(DOC. VP 204.4533.2003.6100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de restituição de valores levantados indevidamente. Prescrição trienal. Actio nata. Fluência do prazo a partir do conhecimento do levantamento do numerário. Necessidade de retorno dos autos à origem. Recurso especial parcialmente provido. Alegação de que o recurso não poderia ter sido julgado monocraticamente. Julgamento colegiado. Convalidação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A alegação de que o recuso não poderia ter sido julgado monocraticamente pela ausência dos pressupostos legais específicos fica prejudicada com o julgamento colegiado do agravo interno. Precedentes. 3 - O reconhecimento de que o prazo prescricio

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