(DOC. VP 444.2307.5789.2487)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI 10.931/2004, art. 44 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição trienal aplicável às cédulas de crédito bancário, com base na Lei 10.931/2004, art. 44 e no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar o prazo prescricional aplicável à pretensão executória fundada em cédula de crédito bancário e analisar a ocorrência da prescri�

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