Jurisprudência sobre
patrio poder perda

501 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA. LOTE DE TERRENO.

Desistência, em decorrência da impossibilidade financeira dos compradores de arcar com as prestações. Resolução que se dá por culpa dos compradores. Relação de consumo evidenciada. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/18, que deu nova redação ao Lei 6.766/1979, art. 32-A, que prevê, para a hipótese de rescisão contratual por iniciativa do adquirente, aplicação de penalidades que podem implicar na perda da totalidade dos valores pagos. Prevalência das regras do CDC, que reputam nulas e abusivas disposições contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 51, IV, e 53). Precedentes. Entendimento sufragado, no âmbito do C. STJ, indicando um percentual fixo (25%) de retenção, em casos de rescisão por iniciativa do promissário comprador, a fim de cobrir os prejuízos da vendedora pela ruptura do contrato. Percentual de devolução de valores pagos (10% do valor do contrato) que deve ser alterado (80% do montante pago). Devolução do montante devido que deve se dar em parcela única. Entendimento das Sumulas 543 do C. STJ e 2, deste E. Tribunal de Justiça. Consectários legais. Incidência da Lei 14.905/24, observada sua vigência. Precedente. Juros moratórios. Cômputo a partir do trânsito em julgado. Sentença parcialmente modificada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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502 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AVENÇA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA. I -

Ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CCB/2002. II - Não comprovada a relação jurídica entre as partes, de forma a legitimar as cobranças, os descontos indevidos não podem ser considerados exercício regular de direito, pois ausente motivação lícita. III - Diante da inexistência de parâmetros estabelecidos por lei para a quantificação do dano moral, doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV - Em se tratando o caso presente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme já vislumbrado pelo C. STJ em sua Súmula 54. V - A correção monetária constitui a recomposição do valor nominal da moeda ante a perda inflacionária decorrente do transcurso do tempo, prevalecendo-se a sua incidência desde o arbitramento, com fulcro na Súmula 362/STJ.... (Continua)

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503 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações doutrinárias da Minª. Nancy Andrighi sobre os elementos da prescrição (Do elemento normativo-literal. Do elemento lógico-sistemático. Do elemento de igualdade). Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

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504 - TJDF. Processual civil e civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Contestação e reconvenção. Peça única. Emenda. Impossibilidade. Preliminar afastada. Usucapião extraordinária. Não configuração. Comodato. Notificação. Esbulho. Perdas e danos. Recurso conhecido e desprovido. CPC/1973, art. 300. CPC/2015, art. 336.

«I - Embora tenha que preencher os requisitos da petição inicial, a reconvenção é uma das modalidades de resposta do réu, é uma faculdade, visto que o Réu poderá pleitear o direito em processo autônomo, não havendo previsão legal para que seja oportunizada sua emenda. ... (Continua)

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505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Administrativo. Indenizatória. Alegação de ter ocorrido omissão estatal específica em evitar a invasão de imóvel de propriedade da empresa autora a ensejar reconhecimento de desapropriação indireta. Autor que admite que o esbulho possessório teria ocorrido em 2007. Pretensão indenizatória ajuizada contra o ente público em 2021, quando de há muito ultrapassado o prazo legal para acionar o Poder Público pela alegada omissão. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ainda que se considerasse que causa de pedir fosse o desapossamento irregular do bem pelo ente público, a pretensão estaria prescrita a impor a extinção da presente com julgamento de mérito. Tema 1019 do STJ. «O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o poder público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de dez anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil". Despiciendo que o autor tenha, anteriormente, acionado os ocupantes do imóvel em ação de reintegração de posse, cujo objeto e causa de pedir são diversas da presente. Mas ainda que não fosse, ausência de prova de qualquer intenção dos entes públicos réus em haver para si o domínio do imóvel. Prova ao revés em sentido contrário. Comprovado que se trata de imóvel em que, a partir de 1968, passou a funcionar as indústrias autoras, inicialmente, de artefatos de metal estampado, iniciando-se, em 1977, a fabricação de móveis, em imóvel lindeiro adquirido na ocasião. Indústrias desativadas na década de 1990, não havendo comprovação de que seus proprietários tenham mantido posse direta sobre os imóveis, que permaneceram abandonados. Tanto assim é que só 2003/2004, mais de 10 anos depois, já no século XXI, é que os proprietários, comunicaram à autoridade policial, saque integral de seu maquinário e do mobiliário e material elétrico - aparelhos de ar-condicionado e geladeiras, de seus escritórios, por moradores de uma favela já instalada no local - favela da guarda. Os registros de ocorrência lavrados na ocasião atestaram que o material furtado já tinha perdido seu valor comercial original, consistindo-se, tão somente, em sucata, a atestar a desativação da fábrica e que esta não era recente. A autora admite que, em 2007, foi alertada por proprietários e ocupantes de imóveis lindeiros, que o imóvel fora invadido, e ao comparecer ao local, naquela ocasião, constatou a invasão com alteração das construções originais, inclusive, com fechamento de janelas com tijolos e construção de outras habitações, tendo lavrado novo registro de ocorrência policial, no caso de esbulho possessório. A despeito disso, a autora só optou em ingressar com ação de reintegração de posse, cinco anos depois, em 2012, no qual ficou constatado a existência no local de 500 residências, alocadas em 12 blocos, com 2.500 moradores, já constituídos em Associação de Moradores do Parque União. Patente a omissão do autor/proprietário na defesa de seu direito à propriedade e à posse de imóvel por ele abandonado há mais de 20 anos - desde década de 1990. Omissão que não pode ser transferida ao Poder Público - executivo e judiciário, só acionados quando da já configurada a perda da propriedade pela prescrição. PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS ENTES PÚBLICOS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, e, em consequência, EXTINGUIR O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, revertendo os ônus de sucumbência.... (Continua)

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506 - STJ. Recursos especiais. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos infringentes. Apelação. Unanimidade. Embargos de declaração. Maioria. Cabimento. Contas. Imprestabilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Demais temas prejudicados.

«1 - Os recursos especiais têm origem em ação de prestação de contas (i) julgada procedente em sua primeira fase determinando que os réus prestassem as contas requeridas; (ii) com posterior declaração superveniente de perda de objeto; (iii) revertida em grau de apelação para declarar a existência de saldo credor no valor R$ 121.678.844,52 em aplicação da teoria da causa madura e (iv) subsequente anulação de todos os atos processuais a partir da apresentação das contas, tendo em vista o acolhimento de nulidade suscitada em embargos infringentes. ... (Continua)

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507 - TRT2. Relação de emprego. Período sem registro. Ônus da prova.

«Considerando que a tese defensiva foi no sentido de que a autora somente prestou serviços a partir de 2012, pertencia à autoria o ônus da prova relativamente labor anterior ao registro, no moldes do CLT, art. 818, encargo do qual não se desvencilhou plenamente, posto haver conduzido testemunha admitida aos préstimos da ré em data posterior, razão pela qual não pôde indicar o início de seu labor. Recurso Improvido. Indenização por danos morais. Não pagamento de verbas rescisórias. Ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais é tomado o trabalhador demitido que não recebe seus haveres rescisórios, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e atingir a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. O fato de a empresa deixar de quitar valores, impondo ao laborista dirigir-se ao Órgão Judiciário para postulá-los, não pode ser considerado como fator gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para o reconhecimento, como a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação familiar prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, efeitos nefastos que impositivamente devem ser comprovados pela parte autora da ação, não se podendo apontar como único fator a inadimplência como causador dos danos, haja vista que o caso trazido ao Judiciário, obtém tratamento legal, e, sendo o caso, se resolve pelo pagamento com a devia correção monetária, juros e multas, consubstanciando prejuízo meramente patrimonial. Recurso Improvido.... (Continua)

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508 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus dos recorrentes. Servidores públicos aposentados. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social (gdass). Paridade entre ativos e inativos. Termo final. Processamento dos resultados da primeira avaliação individual de desempenho. Redução do percentual pago. Infringência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Precedente.

«1. Apreciando a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo regramento é similar ao da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), o Plenário do STF, no julgamento do RE 631.389, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 3/6/2014, Tema 351, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-B, decidiu pela sua concessão aos inativos, no mesmo percentual pago aos ativos, apenas até que fossem processados os resultados da primeira avaliação de desempenho. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. ... (Continua)

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509 - STJ. Administrativo. Serviços. Instauração de pad. Prescrição. Prazo prescricional. Termo inicial. Cinco anos. Prescrição no caso dos autos. Não ocorrência. Alegação de nulidade do julgamento do recurso administrativo. Inexistência. Ausência de prejuízo. Responsabilidade objetiva do notário. Pena disciplinar. Alegação de desproporcionalidade. Inexistência. Análise do mérito administrativo. Incompetência do judiciário. Ausência de direito líquido e certo. Via eleita inadequada.

«I - Interrompida a prescrição pela instauração do processo administrativo disciplinar, a Administração dispõe do prazo máximo de 140 (cento e quarenta) dias para conclusão e julgamento, após o qual se dá início à contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (arts. 152 c/c 167 da Lei 8.112/1990 e arts.158, parágrafo único, e 159, «e, da Lei Estadual 6.745/85). ... (Continua)

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510 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela cautelar antecedente. Prazo para a formulação do pedido principal. Natureza jurídica. Decadencial. Contagem em dias corridos.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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511 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano estético. Julgamento extra petita. Inocorrência. Dano moral. Inscrição indevida. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- O entendimento desta Corte é firme no sentido de que o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial. Ademais, expostos os fatos, não pode o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. ... (Continua)

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512 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará. Prova testemunhal. Danos materiais. Validade. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Falta de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reparação por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem de Camará, no Estado da Paraíba, fato que resultou na perda de bens que guarneciam a residência da recorrente. ... (Continua)

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513 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará. Prova testemunhal. Danos materiais. Validade. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Falta de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reparação por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem de Camará, no Estado da Paraíba, fato que resultou na perda de bens que guarneciam a residência da recorrente. ... (Continua)

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514 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 167/13. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO «VALE ALIMENTAÇÃO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Aposentadoria da autora que não importou em perda superveniente do interesse processual. Preliminar que se rejeita. Implementação de reestruturação salarial em seis parcelas conforme previsão na Lei Complementar Municipal 167/13. Descumprimento das datas ali previstas que foi reconhecido pelo Município-réu, inclusive tendo editado a Lei Complementar Municipal 257/19, já após a distribuição do feito, através da qual definiu novos marcos temporais. Indevida supressão do «vale-alimentação". Direitos subjetivos do servidor que não pode ser obstado por limitações orçamentárias ou por ditames da «Lei de Responsabilidade Fiscal". Taxa judiciária devida pelos réus. Obrigação restituitória à autora, que antecipou o valor (Súm. 145, TJ; Enunc. 42, FETJ). Honorários advocatícios. Fixação que, em condenação ilíquida, deve ocorrer apenas quando liquidado o quantum debeatur. Diferenças remuneratórias pretéritas que devem considerar o abatimento decorrente do advento da Lei Complementar Municipal 257/19. Correção monetária e juros que, a partir do advento da Emenda Constitucional 113/21, devem considerar a taxa SELIC como índice único. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA TERESÓPOLIS PREV. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. REFORMA, EM PARTE, DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

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515 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO.

Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

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516 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação do crime de homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e cometido mediante recurso que impossibilitou ou, ao menos, dificultou a defesa da vítima), na forma tentada. Writ que alega excesso de prazo, havendo demora para o desfecho do procedimento apuratório. Além disso, realça os atributos favoráveis do Paciente, aduzindo ser o mesmo pai de uma criança de nove meses de idade. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, teria desferido uma facada na região toracoabdominal esquerda da vítima Paulo Cunha do Carmo (eletricista), após tentar atingi-lo com uma pedra na cabeça, em razão de uma discussão. Injusto de homicídio que só não teria se consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente, porque a vítima foi socorrida por um transeunte que passava pelo local. Higidez dos pressupostos da custódia preventiva e da prisão domiciliar já assentada por este Tribunal de Justiça, em habeas corpus, anteriormente julgados por esta Colenda Turma, nas datas de 22.10.2024 e 17.12.2024 (respectivamente, processos 0077229-94.2024.8.19.0000 e 0101207-03.2024.8.19.0000, ambos de minha Relatoria), inexistindo qualquer dado novo que altere o respectivo quadro jurídico-processual. Subsistência do fenômeno da coisa julgada no particular, ciente de que «a decisão denegatória em habeas corpus faz coisa julgada material e formal, circunscrita aos temas apreciados, não admitindo, portanto, reiteração de pedido já repelido por outro habeas ou RE (STF). Questionamento referente à alegação de excesso de prazo que não reúne condições de ser albergado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de desídia por parte do Estado-Juiz (STJ). Processo que se encontra em sua regular marcha procedimental, sem delonga irresponsável e despida de razoabilidade. Daí a palavra final do STJ no sentido de que, «somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais". Paciente preso desde 22.08.2024. Denúncia que foi oferecida em 04.09.2024 e recebida em 09.09.2024, data em que foi decretada a custódia preventiva. Primeira AIJ, originalmente agendada para o dia 25.11.2024, remarcada para 07.02.2025, devido à complexidade e à extensão das audiências programadas na pauta da data inicial. Novo adiamento da AIJ, redesignada para 08.04.25, em razão do Ato Executivo 11/2025, que suspendeu as atividades e os prazos processuais no Foro Central da Comarca da Capital. Situação que não evidencia, até agora, qualquer inércia por parte do Juízo de origem. Denegação da ordem.

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517 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Recurso que argui, preliminarmente, a nulidade decorrente do aditamento da denúncia realizado em sede de alegações finais; a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas; e a violação do direito à não autoincriminação. No mérito, persegue: 1) a absolvição do apelante, por alegada carência de provas; 2) a solução absolutória por atipicidade da conduta, em razão do art. 16, § 1º, IV, do CP não prever o verbo «ocultar ou, subsidiariamente, o reconhecimento da inépcia da denúncia; 3) a revisão da dosimetria, para que a pena-base seja fixada no mínimo legal e, na etapa intermediária, seja afastada a agravante da reincidência e reconhecida a atenuante genérica (coculpabilidade); 4) o abrandamento de regime, observando-se a detração; e 5) a gratuidade de justiça. Preliminar relacionada ao aditamento à denúncia sem condições de acolhimento. Jurisprudência que, nos termos do CPP, art. 569, é firme no sentido de admitir, em qualquer fase procedimental, até antes da sentença, a possibilidade de aditamento por parte do Ministério Público, seja para incluir fatos ou sujeitos não referidos pela denúncia (aditamento próprio), seja para retificar dados factuais ou qualificativos sobre a narrativa nesta já veiculada (aditamento impróprio). Aditamento à denúncia por parte do Ministério Público que não conduz, em linha de princípio, à renovação da instrução processual, demandando, quanto ao aditamento próprio, a observância do CPP, art. 384, e, quanto ao aditamento impróprio, mera cientificação da defesa técnica, com oportunidade para manifestar-se e, se for ocaso, justificadamente, produzir prova. Caso dos autos em que o Ministério Público, em suas alegações finais, aditou a denúncia tão somente para incluir o verbo «ocultou, além dos que já constavam na imputação original («adquiriu e «recebeu), e alterou a expressão «suprimida por «raspada, em referência à numeração de série da arma de fogo apreendida. Situação que retrata hipótese de mero aditamento impróprio, desprovido de ineditismo relevante e inapto a justificar o reinício da instrução criminal ou a abertura de novo prazo para apresentação de defesa preliminar. Defesa que, de todo modo, não evidenciou prejuízo concreto ensejado a partir da prática impugnada (CPP, art. 563 - pas de nullité sans grief). Arguição de nulidade da busca pessoal que igualmente se rejeita. Caso dos autos em que policiais militares foram acionados pelo comandante da companhia para comparecer ao «pesque e pague do Cláudio, onde possivelmente estaria um indivíduo integrante da milícia da região de Belford Roxo, na condução de um veículo Captiva, de cor prata, com as lanternas dianteiras e traseiras escurecidas e rodas pretas. Chegando ao local, se depararam com o automóvel com as características informadas e quatro indivíduos sentados à beira de uma piscina, ocasião em que o réu, ao ser questionado, afirmou ser o seu proprietário e foi solicitado a acompanhar a revista, a partir da qual encontraram no porta-malas uma pistola, calibre .380, municiada e com numeração raspada. Orientação prevalente do Supremo Tribunal Federal, frente a qual me curvo, no sentido de que «os elementos apresentados, embora provenientes de denúncias anônimas, constituíram fundada suspeita (CPP, art. 240, § 2º) para a busca pessoal e veicular, especialmente considerado a precisão e o detalhamento das informações recebidas". Terceira prefacial (violação ao direito à não autoincriminação) que também não merece prosperar. Em casos como o presente, bem sublinha o STJ que «a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (STJ). Além disso, é de se ver que na ocasião da abordagem, apesar de ter confirmado a propriedade do veículo, quando encontrada a arma de fogo, o réu alegou desconhecer sua origem e, posteriormente, optou por não prestar declarações formais na DP e em juízo, pelo que não se cogita de qualquer prejuízo decorrente (STJ). Preliminares rejeitadas. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o réu foi flagrado por policiais militares em poder de uma arma de fogo calibre .380, municiada e com numeração de série raspada. Acusado que optou pelo silêncio, tanto na DP, quanto em juízo. Depoimentos das testemunhas George e Henrique, prestados em sede inquisitorial, no sentido de que foram com o acusado para uma cachoeira e estavam em uma piscina, quando policiais militares chegaram ao local e revistaram o carro deste, onde encontraram uma arma no porta-malas. Testemunhas que não foram localizadas para depor em juízo. Relatos dos policiais militares, nas duas fases da instrução criminal, que igualmente testificam a certeza da autoria e guardam ressonância na versão acusatória, respaldados pela Súmula 70/TJERJ e CPP, art. 155. Ausência de qualquer contraprova relevante, a cargo da Defesa (CPP, art. 156), tendente a melhor aclarar os fatos, tampouco para favorecer a situação do Réu, ciente de que «meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza (STJ). Veículo do réu que não se tratava de objeto ou produto do crime, tornando desnecessária sua apreensão e eventual perícia. Gravação das abordagens policiais que pode contribuir como importante instrumento de controle da atuação estatal, evitando excessos e arbitrariedades. Mecanismo que, no entanto, não pode ser exigido como condição sine qua non para a prolação do édito condenatório, tratando-se de elemento adicional, sobretudo porque a adoção de tal sistema está adstrita à liberalidade das instituições públicas. Gravação que, nessa perspectiva, encerra um plus para conferir legitimidade a uma ocorrência propriamente dita, sendo, no entanto, garantida ao julgador a prerrogativa da livre valoração da prova, podendo formar sua convicção com base em outros elementos dispostos nos autos, desde que de maneira motivada. Espécie dos autos na qual, a despeito da inexistência nos autos dos registros audiovisuais da abordagem, tem-se que a consistente prova oral, corroborada pelo auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos extrajudiciais de testemunhas, comprovam de modo suficiente a versão restritiva. Descabimento da aplicação da «teoria da perda de uma chance probatória, invocada pela Defesa. Postulados doutrinários que, a despeito de sua relevância, encerram fontes de aplicação meramente secundária, jamais podendo exibir primazia, em um Estado que se quer Democrático de Direito (CF, art. 1 o), permeado pelo positivismo das regras, sobre preceitos formalmente legislados, em perfeita conformidade com a Carta Magna, num sistema constitucional de tipo rígido. Poder Judiciário ao qual não é dada a prerrogativa de lançar inovações normativas, sobretudo por conta de abordagens puramente ideológicas ou concepções subjetivas. Firme jurisprudência do STF que condena o subjetivismo exacerbado do julgador, máxime quando expressa sua própria opinião pessoal, dando vazão ao seu particular senso de justiça, em detrimento da segurança jurídica plasmada pelo sistema positivo das leis, atributo este que é vetor primário de sua interpretação permanente. Teoria da perda de uma chance que, nesses termos, exibe cariz especulativa e tende a subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156), prestigiando uma intolerável postura contemplativa por parte da defesa, a qual se descuida em requerer o que deve ser requerido em favor do seu constituído nos momentos procedimentais devidos e, mesmo assim, busca extrair dividendos processuais decorrentes de sua própria inércia. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Positivado o delito do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Crime de perigo abstrato, com preceito protetivo que recai sobre a tutela da paz social e segurança pública (STF), alheio a situações de caráter subjetivo ou até mesmo diante de eventual desmuniciamento do artefato (STJ). Raspagem ou supressão do número de série que se equipara à posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (STJ). Ao contrário do sustentado pela Defesa, ainda que o IV, do § 1º, do art. 16 da Lei de Armas não preveja o verbo «ocultar, a denúncia, mesmo antes do aditamento, imputou ao réu a conduta de «adquirir, sendo incogitável a pretensão absolutória pela atipicidade da conduta, tampouco a alegada inépcia da inicial, seja porque preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, em nada embaraçando o direito de defesa, seja pela superveniência de sentença condenatória, situação que prejudica o exame do tema (STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Dosimetria que tende a comportar ajustes. Inidoneidade da negativação da pena-base pelo vetor das circunstâncias, por estar o réu na posse de arma de fogo e de munições. Orientação do STJ no sentido de que «não se mostra necessário, para a tipificação do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, que a arma esteja municiada. Contudo, o fato de assim se apresentar não pode constituir fundamento idôneo, e concreto, para aumento da pena-base, motivada na maior reprovabilidade da conduta, por se tratar de circunstância comum à espécie". Sanção basilar que se atrai para o patamar mínimo. Dever do juiz, no processo de individualização da pena (CF, art. 5º, XVVI), de examinar o histórico criminal do réu, seja para considerá-lo portador de maus antecedentes (CP, art. 59), seja para destacar o fenômeno da reincidência (CP, art. 63 e CP, art. 64, I), tratando-se, aqui, segundo a constitucionalidade afirmada pelo STF, de «apenas valorar negativamente a escolha efetuada pelo agente em voltar a delinquir, do que resulta maior juízo de censura em relação a nova conduta praticada, e não uma nova punição em relação ao crime pretérito (STF). Apelante que ostenta em sua FAC condenação irrecorrível, forjadora da reincidência (anotação «2), pelo que há de ser prestigiado o aumento da pena intermediária segundo a fração de 1/6 (STJ). Firme jurisprudência do STJ no sentido de que a teoria da coculpabilidade, doutrinariamente postada no âmbito do CP, art. 66, «não pode ser erigida à condição de verdadeiro prêmio para agentes que não assumem a sua responsabilidade social e fazem da criminalidade um meio de vida". Terceira etapa que se mantém inalterada. Inviabilidade da concessão de restritivas, por força da reincidência (CP, art. 44, II). Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena, a reincidência do Réu e a disciplina da Súmula 269/STJ, ficando relegada a detração para o juízo da execução. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas novas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não mais viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Custódia prisional mantida, reeditando seus fundamentos, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Questão das custas e despesas processuais que, no processo penal, há de ser tratada no bojo do processo de execução (TJERJ, Súmula 74). Rejeição das preliminares e parcial provimento do recurso defensivo, a fim de redimensionar as sanções finais para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal.

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518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - FORO DE ELEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA.

1. A cláusula de eleição de foro não pode configurar obstáculo à defesa dos direitos do consumidor. 2. As regras sobre competência territorial devem ser compreendidas à luz do interesse do consumidor. 3. A gratuidade da justiça deve ser concedida aqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 4. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. 5. Em caso de rescisão contratual por culpa do comprador, pode ser retido pela vendedora o percentual variável entre 10% e 25% sobre o valor das prestações pagas. 6. Não havendo comprovação efetiva das perdas e danos sofridos pelo promissário vendedor, deve ser permitida a retenção de 20% sobre os valores pagos pelo comprador, sobre os quais incidirão juros de mora somente a partir do trânsito em julgado da sentença, porquanto inexiste mora anterior.... (Continua)

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519 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Serviço público oneroso ao usuário. Equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão. Receitas repassadas às prestadoras de serviço público compostas de duas parcelas. Parcela «a, representada pelos custos não gerenciáveis, e, parcela «b, pelos custos gerenciáveis. Mecanismos de revisão tarifária. Aplicabilidade na época do racionamento de energia. Possibilidade de repasse destes custos à tarifa cobrada do usuário. Inteligência dos Lei 10.438/2002, art. 4º e Lei 10.438/2002, art. 6º.

«1. Preliminarmente, deve ser indeferido o pedido de ingresso no feito na condição de amicus curiae formulado pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica. ABRADEE. A Corte Especial deste Tribunal Superior, em recentes precedentes (AgRg nos EREsp 1.070.896/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 10.5.2013; AgRg nos EREsp 1.019.178/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.5.2013), analisou questão similar e proclamou a impossibilidade, em regra, da admissão de amicus curiae em recurso especial. ... (Continua)

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520 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE - RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE VALORES JÁ PAGOS AO EMPREGADO. 1. O Tribunal Regional confirmou a decisão do Juízo sentenciante que condenou a pagar diferenças de valores já pagos ao trabalhador, em acordo extrajudicial firmado entre as partes não homologado judicialmente, para evitar o enriquecimento ilícito. 2. O recebimento de diferenças de valores já pagos ao empregado, a partir do acordo firmado com a empregadora, confirma a negociação e, portanto, a confissão de dívida, que não pode ser desconsiderada, sob pena de ocasionar perdas financeiras ao empregado-credor e haver enriquecimento ilícito (CCB, art. 884). 3. O CF/88, art. 5º, LIV dispõe: «ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". A parte se utilizou do processo legal, tanto é que chegou até esta instância recursal. O referido dispositivo constitucional não guarda sintonia com a questão objeto de discussão. Está, pois, indene. Agravo interno desprovido.

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521 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão da moeda. Urv. Perdas salariais. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Possibilidade. Lei estaduais. Perícia judicial. Exame. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Ofensa à coisa julgada. Inexistência.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores.... (Continua)

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522 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva rejeitadas. Mérito. Revelia. Presunção relativa. Perdas e danos não demonstrados pelo autor da ação. Reforma para afastar condenação nessa parte. Razoabilidade do montante fixado para reparar os prejuízos morais e da multa por eventual descumprimento. Inexistência de ligitância de má-fé. Ônus sucumbenciais repartidos igualmente. Apelo parcialmente provido.

«Preliminar de ilegitimidade ativa - o proprietário do veículo indevidamente gravado pode pleitear a proteção de seu direito contra quem o ameace. Rejeição; Preliminar de ilegitimidade passiva - tendo a Apelante sido a responsável pela restrição ao bem do Apelado, é legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeição; Mérito - em que pese a Apelante tenha restado revel, a indenização por danos materiais e lucros cessantes impõe a comprovação pelo Apelado do dano emergente e do que se deixou de ganhar a partir da conduta dolosa; inexistindo tal prova, deve-se afastar essa parte da condenação; O importe do ressarcimento dos danos morais deve observar a razoabilidade, evitando-se o enriquecimento indevido. Manutenção da sentença que fixou indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); assim como também não merece reparos a multa diária de R$400,00 por descumprimento; Inexistência de má-fé na litigância do Apelante, não se enquadrando em inciso algum do CPC/1973, art. 17; Dos três pedidos formulados pelo Apelado, quais sejam: reparação das perdas e danos e do prejuízo moral e retirada do gravame do veículo, ele restou sucumbente de agora em diante com relação ao primeiro. Desse modo, cabe a divisão dos ônus, ante a reciprocidade da sucumbência; Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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523 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prescrição. Ocorrência.

1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas. ... (Continua)

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524 - STJ. Arbitragem. Instauração. Prazo prescricional. Interrupção. Lei 13.129/2015. Fatos anteriores. Irrelevância. Recurso especial. Processual civil. Lei 9.307/1996, art. 31. CCB/2002, art. 202, parágrafo único.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se a anterior instauração de procedimento arbitral constitui causa de interrupção do prazo prescricional, mesmo antes do advento da Lei 13.129/2015. ... (Continua)

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525 - TJRJ. APELAÇÕES CIVEÍS. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. MOLÉSTIA INCURÁVEL POR ATO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Apelação cível visando reforma da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a nulidade do ato administrativo que transferiu o autor para a reserva remunerada, fazendo constar sua reforma, com o pagamento dos benefícios correspondentes. ... (Continua)

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526 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO DE ALTO PADRÃO QUE APRESENTOU PROBLEMAS FUNCIONAIS, NÃO RESOLVIDOS NO PRAZO DE 30 DIAS. AÇÃO DE RESCISÃO DA COMPRA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DO COMPRADOR QUE O DIREITO À RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO É POTESTATIVO. ARGUIÇÃO, TAMBÉM, DE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO VEÍCULO. FUNDAMENTO, AINDA QUE ALTERNATIVO, QUE EXIGE PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

Ação julgada procedente em parte em primeira instância, apenas para impor às rés indenização moral de R$ 7.000,00, preservado o negócio. ... (Continua)

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527 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADI 2332 - PETIÇÃO 12.344/DF DO STJ - DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE COM DETERMINAÇÕES DE OFÍCIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

desapropriação é um procedimento por meio do qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente toma para si a propriedade de um particular, pagando a ele, em contrapartida, justa indenização. ... (Continua)

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528 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADI 2332 - PETIÇÃO 12.344/DF DO STJ - DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE COM DETERMINAÇÕES DE OFÍCIO - RECURSOS PREJUDICADOS.

desapropriação é um procedimento por meio do qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente toma para si a propriedade de um particular, pagando a ele, em contrapartida, justa indenização. ... (Continua)

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529 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial interposto pela ré. Ação movida contra tabeliã de ofício de notas, por alegada ausência de repasse, a tempo e modo, de quantia referente à taxa de fiscalização judiciária devida à fazenda estadual. Procedência do pedido autoral em primeira instância e confirmação em grau de apelação. Divergência pretoriana indemonstrada. Notários e registradores de serventias não oficializadas. Submissão à Lei 8.429/1992. Simultânea caracterização, na espécie, das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, de dano ao erário e de violação a princípios da administração pública. Fundamento do acórdão não impugnado no recurso especial, o que atrai a Súmula 283/STF. Independência das esferas cível, penal e administrativa. Dosimetria. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção das sanções impostas em primeira instância e confirmadas em apelação. Recurso desprovido.

«1. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois o paradigma colacionado refere-se a julgado que não guarda similitude fática com o tema em exame. ... (Continua)

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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré a indenizar a parte autora por danos morais no valor de R$ 20.000,00, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês a contar da data do acidente; condenar a ré a indenizar a parte autora por danos estéticos no valor de R$ 20.000,00, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês a contar da data do acidente; condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 658,16 corrigido monetariamente e com juros de 1% ao mês a contar da data do acidente; condenar a ré a ao pagamento de pensão durante a incapacidade que deverá ocorrer de acordo com o valor do salário recebido pela Autora à época do acidente, devendo o mesmo ser atualizado, anualmente, de acordo com o reajuste do salário-mínimo, devendo os valores serem corrigidos monetariamente com juros de 1% ao mês a contar da data de cada débito. Apelação exclusiva da parte ré objetivando exclusivamente afastamento da condenação por dano estético ou redução do valor da indenização; que a atualização do débito seja mediante aplicação da taxa Selic; que a correção dos valores por dano moral e dano estético seja a partir do arbitramento; que a atualização do valor referente ao reembolso seja mediante aplicação da taxa Selic e com termo inicial a partir de cada desembolso; que seja excluída a determinação de atualização da pensão de acordo com o reajuste do salário-mínimo, devendo ser utilizada a Selic. O laudo pericial complementar realizado após o procedimento cirúrgico, concluiu que a autora suporta um dano estético em grau mínimo. Entendimento do STJ no sentido de que uma mesma conduta pode, a um só tempo, gerar danos patrimonial, estético e moral, de forma cumulada. Súmulas 37 e 387. O dano estético não se limita a deformidades externas permanentes que causem desagrado e repulsa para o ofendido ou terceiros, pode tratar-se apenas de alteração corporal morfológica interna, que diminui a funcionalidade do corpo. Precedente. A deformidade não precisa ser permanente, sendo certo que, após o acidente e antes do procedimento cirúrgico, a autora apresentou cicatrizes mais evidentes, com redução parcial permanente da mobilidade do punho. Precedente. Dano estético configurado. Valor da indenização excessivo. Redução a R$ 5.000,00, corrigidos a partir desta data, valor mais adequado e proporcional. A Lei 14.905/2024 que entrou em vigor antes do julgamento da apelação, dispôs que a SELIC será usada como índices de juros em negócios jurídicos. Determinação da incidência da taxa SELIC, que já engloba os juros de mora e a correção monetária, até o efetivo pagamento da condenação. Termo inicial da correção monetária que deve incidir a partir da data do arbitramento, no que tange aos danos morais e estéticos. Aplicação da Súmula 362/STJ. Termo inicial da correção monetária dos danos materiais a partir de cada desembolso. A correção monetária é instrumento que visa recompor a desvalorização da moeda, preservando o poder aquisitivo original, não constitui acréscimo ao crédito, mas sim forma de evitar perda. O douto perito do juízo concluiu pela incapacidade total e temporária de 100% para o exercício das atividades da autora, até a data do laudo, ou seja, 19/07/2017 e, com relação à incapacidade parcial permanente, recomendou a realização de novo exame após o tratamento cirúrgico (fls. 240) e no laudo complementar, concluiu pela incapacidade parcial permanente de 5% (fls. 448). A pensão terá por base o salário da autora na data do acidente e será atualizada, anualmente, de acordo com as variações salariais posteriores, como determinado na sentença. Aplicação da Súmula 490/STF. A atualização da pensão é realizada de acordo com as variações salariais posteriores, ou seja, a base de cálculo da pensão será atualizada de acordo com as variações salariais, mas, o valor do débito referente às prestações vencidas deve ser corrigido monetariamente a fim de evitar enriquecimento sem causa do devedor, como bem observado pelo douto juiz, sendo que a sentença merece retoque apenas para determinar que seja utilizada a taxa Selic na correção do débito referente às prestações vencidas. Inexistência de bis in idem. Sentença reformada para (i) reduzir a indenização por danos estéticos a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos a partir desta data, (ii) determinar a incidência da taxa SELIC, que já engloba os juros de mora e a correção monetária, até o efetivo pagamento da condenação, (iii) fixar o termo inicial da correção monetária a partir da data do arbitramento, no que tange aos danos morais e estéticos, (iv) fixar o termo inicial da correção monetária a partir de cada desembolso, no que tange aos danos materiais e (v) determinar a aplicação da taxa Selic também para fins de atualização do débito referente às pensões vencidas. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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531 - TJPE. Processo civil. Ação de reintegração de posse. Força velha. Rito ordinário. Liminar revogada. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«Pelo que se constata dos autos, que o esbulho, se existente, foi praticado há mais de ano e dia; o próprio autor, agravado, no bojo da inicial da ação reintegratória, afirma a necessidade de aplicação do rito ordinário ao feito.Afigurou-se equivocada, assim, a concessão da medida liminar, nos moldes dos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928, que se aplicam às ações intentadas dentro de ano e dia do esbulho (v. CPC/1973, art. 924), ou seja, ações de força nova, e autorizam ao Juiz, sem a oitiva do réu, deferir, de plano, a expedição do mandado liminar quando provadas a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.De fato, em se tratando de posse velha, a ação originária é regida pelo rito ordinário (CPC, art. 924) e a liminar ou tutela antecipada pretendida poderá ser concedida, se for o caso, à luz do CPC/1973, art. 273, ou seja, uma vez satisfeitos os seguintes requisitos: (i) prova inequívoca, suficiente a convencer o magistrado acerca da verossimilhança das alegações do autor e (ii) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.Quando do julgamento monocrático do agravo, não foram vislumbrados elementos suficientes à concessão da tutela antecipada, nos moldes do citado CPC/1973, art. 273. Inclusive, apesar de regularmente intimado, o então agravado não ofereceu contrarrazões. E o recurso foi julgado considerando a situação processual da época. A partir daí, quaisquer alegações acerca da presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273 deverão ser deduzidas no Juízo a quo, que, processando regularmente o feito pelo rito ordinário, poderá, se for o caso, deferir a liminar.Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

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532 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Posse de bem público ocupado com base em contrato verbal. Inviabilidade. Com a extinção de autarquia estadual, os bens, direitos e obrigações transferem-se ao ente público federado. Ação possessória. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada, mesmo que há mais de ano e dia. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.

«... 3. A questão controvertida é quanto a possibilidade de ajuizamento, pelo Estado, de ação de reintegração de posse de imóvel público, ocupado por servidor de autarquia, antes de sua extinção, com alegada anuência verbal do poder público. ... (Continua)

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533 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. VEÍCULO APREENDIDO. ILEGITIMIDADE.

Pretensão de indenização por danos materiais em razão de prejuízos sofridos por danos a veículo apreendido em pátio do Poder Público. Veículo apreendido em decorrência do uso em atividade criminosa. Condenação criminal que decretou a perda do bem. Coisa julgada. Efeito da condenação previsto no CP, art. 91, II. Confisco determinado pelo art. 243, parágrafo único, da CF/88, a ser efetivado na forma da Lei 11.343/06. Precedentes. Caso em que a liberação do bem em favor do particular já havia sigo negada pelo Juízo Criminal. Veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário, após o julgamento da ação penal, pela qual liberado o veículo ao credor. Eventual boa-fé do credor fiduciário que não é objeto da ação e não se estende ao particular. Necessário distinguishing do caso concreto, em que realizada posterior celebração de transação entre credor fiduciário e o particular, pela qual quitado o contrato e transmitida a propriedade do veículo. Expediente que não legitima o particular a pleitear indenização por supostos danos ocorridos no veículo apreendido. Ajuste que deve ser tido como res inter alios acta. Negócio jurídico que não afeta terceiros, e nem pressupõe sub-rogação de direitos. Particular que não era proprietário do veículo à época dos supostos danos causados sob a guarda da Administração, e que adquiriu o veículo posteriormente, no estado em que se encontrava, o que foi levado em consideração no negócio. Inexistência de relação jurídica entre o particular e a Fazenda Pública, de modo que parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação, que deve ser extinta. Recurso fazendário prejudicado. Processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC... (Continua)

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534 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidora pública federal aposentada. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho (gdpst). Redução do percentual pago em razão do advento das avaliações de desempenho. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência.

«1. Apreciando a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo regramento é similar ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), o Plenário do STF, no julgamento do RE 631.389, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 3/6/2014, Tema 351, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-B, decidiu pela sua concessão aos inativos, no mesmo percentual pago aos ativos, apenas até que fossem processados os resultados da primeira avaliação de desempenho. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. ... (Continua)

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535 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e eleitoral. Imprescindibilidade do absoluto respeito aos princípios de sustentação do sistema democrático de representação popular. Lei 9.504/1997, art. 28, § 12 (Lei das eleições). Prestação de contas das doações de partidos para candidatos. Necessidade de identificação dos particulares responsáveis pela doação ao partido. Exigência republicana de transparência.

«1 - O grande desafio da Democracia representativa é fortalecer os mecanismos de controle em relação aos diversos grupos de pressão, não autorizando o fortalecimento dos «atores invisíveis de poder, que tenham condições econômicas de desequilibrar o resultado das eleições e da gestão governamental. ... (Continua)

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536 - STF. Constitucional e eleitoral. Imprescindibilidade do absoluto respeito aos princípios de sustentação do sistema democrático de representação popular. Lei 9.504/1997, art. 28, § 12 (Lei das eleições). Prestação de contas das doações de partidos para candidatos. Necessidade de identificação dos particulares responsáveis pela doação ao partido. Exigência republicana de transparência.

«1 - O grande desafio da Democracia representativa é fortalecer os mecanismos de controle em relação aos diversos grupos de pressão, não autorizando o fortalecimento dos «atores invisíveis de poder, que tenham condições econômicas de desequilibrar o resultado das eleições e da gestão governamental. ... (Continua)

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537 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Servidor público federal aposentado. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho (gdpst). Redução do percentual pago em razão do advento das avaliações de desempenho. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência.

«1. Apreciando a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo regramento é similar ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), o Plenário do STF, no julgamento do RE 631.389, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 3/6/2014, Tema 351, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-B, decidiu pela sua concessão aos inativos, no mesmo percentual pago aos ativos, apenas até que fossem processados os resultados da primeira avaliação de desempenho. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. ... (Continua)

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538 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Analista tributário da Receita Federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento. Segurança denegada.

«1. O Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, não se limita a aferir a correção de aspectos formais do procedimento, podendo anular ou reformar sanções impostas a servidores públicos quando contrárias aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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539 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Servidora pública federal aposentada. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho (gdpst). Redução do percentual pago em razão do advento das avaliações de desempenho. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência.

«1. Apreciando a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo regramento é similar ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), o Plenário do STF, no julgamento do RE 631.389, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 3/6/2014, Tema 351, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-B, decidiu pela sua concessão aos inativos, no mesmo percentual pago aos ativos, apenas até que fossem processados os resultados da primeira avaliação de desempenho. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. ... (Continua)

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540 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Ofensa constitucional reflexa. Servidor público aposentado. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social (gdass). Paridade entre ativos e inativos. Termo final. Processamento dos resultados da primeira avaliação individual de desempenho. Redução do percentual pago. Infringência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Precedente.

«1. Apreciando a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo regramento é similar ao da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), o Plenário do STF, no julgamento do RE 631.389, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 3/6/2014, Tema 351, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-B, decidiu pela sua concessão aos inativos, no mesmo percentual pago aos ativos, apenas até que fossem processados os resultados da primeira avaliação de desempenho. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. ... (Continua)

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541 - STF. Processual civil e administrativo. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Ofensa constitucional reflexa. Servidor público aposentado. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social (gdass). Paridade entre ativos e inativos. Termo final. Processamento dos resultados da primeira avaliação individual de desempenho. Redução do percentual pago. Infringência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Precedente.

«1. Apreciando a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo regramento é similar ao da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), o Plenário do STF, no julgamento do RE 631.389, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 3/6/2014, Tema 351, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-B, decidiu pela sua concessão aos inativos, no mesmo percentual pago aos ativos, apenas até que fossem processados os resultados da primeira avaliação de desempenho. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. ... (Continua)

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542 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Mantida a gratuidade da justiça aos autores - Rescisão contratual por iniciativa do comprador - Retenção de parte dos valores pagos - Possibilidade - Prefixação das perdas e danos - STJ que reconhece possível a retenção em percentual entre 10% e 25% do valor pago - Legalidade da retenção de 20% do valor - Obrigação de restituição de 80% ao comprador - Súmulas 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Súmula 543/STJ - Valor a ser devolvido em parcela única - Valor inicial pago como sinal que compôs o preço contratado, sendo considerado como princípio de pagamento, possuindo, pois, caráter confirmatório, e não penitencial - ônus oriundo do descumprimento do contrato computado no valor da multa - Impostos e taxas eventualmente devidos no período antecedente a 21/08/23 que podem ser descontados do valor a ser restituído - Taxa de ocupação - Lote sem notícia de edificação - Impossibilidade de utilização econômica pelo comprador que justifique a cobrança da taxa de fruição  - Correção monetária incidir do desembolso de cada parcela paga e juros de mora a incidir a partir do trânsito em julgado. ... (Continua)

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543 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS DOS EXEQUENTES. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. EMPREGADOS QUE NÃO SOFRERAM AS PERDAS QUE ENSEJARAM AS DIFERENÇAS DEFERIDAS. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA º 126 DO TST). INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Em execução de sentença coletiva, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pela executada e extinguiu a execução em relação a dois exequentes considerando os limites subjetivos da coisa julgada. 2. No caso, a Corte «a quo, reportando-se à decisão exequenda, apontou que « o pedido para recomposição do expurgo inflacionário decorrente do ‘Plano Bresser’ só diz respeito àqueles trabalhadores que, à época do fato gerador, já eram empregados da demandada e, em razão disso, tiveram seus salários congelados, sem a incorporação desse percentual . Ao destacar que dois dos exequentes foram admitidos após 01/07/1987, concluiu que « embora os referidos exequentes estejam inseridos na listagem de substituídos processuais da ação matriz, não podem ser considerados beneficiários da coisa julgada, eis que não ostentavam a condição de empregados da ré em junho de 1987, não sofrendo, desse modo, as perdas salariais que se pretende repor e extinguiu a execução em relação a eles. 3. A decisão regional está amparada no contexto fático probatório dos autos, mormente na constatação de que os exequentes em relação aos quais foi extinta a execução não sofreram as perdas salariais objeto da condenação, pelo que a aferição das teses recursais contrárias implicaria necessidade de reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 126/TST. 4. Ademais, não há como reconhecer afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI, porquanto, segundo entendimento desta Corte Superior, o reconhecimento de ofensa à coisa julgada pressupõe patente dissonância entre o teor da decisão transitada em julgado e daquela proferida em execução, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO CAUSAL: ROMPIMENTO: CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

1. A configuração de responsabilidade civil extracontratual do Estado depende de demonstração do elemento subjetivo da conduta (culpa ou dolo). 2. A culpa exclusiva da vítima do evento danoso, rompe o nexo de causalidade, afastando a responsabilidade do Poder Público. (EMENTA DO PRIMEIRO VOGAL) ... (Continua)

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545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de restabelecimento de pensão por morte. Sentença de procedência. Apelo de ambos os réus. Legitimidade passiva do TCE, pois o cancelamento do benefício de pensão se originou por determinação do Tribunal de Contas do Estado, o qual exerce a função de controle externo das entidades da Administração Pública existentes no Estado do Rio de Janeiro, no exercício desse controle, o que fez nascer o direito subjetivo da autora em razão da lesão que tal ato ocasionou. Ausência de perda superveniente do objeto em razão de posterior homologação. Somente com o ingresso da ação pela autora, com a manifestação do Estado-Juiz com a prolação da sentença, que houve o pagamento dos meses em que o benefício de pensão por morte esteve suspenso, com isso se constatando a presença do interesse de agir na presente demanda, que não pode ser suprimido pela decisão administrativa, ainda que superveniente ao ingresso da presente ação. Compensação da mora e atualização monetária do débito de acordo com o IPCA-E observando o decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, no item 3.1.1, até a entrada em vigor Emenda Constitucional 113/21, data a partir da qual deverá ser observada a sistemática estabelecida em seu art. 3º. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º APELANTE.... (Continua)

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546 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DA REVOGAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - PEDIDO PREJUDICADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.

-Constatado que foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, tenho que houve perda do objeto do pedido de revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

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547 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Violação do Princípio da Dialeticidade Recursal (CPC, art. 1.016, III). Inocorrência. Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF. Preliminar de legitimidade ativa do autor Fabio. Acolhimento. Responsável tacitamente pelo pagamento do preço. Partes não controvertem sobre a participação do autor na relação contratual. Sentença infra petita. Acolhimento. Pedido de interpretação da cláusula de reajuste pelo IGPM não apreciado. Magistrada que considerou como pedido de revisão e declarou a legalidade do índice. Julgamento na forma do art. 1.013, parágrafo 3º, I, do CPC. Contrato de compra e venda. Pagamento do preço com notas promissórias. Controvérsia sobre a interpretação da cláusula de reajuste. Cláusula ambígua. Interpretação de reajuste a cada 24 meses, apurando a variação mensal acumulada do IGPM no ano anterior. Surrectio e suppressio. Descabimento. Credor que não gerou legítima expectativa quanto ao modo de atualização das parcelas. Provas indicam a controvérsia existente. Nulidade da cessão civil de direitos. Impossibilidade. Compra de automóveis e pagamento com as notas promissórias da venda do imóvel. Título de crédito que pode ser endossado. Contrato paritário. Revisão excepcional. Cláusula com multa moratória legítima. Cláusula penal excessiva. Previsão de perda de todos os valores pagos no caso de inadimplemento de 3 parcelas. Autores que pagaram mais de 80% do preço. Redução com fundamento no art. 413 do CC. Cláusula penal reduzida para 20% do valor do contrato. Mora do credor não comprovada. Mora dos devedores reconhecida. Consignação em pagamento. Possibilidade da cumulação no procedimento comum. Autorizado o depósito do montante integral do débito devido a partir de outubro/2021, reajustado pelo IGPM e com incidência da multa moratória de 10%, no prazo de 5 dias a partir da publicação do acórdão. Levantamento dos valores condicionado à entrega das notas promissórias. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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548 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MERCADO DE CRIPTOMOEDAS. PLATAFORMA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DA REVELIA QUE PREVALECE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA APELAÇÃO PARA RESCINDIR OU ANULAR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. ORDEM JUDICIAL QUE BLOQUEOU ATIVIDADES DA RÉ NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. NECESSIDADE TAMBÉM DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A ausência de apresentação tempestiva da contestação conduz à decretação da revelia, ensejando a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do CPC, art. 344. 2. Não há vício processual a reconhecer, no tocante ao reconhecimento da revelia em julgamento de agravo de instrumento, pois houve simplesmente a postergação do contraditório, sem qualquer prejuízo à defesa. E os fundamentos do julgado são inteiramente ratificados, diante da constatação da validade da citação feita, de modo que inegavelmente restou caracterizada a revelia. 3. O risco inerente ao mercado de criptomoedas limita-se à baixa lucratividade ou à perda de capital por flutuações do mercado, não abrangendo a impossibilidade de resgate decorrente de bloqueio judicial, notadamente quando este decorre de investigação criminal acerca de supostas fraudes financeiras praticadas pelos réus. Tal situação decorre de falha ou má-fé da gestão empresarial e não pode ser transferida ao investidor. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o valor dos honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor da condenação... (Continua)

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549 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL DE NATURAZ GRAVE E GRAVÍSSIMA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO LOCALIDADE CONHECIDA COMO UBÁS, COMARCA DE CARAPEBUS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA, POR AUSÊNCIA DE DOLO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A EXORDIAL E A SENTENÇA OU, AINDA, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, SUSTENTANDO SER ¿CLARA A INCIDÊNCIA DO BIS IN IDEM NA REFERIDA CONDENAÇÃO, VISTO QUE OS TIPOS PENAIS ATRIBUÍDOS AO APELANTE VERSAM SOBRE HIPÓTESES DE CRIMES DISTINTOS, LESÃO CORPORAL GRAVE E GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 1º E 2º, RESPECTIVAMENTE), NÃO CABENDO ATRIBUIÇÃO DAS DUAS PREVISÕES LEGAIS A UMA MESMA AÇÃO E CONSEQUÊNCIA¿ ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, NA EXATA MEDIDA EM QUE, MUITO EMBORA A MATERIALIDADE SE ENCONTRE DEMONSTRADA A PARTIR DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS CONCLUSÕES CONTIDAS NOS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL, E QUE TENHA SIDO O RECORRENTE O SEU AUTOR, CERTO SE FAZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADO A PARTIR DO TEOR DAS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELAS VÍTIMAS, ALEXANDRA CARLA E ROSANE, NEM TAMPOUCO PELA TESTEMUNHA, LEIDLENE, A PRESENÇA, NA ESPÉCIE, DO DOLO DIRETO, TAL COMO LIVREMENTE ELEITO PELO DOMINUS LITIS NA CONSTITUIÇÃO DA IMPUTAÇÃO ¿ E ASSIM O É PORQUE TAIS PERSONAGENS APENAS DERAM CONTA, EM PROPORÇÕES INDIVIDUALIZADAS E VARIÁVEIS, QUE O COLETIVO EM QUE AQUELAS PRIMEIRAS ESTAVAM PAROU PARA PRESTAR AUXÍLIO A OUTRO ÔNIBUS AVARIADO NA CHAMADA «CURVA DA MORTE, INSTANTE EM QUE O IMPLICADO, QUE INICIALMENTE SE ENCONTRAVA NO VEÍCULO DANIFICADO, COMEÇOU A BRADAR, RECUSANDO-SE A PAGAR NOVA PASSAGEM E AGITANDO-SE DO LADO EXTERNO DO ÔNIBUS, PORÉM PRÓXIMO ÀS VÍTIMAS, OCASIÃO EM QUE ROSANE, INCOMODADA COM A SITUAÇÃO, PEDIU INSISTENTEMENTE AO ACUSADO QUE CESSASSE OS GOLPES QUE PRODUZIA CONTRA A CARROCERIA E A JANELA, TEMENDO QUE ESTA ÚLTIMAS SE QUEBRASSE, ENQUANTO ALEXANDRA SUGERIU QUE ELE PROSSEGUISSE A DISCUSSÃO EM OUTRO LUGAR, E, MUITO EMBORA ESTA ÚLTIMA NÃO TENHA AVISTADO UMA PEDRA NA MÃO DO ACUSADO, OUTROS MENCIONARAM QUE ELE A SEGURAVA, CONFORME CORROBORADO POR LEIDLENE, PERSONAGEM QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, ASSEVEROU QUE NO DECORRER DA ALTERCAÇÃO, VEIO AQUELE A ARREMESSAR UMA PEDRA CONTRA A JANELA DO VEÍCULO PROJETANDO ESTILHAÇOS QUE ATINGIRAM ALEXANDRA E ROSANE, RESULTANDO, RESPECTIVAMENTE, EM ¿ENFERMIDADE INCURÁVEL, CEGUEIRA IRREVERSÍVEL DO OLHO ACOMPANHADA DE GLAUCOMA¿ E ¿FERIDA CORTO-CONTUSA LINEAR DE 20MM EM DORSO DO PÉ ESQUERDO NA FACE MEDIAL¿, DE MODO QUE A RESPECTIVA CONDENAÇÃO, A PARTIR DA ALTERAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DE DOLO DIRETO PARA DOLO EVENTUAL, CARACTERIZOU-SE COMO SENDO ESCANDALOSAMENTE ULTRA PETITA, A CRISTALIZAR FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA ACUSATÓRIO, PREVISTO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA MAGNA: DA INÉRCIA JUDICIAL, DA IMPARCIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA, DA EXCLUSIVIDADE DO PARQUET NA PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, E, PRINCIPALMENTE DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA, RECORDANDO-SE QUE, COM A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA REFORMA OPERADA NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL PÁTRIO PELA LEI 13.964/2019, PARTICULARMENTE A PARTIR DO TEOR DO ART. 3-A (¿O PROCESSO PENAL TERÁ ESTRUTURA ACUSATÓRIA, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO¿), BEM COMO E AGORA NUM CONTEXTO DE EXEGESE SISTEMÁTICA, DOS COMANDOS INSERTOS NOS ARTS. 282, §2º E 313, §2º, TODOS DO C.P.P. RESTOU DESCONSTITUÍDA A LEGALIDADE DA INICIATIVA JUDICIAL ADOTADA DE OFÍCIO E DA QUAL RESULTE PREJUÍZO PARA O RÉU, EMOLDURANDO O DESENVOLVIMENTO DE UM TRAJETO, EM ANDAMENTO, NA TRANSIÇÃO DE UM SISTEMA ACUSATÓRIO HÍBRIDO OU MISTO, PARA UM SISTEMA ACUSATÓRIO PURO, O QUE GERA, COMO CONSEQUÊNCIA IMEDIATA, A CONFIRMAÇÃO DO NÃO RECEPCIONAMENTO POR ESTE NOVO CENÁRIO NORMATIVO, CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAL, DO VETUSTO TEXTO CONTIDO NO ART. 385, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE EMPRESTAVA DUVIDOSA VALIDADE A TAL INICIATIVA, MAS O QUE, DESTARTE, JÁ NÃO MAIS SUBSISTE, SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DE QUE, DESDE O PRINCÍPIO, SERIA POSSÍVEL DE SE RECONHECER A OCORRÊNCIA DE UMA ABERRATIO CRIMINIS, E DE MODO A ESTABELECER UM MELHOR AJUSTAMENTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NARRADAS, CONSIDERANDO QUE FICOU PATENTE O DOLO NA PRÁTICA DO DANO MANEJADO CONTRA A COISA E A CONSEQUENTE CULPA ACERCADAS LESÕES CORPORAIS DALI RESULTANTES, PANORAMA, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE SER AQUI CORRIGIDO, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AJUIZADA POR TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI EM FACE DE BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS. ALEGA A AUTORA QUE É UMA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, SENDO QUE UM ÔNIBUS DE SUA PROPRIEDADE, QUE SE ENCONTRAVA SEGURADO PELA RÉ ATRAVÉS DE APÓLICE VIGENTE DE 14/07/995 A 14/07/1996, COM COBERTURA DE DANOS PESSOAIS NO VALOR TOTAL DA FROTA DE R$ 29.212.500,00, CABENDO AO VEÍCULO SINISTRADO O VALOR DE R$ 307.500,00, SE ENVOLVEU EM UM ACIDENTE EM 07/04/1996, TENDO A ORA AUTORA SIDO DEMANDADA POR TERCEIRO NA AÇÃO REGRESSIVA 0049172-79.2006.8.19.0038, NA QUAL DENUNCIOU À LIDE A SEGURADORA ORA RÉ. NAQUELA AÇÃO A ORA AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE R$ 1.421.003,90, CABENDO À RÉ/DENUNCIADA O RESSARCIMENTO À DENUNCIADA, ORA AUTORA, ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. ACRESCENTA QUE A RÉ/DENUNCIADA DESCUMPRIU A SUA OBRIGAÇÃO, PAGANDO À ORA AUTORA, NOS AUTOS DAQUELA AÇÃO, UM VALOR MUITO INFERIOR AO DA COBERTURA DA APÓLICE, O QUE MOTIVOU, EM 15/02/2019, A CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM O AUTOR DAQUELE PROCESSO PARA PAGAMENTO DE R$ 1.430.000,00, INFERIOR AO DÉBITO ATUALIZADO, QUE JÁ ALCANÇAVA R$ 2.074.230,02, SOB A CONSIDERAÇÃO DE QUE O REFERIDO ACORDO ERA VANTAJOSO INCLUSIVE PARA A SEGURADORA RÉ. FINALIZOU REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE ACORDO PELA AUTORA ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO, NO VALOR DE R$ 154.422,84, E DAS DEMAIS PRESTAÇÕES VINCENDAS DO ACORDO, ATÉ O LIMITE DA APÓLICE, EM VALORES ATUAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA AUTORA NO PROCESSO 0049172-79.2006.8.19.0038 ATÉ O LIMITE DA APÓLICE, QUE NA ÉPOCA ERA DE R$ 307.500,00, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO. APELAÇÃO DA RÉ. ALEGA QUE O ACORDO FEITO ENTRE A AUTORA E TERCEIRO NOS AUTOS DE OUTRA AÇÃO SEM ANUÊNCIA DA SEGURADORA NÃO É EFICAZ CONTRA A SEGURADORA FACE À VEDAÇÃO DO CPC, art. 787, § 2º. SUSTENTA, AINDA, QUE JÁ REALIZOU O PAGAMENTO DEVIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 0049172-79.2006.8.19.0038, LIMITADO A R$ 5.081,79, A TÍTULO DE DANOS PESSOAIS, OCORRENDO O ESGOTAMENTO DA COBERTURA CONTRATADA. REQUER A IMPROCEDÊNCIA E, ALTERNATIVAMENTE, QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, ANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 405. REFORMA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DO DESEMBOLSO DO ACORDO, NOS TERMOS DA SÚMULA 43/STJ. NO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL O SEGURADO NÃO PODE, EM PRINCÍPIO, TRANSIGIR EM FAVOR DO LESADO SEM O EXPRESSO CONSENTIMENTO DO ENTE SEGURADOR, A TEOR DO ART. 787, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. NADA OBSTANTE, O STJ UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO DE QUE NESSE CASO NÃO SE AFASTA O DIREITO DO SEGURADO AO RESSARCIMENTO SE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE A TRANSAÇÃO FOI INFUNDADA OU DESNECESSÁRIA. O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE NÃO RETIRA DO SEGURADO DE BOA-FÉ O DIREITO AO REEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO, SENDO OS ATOS QUE ELE TIVER PRATICADO APENAS INEFICAZES PERANTE A SEGURADORA, A QUAL, NA HIPÓTESE DE SER DEMANDADA, PODERÁ DISCUTIR E ALEGAR TODAS AS MATÉRTIAS DE DEFESA NO INTUITO DE EXCLUIR OU DIMINUIR SUA RESPONSABILIDADE (ENUNCIADOS 373 E 546 DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL). A PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA DAR-SE-Á APENAS EM CASO DE PREJUÍZO EFETIVO AO ENTE SEGURADOR, A EXEMPLO DE FRAUDE OU DE RESSARCIMENTO DE VALOR EXAGERADO OU INDEVIDO, RESULTANTES DE MÁ-FÉ DO SEGURADO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. O ACORDO FIRMADO PELA AUTORA COM TERCEIRO NO BOJO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DO PROCESSO 0049172-79.2006.8.19.0038 FOI VANTAJOSO PARA A SEGURADORA, EIS QUE REDUZIU O VALOR DA CONDENAÇÃO, ALÉM DE NÃO TER IMPEDIDO O CONTRADITÓRIO POR PARTE DA SEGURADORA, QUE FOI DENUNCIADA À LIDE NAQUELE FEITO, APRESENTOU DEFESA E PARTICIPOU DE TODA A FASE INSTRUTÓRIA. CONTRATO DE SEGURO POR DANOS PESSOAIS QUE COMPREENDE OS DANOS MORAIS, SALVO CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO, NOS TERMOS DA EXEGESE DA SÚMULA 402/STJ. CABÍVEL, POIS, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO CUMPRIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, ATÉ O LIMITE DA APÓLICE, DEVENDO SER DEDUZIDO O VALOR JÁ PAGO PELA RÉ NOS AUTOS 0049172-79.2006.8.19.0038, TÃO SOMENTE A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO REFORMANDO DE OFÍCIO A SENTENÇA APENAS NO QUE TANGE AOS JUROS DE MORA, QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, MANTENDO OS SEUS DEMAIS TERMOS.

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