(DOC. VP 183.1531.6004.4300)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, 1973). Plano de saúde. Ação em que se busca a nulidade de cláusulas de reajuste e restituição de valores pagos indevidamente. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência da prescrição trienal. Insurgência da ré.

«1 - A Segunda Seção, quando do julgamento de recursos especiais representativos da controvérsia, fixou entendimento segundo o qual o prazo prescricional para exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato do plano de saúde cumulada com pedido de repetição de indébito é de 3 (três) anos, conforme CCB/2002, art. 206, IV (REsp 1.360.969/RS e REsp 1.361.182/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/08

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