(DOC. VP 184.5522.7005.2300)

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Plano ou seguro de assistência à saúde. Reembolso de despesas médicas. Recusa indevida. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Manutenção do acórdão recorrido por fundamento diverso. Possibilidade. RISTJ, art. 257. Decisão mantida.

«1 - «Aplica-se o mesmo prazo prescricional de três anos à pretensão de reembolso, pela operadora do plano ou seguro de saúde, das despesas médicas que o usuário teve de fazer como decorrência da injusta recusa de cobertura, por não se tratar de contrato típico de seguro» (REsp 1608809/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017). 2 - A norma do art. 257, parte final, do RISTJ, a qual permite a aplicação do direito à espécie

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