E DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE REAJUSTE EM MENSALIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ESTIPULANTE - INEXISTÊNCIA - SAÚDE SUPLEMENTAR - RESOLUÇÃO TJMG 829/2016 - COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR - PRAZO TRIENAL - ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.
A empregadora, enquanto estipulante do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, se qualifica como uma mera mandatária, não sendo parte legítima para integrar o polo passivo da lide cujo objeto é a manutenção do plano de saúde do segurado e, ainda, a declaração da abusividade de reajustes realizados. Impõe-se que se reconheça a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora para julgamento de ações nas quais se discute questão intimamente relacionada ao direito à saúde suplementar. Conforme tese fixada pelo STJ, no julgamento do REsp . 1.360.969/RS, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, «na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002". Entretanto, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição trienal, nos termos fixados na tese, incide somente em relação à pretensão de repetição de indébito, razão pela qual pode o contratante, a qualquer tempo, durante a vigência do contrato, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa.... ()
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