(DOC. VP 181.6473.9000.8300)

TJSP. Seguro. Saúde. Cláusula de aumento de faixa etária acima de 60 (sessenta) anos. Nulidade declarada. Interposição de recurso especial contra o acórdão que, ao dar provimento ao recurso da autora, assim o fez por entender que a demandante fazia jus as diferenças dos valores excedentes por ela recolhidas pelo período não atingido pela prescrição decenal. Despacho da Presidência da Seção de Direito Privado determinando a reapreciação da matéria com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, II, tendo em vista a tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento repetitivo, nos REsps 1.360.969/RS e 1.361.182/RS. Prescrição trienal verificada. Acórdão alterado, com determinação. Recurso não provido.

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