(DOC. VP 908.3141.7891.2363) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM OBSTETRÍCIA E GINECOLOGIA. PRETENSÃO AUTORAL QUE ENCONTRA AMPARO NO LEI 6.932/1981, art. 4º, §5º, III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.514/2011. ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. OBRIGAÇÃO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA, FIXADO EM PERCENTUAL DE 30% SOBRE A BOLSA-RESIDÊNCIA, MONTANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

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