Jurisprudência sobre
prescricao trienal
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651 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO DOS CONTRATOS NA VIA ADMINISTRATIVA E RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR DEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL). CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DO FATO E PAGAMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TORNA INCONTROVERSO O DIREITO DA PARTE. REPETIÇÃO DOBRADA CABÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVER DE RESTITUIR A DOBRA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. DANO NÃO PRESUMÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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652 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Condomínio que busca reaver os valores despendidos para pagamento da matrícula da ré - Enriquecimento sem causa - Prescrição Trienal - Sentença mantida - Apelo improvido... ()
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653 - STJ. Locação. Fiança. Prazo prescricional. Prescrição. Recurso especial. Contrato de locação. Pagamento do débito pelo fiador. Sub-rogação. Demanda regressiva ajuizada contra os locatários inadimplentes. Manutenção dos mesmos elementos da obrigação originária, inclusive o prazo prescricional. CCB/2002, art. 349. CCB/2002, art. 831. Prescrição trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, I). Ocorrência. Recurso provido.
«Tese - É trienal o prazo de prescrição para fiador que pagou integralmente dívida, objeto de contrato de locação, pleitear o ressarcimento dos valores despendidos contra os locatários inadimplentes ... ()
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654 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Desmatamento de área objeto de proteção ambiental e utilização indevida do imóvel. Prescrição trienal. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de postular a reparação de danos somente se inicia quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. Nesse sentido: AgInt no AREsp 639.598/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/12/2016, DJe de 03/02/2017; AgInt no REsp 1.150.102/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/09/2016, DJe de 04/10/2016; REsp 1.257.387/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 05/09/2013, DJe de 17/09/2013. ... ()
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655 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Venda dúplice de imóvel. Prescrição trienal. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Termo a quo. Teoria da actio nata. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - «O surgimento da pretensão ressarcitória não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o correlato direito de ação (pretensão). Compreensão conferida à teoria da actio nata (nascimento da pretensão) que encontra respaldo em boa parte da doutrina nacional e já é admitida em julgados do STJ, justamente por conferir ao dispositivo legal sob comento (art. 189, CC) interpretação convergente à finalidade do instituto da prescrição (REsp 1.347.715/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe de 04/12/2014). ... ()
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656 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU EM PARTE O RECURSO PARA CONDENAR A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO DA QUANTIA JÁ RESTITUÍDA EM FAVOR DA AUTORA NA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 710079667156 DAS TURMAS RECURSAIS. TEMA REPETITIVO 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO VERIFICADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE OU IRREGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES SECURITÁRIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de repetição de indébito proposta em razão da cobrança de seguro prestamista sem a devida ciência da autora, com posterior solicitação de cancelamento das apólices. A sentença condenou a parte ré à devolução do valor cobrado indevidamente pelos seguros não contratados. Em decisão monocrática, o recurso inominado interposto foi parcialmente provido para condenar a parte demandada à devolução em dobro dos valores descontados a título de seguro prestamista (certificados nº 77056204022454441, 77055628217022 e 77056204029061138), com determinação de ser compensado o valor já restituído à requerente (R$ 4.456,04).... ()
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657 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução. Cédula de crédito rural pignoratícia. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição trienal. Não ocorrência. Agravo provido. Recurso especial conhecido, em parte, e nessa extensão, improvido.
1 - «[A] impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. Precedentes. (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020).... ()
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658 - TJRS. Direito privado. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Serviços não contratados. Operadora. Ilegitimidade passiva. Inocorrêcia. Repetição de indébito. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Fatura. Cobrança indevida. Comprovação. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Consumidor. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c devolução, em dobro, de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais.
«1 - Responsável a ré pela inserção e cobrança, nas faturas mensais emitidas em nome da autora, dos serviços que esta alega não ter contratado, não há falar na sua ilegitimidade «ad causam. Descabimento de extinção do feito, na forma do CPC/1973, art. 267, VI. Preliminar rejeitada. ... ()
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659 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Conversão de ações. Incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina pelo Banco do Brasil. Sentença de extinção do feito, ante a prescrição da pretensão deduzida pelo autor. Inconformismo. Desacolhimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessária dilação probatória a respeito da efetiva disponibilização dos dividendos, pois prescrita a própria pretensão à conversão das ações. Alegação de ofensa à vedação de decisão surpresa. Inocorrência. Tese de prescrição aventada em sede de contestação, de modo que o autor teve oportunidade de sobre ela se manifestar, em réplica. Prescrição caracterizada. Prazo prescricional que teve início em setembro de 2018, quando nasceu o direito à conversão das ações. Ação ajuizada apenas em 27.07.2023, quando há muito transcorrido o prazo prescricional trienal, previsto no Lei 6.404/1976, art. 287, II, «g. Precedente desta Câmara. Não tendo havido a conversão das ações, por certo o autor não ostenta direito aos dividendos pagos aos acionistas do banco incorporador, após a incorporação e ainda não atingidos pela prescrição trienal do Lei 6.404/1976, art. 287, II, «a. Sentença mantida. Recurso desprovido
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660 - TJSP. Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Prescrição trienal da pretensão alcançada, na forma dos arts. 206, § 3º, VIII, e 206-A, ambos do Código Civil e arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra - Reconhecimento - Prévia intimação do credor - Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - CPC, art. 921, § 5º - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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661 - STJ. Processual civil. Consumidor. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Telefonia móvel. Alteração unilateral do contrato. Conversão dos bônus não concedidos em perdas e danos. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmulas 5 e 7/STJ. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de similitude com o aresto paradigma.
«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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662 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO -
Ação de indenização por dano moral ajuizada contra locadora de veículos - Acidente de trânsito com vítima fatal - Sentença de procedência - Alegação de prescrição trienal pela ré - Aplicação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil - Ação ajuizada mais de sete anos após o evento danoso - Inaplicabilidade do art. 200 do Código Civil ao caso concreto - Autoria e materialidade claramente definidas desde o momento acidente - Independência entre as esferas civil e penal, nos termos do art. 935 do Código Civil - Ação civil que não dependia da apuração criminal - Genitores da vítima que ajuizaram ação idêntica em 2017, reforçando a ausência de impedimentos para a propositura da demanda - Prescrição trienal configurada - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Reforma da r. sentença para reconhecer a prescrição e extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II - Inversão do ônus de sucumbência, observado o disposto no §3º do CPC, art. 98 - Recurso da ré provido, e recurso dos autores prejudicado... ()
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663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contribuição previdenciária. Cessação dos descontos. Repetição do indébito. Prescrição decenal. Diversos precedentes específicos.
1 - O entendimento da origem de aplicação da prescrição trienal não mais representa a atual jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que «Aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil à pretensão de cessação de descontos de contribuições combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 19/6/2024). 2. Tese de prescrição trienal reiteradamente rejeitada em outros feitos da mesma agravada (Fundação CESP), inclusive pela composição da Segunda Seção: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 26/9/2022; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe de 1/9/2022. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.... ()
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664 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - Indenização por danos materiais - Pretensão ao reembolso integral de despesas médicas - Paciente com baixos níveis de vitamina D, testosterona e progesterona, sendo-lhe indicado tratamento por meio de implante de Etonogestrel, aplicação de vitamina D injetável e terapia de reposição hormonal androgênica - Sentença que julgou extinto o feito pelo reconhecimento da prescrição trienal - Irresignação da autora - Prazo prescricional decenal - Precedente do C. STJ - Prescrição trienal afastada - Mérito - Não acolhimento - Tratamento sem previsão no rol da ANS envolvendo o fornecimento de medicamentos - Ausência de demonstração das condições legais que autorizam o fornecimento de cobertura assistencial - Plano terapêutico e justificativas para prescrição que não foram apresentados - Posterior juntada de exames laboratoriais que não afasta o parecer desfavorável da Nota Técnica NatJus que não é fundado exclusivamente na ausência de exames - Tratamento que, ademais, envolve o fornecimento de medicamentos, sem previsão de cobertura contratual - Recusa de reembolso que não se mostrou abusiva - Pedido do autor improcedente - RECURSO DESPROVIDO... ()
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665 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em exame. Trata-se de APELAÇÃO interposta por Roberto Della Monica contra a r. sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição. O Autor alega que houve reajuste abusivo de 77% em sua mensalidade de plano de saúde ao completar 59 anos, impossibilitando sua manutenção. Requer a reforma do julgado para que seus pedidos sejam julgados procedentes. II. Razões de decidir. A prescrição trienal não é aplicável ao pedido de nulidade de cláusula, que pode ser discutido a qualquer tempo. O reajuste percentual aplicado ao Autor deve ser analisado sob a luz da Resolução Normativa ANS 63/2003. O reajuste de 77% não possui respaldo atuarial e caracteriza desequilíbrio contratual. Sentença reformada. Recurso Provido para afastar o reajuste de 77% referente à mudança de faixa etária. A devolução dos valores pagos a maior é devida, respeitando-se a prescrição trienal.... ()
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666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Intimação para apresentar documentos. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Não configuração. Fundamento suficiente não atacado e deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição trienal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários de sucumbência. Razões recursais dissociadas do acórdão estadual. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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667 - STJ. Administrativo. Processual civil. Repetição do indébito em dobro. Serviços de tratamento de esgoto. CDC, art. 42. Existência de má-fé reconhecida pelas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Resp1.117.903/RS julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.117.903/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (CC de 2002, art. 205) ou vintenária (CC de 1916, art. 177) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma. ... ()
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668 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Plano ou seguro de assistência à saúde. Reembolso de despesas médicas. Recusa indevida. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Manutenção do acórdão recorrido por fundamento diverso. Possibilidade. RISTJ, art. 257. Decisão mantida.
«1 - «Aplica-se o mesmo prazo prescricional de três anos à pretensão de reembolso, pela operadora do plano ou seguro de saúde, das despesas médicas que o usuário teve de fazer como decorrência da injusta recusa de cobertura, por não se tratar de contrato típico de seguro (REsp 1608809/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017). ... ()
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669 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reparação de dano. Prescrição. Autos em carga. Procurador da parte. Devolução. Prazo. Desídia. Intimação. CPC/1973, art. 267, § 1º, III. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prescrição intercorrente. Retenção dos autos medainte carga pelo advogado do autor por lápso superior ao da prescrição trienal. Prescindibilidade da intimação pessoal da parte autora para dar prossseguimento ao feito (CPC, art. 267, III, § 1º). Natureza material da norma prescricional. Fluência do prazo. Reconhecimento ex officio.
«Não se cogita da necessidade prévia de intimação da parte para dar andamento no processo, conforme previsão do § 1º, do art. 267, em alusão ao inciso iii, porque no caso dos autos a própria parte manteve a posse dos autos sem devolver ao cartório, de modo que foi a desídia do próprio interessado que permitiu a fluência do prazo prescricional no curso da demanda. Ademais, a previsão da necessidade de intimação da parte para a extinção do processo prevista no § 1º, tem natureza processual, enquanto que relativamente a prescrição a norma tem caráter de direito material, de modo que não havendo causa de interrupção ou suspensão ela se materializa independente de qualquer atitude concreta. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.... ()
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670 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Dispositivos alegadamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Comodatário. Pretensão. Prazo prescricional trienal. Alteração. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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671 - TJSP. Prescrição. Cobrança. Programa «Luz da Terra. Rede elétrica implementada por particular. Incorporação por concessionária. Prescrição trienal reconhecida pela sentença. Afastamento. Aplicação, «in casu, dos Recursos Repetitivos (Lei 11372/2008). O Colendo STJ, em julgamento dos chamados recursos repetitivos, manifestou- se pela aplicação, «in casu do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, no Acórdão do REsp 1063661/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 24/02/2010,. Para efeitos do art. 543- C do CPC/1973: prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB, e em 5 (cinco) anos, na vigência do CCB/2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, REspeitada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028.
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672 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falta grave. Prescrição trienal. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Alteração da data-base para benefícios, salvo livramento condicional, comutação de pena ou indulto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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673 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro saúde. Reembolso de despesas médicas havidas com dependente. Ressarcimento. Prescrição trienal. Ocorrência. Precedentes desta corte. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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674 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Empréstimo consignado. Prescrição trienal. Afastamento. Ações revisionais que se sujeitam ao Prazo prescricional decenal. Causa madura. Legalidade dos juros remuneratórios que não se confundem com o Custo efetivo total (cet). Provimento parcial do recurso para afastar a prescrição. improcedência do pedido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou: (i) prescrito o pedido de restituição de valores; e (ii) extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à pretensão de revisão de cláusula contratual, por falta de interesse de agir. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se aplicável o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil; (ii) se os juros remuneratórios foram pactuados respeitando as Instruções Normativas INSS/PRES 28/2008 e 106/2020; (iii) se o valor de custo efetivo total - CET do contrato é limitado pelas referidas Instruções Normativas. III. Razões de decidir 3. Afastado o reconhecimento da prescrição trienal. Revisão de contrato. Prazo de prescrição decenal. art. 205 do CC. 4. Os juros remuneratórios pactuados estão de acordo com as Instruções Normativas do INSS. 5. A legislação vigente à época da contratação não previa a limitação do CET, apenas da taxa de juros, não havendo abusividade na cobrança realizada pela instituição financeira. 6. Cálculo realizado com o auxílio da Calculadora do Cidadão não é suficiente para sustentar a alegação de abusividade, uma vez que tal ferramenta não considera eventuais custos e encargos diversos, integrantes de operações reais. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida em parte para afastar a prescrição, julgando-se improcedente o pedido inicial. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 206, §3º, V; CPC, arts. 85, §8º e 1.013, §4º; IN INSS/PRES 28/2008 e 106/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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675 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade oposta por terceiro. Ilegitimidade. Recurso desprovido.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pela agravante, sob o fundamento de que esta não integra a relação processual, sendo terceira estranha à lide. A agravante sustenta sua legitimidade para impugnar a penhora sobre fração ideal de imóvel de propriedade de seu cônjuge e alega nulidade absoluta por ausência de intimação pessoal, além da ocorrência de prescrição trienal da execução. Questão em Discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a agravante possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade; (ii) estabelecer se há nulidade da penhora por ausência de intimação pessoal da agravante; (iii) determinar se há prescrição trienal da pretensão executória. Razões de decidir A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando apresentada por parte legítima, ou seja, por quem integra a relação jurídica processual ou possui interesse jurídico direto na demanda. No caso, a agravante não comprova ser coproprietária do imóvel, pois a fração ideal penhorada foi recebida por herança por seu cônjuge, e bens recebidos por sucessão são excluídos da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.659, I, do Código Civil. A ausência de intimação pessoal da agravante não configura nulidade, uma vez que ela não integra a relação processual e não há previsão legal que imponha sua intimação. A intimação do executado, por sua vez, foi presumida válida, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. A alegação de prescrição trienal não pode ser analisada, pois a ilegitimidade da agravante impede o exame do mérito da exceção de pré-executividade, sob pena de supressão de instância. A oposição de exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como substituto dos embargos de terceiro, que seria a via processual adequada para defesa de eventuais direitos de terceiros. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A exceção de pré-executividade só pode ser manejada por parte legítima, não sendo cabível quando oposta por terceiro estranho à lide. 2. A fração de imóvel recebida por herança por um dos cônjuges, em regime de comunhão parcial de bens, não integra o patrimônio comum do casal, sendo bem particular do herdeiro. 3. A ausência de intimação pessoal do cônjuge do executado não configura nulidade processual quando este não possui legitimidade para discutir a penhora. 4. A exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como sucedâneo de embargos de terceiro para impugnar atos executivos. ____________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.659, I; CPC, arts. 98, §5º, 274, parágrafo único, 1.022, 1.026, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2209472-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/07/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2181134-86.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marcondes DAngelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 17/07/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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676 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Execução por Título Extrajudicial. Sentença de extinção do processo, em virtude da prescrição intercorrente. Inconformismo. Nota promissória. Prescrição trienal. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Transação. Instrumento particular superveniente. Confissão de dívida. Novo prazo prescricional quinquenal. Aplicação da nova redação do art. 921, §4º, do CPC, instituída pela Lei 14.195/1921 (26/08/2021), que não pode retroagir para prejudicar a parte e gerar insegurança jurídica. Inteligência do CPC, art. 14. Redação, contudo, que não pode ser ignorada. Suspensão de 1 (um) ano do processo. Marco inicial da prescrição de então cuja paralisação somada não atinge 3(três) anos de inércia na movimentação da execução. Não reconhecimento de que houve a ocorrência da prescrição intercorrente. Sentença anulada. Recurso provido
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677 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. VERIFICADA. PARTICULARIDADES DO CASO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.
1. Em se tratando de ação revisional de contrato de mútuo bancário com pedido de repetição de indébito, incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC.... ()
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678 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Contrato administrativo firmado com sociedade de economia mista. Reequilíbrio econômico financeiro. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, IV, do cc. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante sustenta, em síntese, que opôs embargos de declaração na origem para que o Tribunal realizasse expressa análise sobre a natureza da relação entre as partes e, mais importante, sobre a relação do pedido inicial com o descumprimento contratual e não ao enriquecimento imotivado, o que atrairia a aplicação do prazo prescricional decenal, mas não houve pronunciamento sobre a matéria nos embargos de declaração.... ()
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679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Restituição de valores. Comissão de corretagem. Prescrição trienal. Termo inicial. Data do efetivo pagamento. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento firmado nesta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Prescrição trienal. Dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência. Presunção. Dissídio jurisprudencial. Inaplicabilidade. Cotejo não realizado. CPC, art. 475-B, § 1º, de 1973. Violação. Ausência de prequestionamento.
«1. A prescrição da pretensão de repetir o indébito decorrente de cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia não contratados, conforme jurisprudência reiterada desta Corte, é de 3 (três) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V. ... ()
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681 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Inventário. Cédula de crédito bancária firmada por pessoa jurídica, com aval do de cujus. Alegação do Espólio de inexigibilidade do crédito, pois as cédulas de crédito bancárias foram alcançadas pela prescrição trienal. Prescrito o título cambial, não se admite ação de cobrança contra avalista, pois houve perda de eficácia do aval prestado ao título de crédito, de modo que responde apenas o devedor principal pela obrigação, salvo na hipótese de locupletamento do avalista. Ante a discordância entre as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo Banco credor e existindo questão de alta indagação, deve ser mantida a r. decisão que remeteu o pedido às vias ordinárias Recurso desprovido.
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682 - TJSP. Apelação. Subempreitada firmada entre a ré e a empresa que cedeu parte de seu crédito ao autor. Ré que se comprometeu a repassar diretamente o percentual devido ao cessionário. Descumprimento. Ação de cobrança. Notificação na esfera administrativa que não configura condição para a propositura de ação judicial. Prazo prescricional quinquenal. Aplicação do, I do parágrafo 5º do CCB, art. 206. Prescrição trienal prevista para o caso de enriquecimento sem causa somente é aplicável nas hipóteses em que a pretensão não se origina de uma fonte obrigacional celebrada entre as partes. Valores que a ré pretendia compensar com o crédito do autor, que não foram devidamente comprovados. Prova pericial que não se prestaria a tal demonstração. Recurso não provido
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683 - TJSP. Embargos de declaração - Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo empresarial em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade, cumulada com pedido de repetição do indébito - Procedência em primeiro grau - Posterior inversão do julgado em sede de apelação - Omissão constatada - Modalidade de «falso coletivo, envolvendo (4) quatro usuários - Incidência das Resoluções 195/2009 e 309/2012 da ANS - Aplicação das regras dos planos individuais e/ou familiares para o reajustamento das prestações - Cabimento das elevações convencionadas na apólice, mas desde que observadas as diretrizes emitidas pela autarquia reguladora do setor suplementar e precedidas de informações objetivas e transparentes - Repetição do indébito retroativo ao ajuizamento, respeitada a prescrição trienal - Precedentes do STJ - Acórdão reformado - Sentença mantida - Embargos acolhidos.
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684 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - REAJUSTES FINANCEIROS SÃO DEVIDOS AO LONGO DO CONTRATO A FIM DE MANTER O EQUILÍBRIO DO NEGÓCIO - FALTA DE CLAREZA QUANTO AOS CRITÉRIOS LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA ABUSIVIDADE - PERÍCIA QUE APUROU ÍNDICES MENORES DO QUE AQUELES APLICADOS PELA ANS - SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS PELA ANS - AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO AUTOR A ESSE RESPEITO - CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES IMPOSTOS PELA ANS, SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS - APLICAÇÃO DA LEI 9.658/98 E CDC - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NO PERÍODO POSTULADO NA INICIAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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685 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidades. Pretensão condenatória e declaratória de nulidade da cláusula de reajuste. Prescrição trienal. Conclusão do tribunal de origem em perfeita harmonia com o entendimento desta corte superior. Ofensa ao CPC/2015, art. 86. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme jurisprudência do STJ, «tratando a pretensão de ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste de plano de saúde com a condenação da parte adversa à restituição de valores, tem-se como aplicável o entendimento sedimentado pelos recursos representativos da controvérsia, REsp. Acórdão/STJ e REsp 1.361.182, Tema 610, no sentido se que o prazo prescricional aplicável à espécie é o trienal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 12/3/2018). ... ()
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686 - STJ. Administrativo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alagamento. Usina hidrelétrica de santo antônio. Prescrição. Prazo trienal. Adoção da teoria da actio nata.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «A apelante era moradora da Rua Tomé de Souza, 140, Bairro São Sebastião II, no Município de Porto Velho/RO, ingressou com a ação indenizatória em decorrência da enchente histórica ocorrida no ano de 2014, atribuindo a causa desta à construção da barragem da Usina de Santo Antônio. Ocorre que o juízo singular declarou o direito da autora prescrito, ao fundamento de que a ação foi proposta em 4/7/2017, após o decurso do prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, contado do último fato narrado pela autora, em maio/2014. No entanto, esta Corte, em caso semelhante, decidiu que o prazo prescricional é de cinco anos, conforme precedente que cito: (...) Desse modo, a apelada deve ser enquadrada na disposição do art. mencionado e, portanto, é quinquenal o prazo prescricional aplicável à hipótese em razão da pessoa, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-C. No caso, considerando que os fatos relativos aos danos alegados pela apelante ocorreram entre fevereiro e maio de 2014, e a presente ação foi ajuizada em julho de 2017, não houve o transcurso do prazo de cinco anos e, assim, não há que se falar em prescrição do direito aventado". ... ()
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687 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Autora que ajuizou ação postulando o afastamento do reajuste por faixa etária aos 66 anos - Sentença que reconheceu a abusividade, e afastou o reajuste, determinando a substituição do índice e condenando a ré a restituir os valores cobrados a maior, de forma simples, observada a prescrição trienal - Irresignação da ré postulando a manutenção do índice aplicado - Não acolhimento - Contrato não adaptado celebrado antes da edição da Lei 9.656/1998 - Validade, em princípio, das cláusulas de reajuste por faixa etária - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Precedente vinculante que autoriza o reajuste etário, ainda que de beneficiário idoso, desde que haja previsão contratual clara, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados - Ausência de discriminação, no contrato, dos reajustes a serem aplicados no evento da mudança de faixa etária, aos 66 anos - Abusividade caracterizada - Falha no dever de informar - Reajuste afastado - Restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal - Recurso desprovido. ... ()
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688 - TJSP. APELAÇÃO -
Compromisso de Compra e Venda de Imóvel em Construção - Ação de Indenização Por Lucros Cessantes - Sentença de procedência - Apelação da requerida, arguição preliminar de prescrição trienal, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Prescrição trienal afastada, vez que se trata de violação contratual, aplicação de prazo prescricional decenal, conforme o art. 205 do Código Civil - Bem caracterizado a relação de consumo entre as partes, inteligência dos arts. 2º, 3º §1º, §2º e 6º, VIII, 14 e 47, do CDC - Bem reconhecido a condenação da requerida no pagamento em lucros cessantes no percentual de 0,5 do valor atualizado do imóvel, por cada um dos meses de atraso na entrega do imóvel, pois, os autores compraram o imóvel como forma de investimento, sendo que ocorreu atraso na entrega do imóvel em 19 meses, inteligência da Súmula 162 do E. TJSP - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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689 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Negativa de contratação de cartão com reserva de margem consignável (RMC) - Perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Inexistência do pacto e consequente restituição do montante total subtraído do autor - Negócio jurídico celebrado em outubro de 2.015 - Ação ajuizada em abril de 2.021 - Repetição do indébito em observância à prescrição trienal e à tese assentada no Tema 929, do E. STJ (modulação de efeitos) - Termo inicial dos juros moratórios à luz da súmula 54, do E. STJ - Ofensa moral não configurada - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para arredar a condenação a título de dano moral - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para (i) assentar a repetição na forma dobrada relativamente aos descontos realizados após 30.03.2021, observada a prescrição trienal e (ii) fixar como termo inicial dos juros moratórios a data de cada desconto indevido (súmula 54, E. STJ)... ()
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690 - TJSP. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
Ação de execução que teve início em 2016. Consideradas, contudo, as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se conclui que tenha se consumado a prescrição trienal. Recurso desprovido... ()
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691 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS ESTÉTICOS. ARTES MARCIAIS.
Autor que alega ter sido agredido fisicamente por preposto, em duas ocasiões distintas, durante evento de jiu-jitsu e hapkidô promovido nas instalações do SESC Pinheiros. Sentença de extinção do feito, com resolução do mérito, com fundamento na prescrição trienal. Insurgência do autor. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva, alegada pelo SESC em contrarrazões, que se confunde com o mérito. PRESCRIÇÃO. Afastamento da prescrição trienal. Relação de consumo configurada. Incidência do CDC, art. 27. Precedentes. Prescrição quinquenal não operada. MÉRITO. Conjunto probatório produzido não indica anormalidade na prática esportiva que teria ocasionado as lesões no autor. Risco inerente à prática de artes marciais, assumido deliberadamente pelo autor, que tinha plena ciência do tipo de evento promovido pela instituição. Profissional responsável pela aula que adotou as medidas cabíveis para pronto atendimento. Falha na prestação de serviço não caracterizada. Precedentes deste Tribunal. Demais alegações iniciais não comprovadas nos autos. Animosidade recíproca entre o autor e o preposto após os incidentes, com troca de ofensas mútuas, sem configuração de dano moral indenizável. Sentença reformada para afastar a extinção e, no mérito, julgar improcedente a demanda. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46570)... ()
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692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos concorrenciais. Incidência do prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, V, do cc). Formação de cartel. Não reconhecido pelo cade. Termo inicial. Ciência inequívoca da possibilidade de violação de direito. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, «verificada inexistência de decisão do CADE sobre a formação de cartel, o prazo prescricional é o estabelecido no art. 206, § 3º, V, do CC/2002, três anos, e o termo inicial de sua contagem é a data da ciência do fato danoso (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 14/12/2022). ... ()
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693 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME... ()
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694 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Prescrição trienal. Dano moral. Ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes. Presunção. Não aplicável. Dissídio jurisprudencial. Cotejo não realizado. Violação ao CPC/1973, art. 475-B, § 1º. Ausência de prequestionamento.
«1. A prescrição da pretensão de repetir o indébito decorrente de cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia não contratados, conforme jurisprudência reiterada desta Corte, é de 3 (três) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V. ... ()
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695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação civil extracontratual. Prescrição trienal. Agravo de instrumento. Tempestividade. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Intimação pessoal. Imprescindibilidade. Extinção do feito. Prequestionamento. Ausência. CPC/2015, art. 1.056. Hipótese. Não verificação. Divergência jurisprudencial. Não configuração.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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696 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prestação de trato sucessivo. Perda salarial decorrente da conversão. Prescrição trienal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação objetivando recomposição salarial em virtude da conversão da URV. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... ()
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697 - TJSP. Inicial de demanda indenizatória por ilícitos praticados pelo cônjuge e filha maior antes e depois de iniciada a ação de divórcio, com imputação de conduta dolosa e fraudulenta, com criação de provas inidôneas e falsas, como acusação de agressão física e violência doméstica, além de locupletamento ilícito. A sentença de divórcio transitou em julgado em outubro de 2023, sendo que a sentença declarou improcedentes os pedidos relacionados com fatos anteriores ao período de prescrição trienal. Inadmissibilidade, por representar fragmentação de dinâmica fática indivisível e por ser razoável que se entenda, no intróito da lide (sem citação das requeridas) que o termo a quo da prescrição prevista no art. 205, § 3º, V, do CC, seja definido como o do trânsito em julgado da sentença que decidiu a demanda produtora da afirmada ilicitude. Provimento
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698 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA TÊXTIL ALIANÇA INDUSTRIAL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPARAÇÃO CIVIL POR DESLIZAMENTO DE TERRAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESMEMBRAMENTO EM PROCESSOS INDIVIDUAIS. DECISÃO, QUE ACOLHEU PARCIALMENTE AS IMPUGNAÇÕES E, REJEITOU A QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCONFORMISMO DA COMPANHIA DEVEDORA. OBSERVÂNCIA DO ART. 178, § 10, VII DO CÓDIGO CIVIL, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA AS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL, CONFORME CODIGO CIVIL DE 2002, art. 2.028. AFASTANDO-SE A PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V. PRECEDENTE DESTA RELATORA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0092324-04.2023.8.19.0000. EXISTÊNCIA DE INÚMEROS PETIÇÕES E REQUERIMENTOS DA AUTORA, POR VÁRIOS ANOS, PARA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELOS DEVEDORES, POR LONGO PERÍODO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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699 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL - AUMENTO DA MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS DE IDADE - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL DO ART 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL, POR FORÇA DO QUE DECIDIU O C. STJ
(REsp. Acórdão/STJ E Resp. 1.361.182/RS) - COMPATIBILIDADE COM A LEI 9.656/98, O CDC E A RESOLUÇÃO 6/1998, DO CONSU - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, SEDIMENTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TESE 952) - TESE QUE SE APLICA AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS, FAMILIARES E COLETIVOS EMPRESARIAIS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98 OU ADAPTADOS - INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DE REAJUSTE ACIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS TÃO-SOMENTE PARA BENEFICIÁRIOS HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - CONTRATO FIRMADO EM 2000 - MUDANÇAS OCORRIDAS EM 2013 - ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO QUESTIONADA - INOBSERVÂNCIA DE 7 (SETE) FAIXAS ETÁRIAS COM PORCENTUAIS DEFINIDOS - PRECEDENTE DESTA CORTE - ABUSIVIDADE - REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E COM BASE NA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO- HOSPITALARES NO PROPÓSITO DE MANTER O EQUILÍBRIO DO CONTRATO - CLÁUSULA DO CONTRATO QUE, EM TESE, NÃO SE REVELA ABUSIVA DESDE QUE JUSTIFICADOS OS RESPECTIVOS PORCENTUAIS, O QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE VERIFICOU - SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DO CONTRATO PELOS ÍNDICES DA ANS NO QUE TOCA AOS AUMENTOS POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 60 ANOS E POR SINISTRALIDADE - EVENTUAIS DIFERENÇAS PAGAS A MAIS SERÃO RESTITUÍVEIS DE FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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700 - TJRJ. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Indenizatória. Promessa de Compra e Venda. Aquisição de unidade imobiliária em construção. Alegação de atraso imotivado na conclusão da obra. Sentença de parcial procedência da pretensão autoral.
Validade da cláusula contratual de prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra pelo máximo de 180 dias. Habite-se concedido dentro do prazo contratual. Inexistência de atraso. Rescisão contratual motivada pela inadimplência dos promitentes compradores. Súmula 543/STJ. Percentual de retenção. Sentença que determinou a restituição de 85% das parcelas pagas, em consonância com a jurisprudência do STJ. Comissão de corretagem. Legalidade da transferência do ônus ao comprador, desde que seja previamente informado sobre o preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da respectiva comissão, cuja prescrição é trienal. Aplicação do Tema 938 do STJ. Pretensão de reembolso de valor relacionado a serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), atingido pela prescrição trienal. Dano moral não configurado. Rescisão contratual decorrente da inadimplência dos promitentes compradores. Provimento parcial do Apelo das rés e desprovimento do Recurso Adesivo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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